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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 5008141-63.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5008141-63.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: VALDIR DA SILVA PINTO

Advogados do (a) AUTOR: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5008141-63.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: VALDIR DA SILVA PINTO

Advogados do (a) AUTOR: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação rescisória ajuizada aos 16/04/2021 por Valdir da Silva Pinto (art. 966, inc. V, CPC/2015) contra decisão da 7ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor e negou provimento ao apelo do ente público, consignando, quanto à atualização monetária, que:

“(...)

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

(...).”

Em resumo, sustenta que:

“(...)

AÇÃO RESCISÓRIA

Em face do venerando acórdão proferido pela Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 23/10/2017, com trânsito em julgado em 30/11/2017, nos autos do processo n.º 0002918-81.2012.4.03.6128, ajuizado perante a 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, tendo como parte ré o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (...), e o faz pelas razões fáticas e de direito a que passa expor:

(...)

Ocorre que, conforme se comprova pela certidão de objeto e pé (doc. 06), em 20/09/2017 foi julgado o mérito do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, que trata do Tema de Repercussão Geral n.º 810, declarando inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos:

(...)

O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n.º 810) ocorreu somente em 03/03/2020 e, em não havendo a modulação de efeitos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, opera-se desde 30/03/2009, data da publicação da Lei n.º 11.960, que lhe deu nova redação, tendo em vista o efeito ex tunc de seu pronunciamento.

Outrossim, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha entendido que a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR), não se qualifique como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de benefícios previdenciários em geral, não elegeu índice que a substitua.

Tal incumbência ficou a cargo do Superior Tribunal de Justiça, que sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 905, fixou o entendimento de que ‘as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91’. (grifos nossos)

3. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA

Consoante o art. 535, §§ 5º e do CPC, é cabível a ação rescisória a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional lei sobre a qual se funda o título executivo.

Contudo, para que seja possível o ajuizamento da ação rescisória, a declaração de inconstitucionalidade, obrigatoriamente, deve ter sido proferida após o trânsito julgado do título executivo.

(...)

Para o caso em tela, como já mencionamos, o título executivo (decisão exequenda) transitou em julgado em 30/11/2017 e a decisão que declarou inconstitucional a lei sobre qual este se funda (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) em 03/03/2020.

(...)

Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, afastando a aplicação da TR como índice de correção, cabível o pedido de rescisão do acórdão nos termos do art. 535, inciso III, §§ 5º e do Código de Processo Civil.

(...)

4. DOS PEDIDOS

De acordo com a argumentação acima exposta, REQUER:

(...)

b) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para o fim de rescindir o v. acórdão rescindendo, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a observar quanto à correção monetária aplicada as parcelas em atraso do benefício previdenciário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro a ser fixado por Vossa Excelência, desde que adequado a capturar a variação de preços da economia;

(...).”

Deferida gratuidade de Justiça à parte autora, que foi dispensada do depósito do art. 968, inc. II, do Compêndio Processual Civil de 2015 (fl. 505).

Contestação: preliminarmente, há decadência para a propositura da demanda rescisória e incide, na espécie, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (fls. 507-515).

Réplica (fls. 518-519).

Saneado o processo (fl. 520).

Razões finais apenas do Instituto (fl. 521).

Parquet Federal (fls. 522-525): “devolvo os presentes autos, pugnando pelo seu regular processamento.”

Trânsito em julgado: 30/11/2017 (fl. 427).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5008141-63.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: VALDIR DA SILVA PINTO

Advogados do (a) AUTOR: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267-A, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Valdir da Silva Pinto (art. 966, inc. V, CPC/2015) contra decisão da 7ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor e negou provimento ao apelo do ente público, consignando, quanto à atualização monetária, que:

“(...)

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

(...).”

1 – MATÉRIA PRELIMINAR

Acerca da possível ocorrência da decadência na hipótese ou mesmo a incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, são questões que se imbricam o meritum causae e como tal são apreciadas e resolvidas.

2 – ART. 966, INC. V, DO CPC/2015

Iniciamos por examinar a circunstância prevista no inc. V do art. 966 do Código Processual Civil de 2015.

Sobre o inciso em alusão, a doutrina faz conhecer que:

Violação manifesta a norma jurídica. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que ‘é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo’ (STJ, 3.ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1.º.10.2013).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2055)

2.1 – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da contestação da autarquia federal, argumentou o ente público que teria ocorrido a decadência do direito de se ajuizar a vertente ação rescisória (fls. 507-509), em síntese, porque:

“(...)

