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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-61.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVOJUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo.
2. O julgado exequendo estabeleceu que “para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação”.
3. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determina, no item 4.3.2 que “os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido (...)’’.
4. Os cálculos da Contadoria não observaram o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, expressamente referido no título judicial, no ponto em que determina a incidência de juros de mora a partir da citação.
5. De outro lado, da análise da impugnação oferecida pelo INSS (ID XXXXX e XXXXX na origem), verifica-se que a questão da compensação com parcelas percebidas apenas foi suscitada em grau recursal. Por conseguinte, a matéria não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do agravo de instrumento e na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332706441/agravo-de-instrumento-ai-50322776120204030000-sp

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