A presente ação só foi distribuída após decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado do título que pretende rescindir.

Alega a autora que não houve decadência, pois a rescisão vem fundada em entendimento do STF que só transitou em julgado em 31/03/2020. Assim, pugna pela aplicação do § 15 do art. 525 e § 8º do art. 535 e do CPC, que prevêem que o prazo para rescisão do julgado se inicia com o trânsito em julgado da decisão do STF.

Ocorre que, na espécie, a decisão do STF foi proferida em 2015, antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Era de amplo conhecimento de todos e foi aplicada por diversos tribunais. Não há motivo para postergar o prazo da rescisão, pois não houve mudança jurisprudencial nem adoção de entendimento surpreendente.

O direito não permite prazos infinitos nem situações incertas que se protraiam no tempo. A prevalecer a interpretação da autora, seria possível rescindir qualquer decisão anterior ao entendimento do STF, desde que posterior à vigênia (sic) do CPC, não importando quão antiga fosse. Isso viola a segurança jurídica e obviamente não foi a intenção do legislador ao elaborar o texto do § 15 do art. 525 e § 8º do art. 535 do CPC.

(...)

Não existe declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade pelo STF e o juízo de piso julga conforme suas convicções, diante do caso em concreto. A decisão transita em julgado, mas posteriormente o STF exara entendimento contrário ao que restou decidido pelo juízo de piso. Pela legislação processual deveria ser aplicada a regra dos arts. 525, § 15 ou 535, § 8º, do CPC. Contudo, pode ser que prevaleça o teor do Enunciado da Súmula 343, do STF, dando preferência ao que havia sido decidido anteriormente (coisa julgada). Essa questão ainda envolve divergência e merece ser resolvida nos Tribunais.

(...).”

Temos que lhe assiste razão.

O pronunciamento judicial que determinou a incidência da Taxa Referencial para o caso foi o acórdão prolatado no feito de conhecimento nº 0002918-81.2012.4.03.6128, a saber (fls. 412-423):

“(...)

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998 e de 19/11/2003 a 21/06/2011, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (12/12/2011).

A r. sentença (fl. 125/132) julgou procedente o pedido. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado até a sentença. Não houve condenação em custas.

A r. sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS às fls. 150/l57, sustentando a inversão do julgado sob alegação de que o autor não teria comprovado o exercício de atividade insalubre de modo habitual e permanente por meio de laudo pericial, nem tampouco demonstrado o enquadramento profissional. Sustenta que a impossibilidade de conversão de atividade especial após 1998 e que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) neutralizaria o agente nocivo ao organismo.

Por sua vez, apela a parte autora (fls. 140/145) questionando os critérios de aplicação dos índices de correção monetária.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

(...)

VOTO

(...)

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos temos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do beneficio, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

(...)

In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em condições especiais nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998 e de 19/11/2003 a 21/06/2011, que somados aos demais períodos de labor especial já reconhecidos pelo INSS (01/04/1976 a 29/08/1981, l0/08/1982 a 28/08/1987 e de 19/10/1987 a 02/02/1998) totalizariam tempo suficiente para a aposentadoria por tempo especial desde o requerimento administrativo (12/12/2011).

Portanto, a controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício da atividade especial nos períodos supra citados, além do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do beneficio vindicado.

(...)

No presente caso, da análise dos laudos, formulários e perfis profissiográficos juntados aos autos (fls. 27/45) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:

- 01/12/l998 a 3l/12/l998, vez que exposto de maneira habitual e permanente a ruído superior a 90 dB (A) sujeitando-se aos agentes enquadrados no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.l, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

- 18/11/2003 a 2l/06/2011 vez que exposto de maneira habitual e permanente a ruído superior a 85dB (A) sujeitando-se aos agentes enquadrados no e código 2.0.l, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

(...)

Desse modo, computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (12/12/2011), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

(...)

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo (12/12/2011), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civi1/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. , I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. , § 1º, da Lei 8.620/1993). Do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para corrigir erro material na r. sentença recorrida de modo a reconhecer que o autor teria 29 (vinte e nove) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de serviço, E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para explicitar os critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora, nos temos da fundamentação supra.

É como voto.” (g. n.)

Esse pronunciamento judicial data de 23/10/2017 (fl. 424), tendo transitado em julgado aos 30/11/2017 (fl. 427).

Já a “actio rescisoria” foi aforada somente em 16/04/2021, portanto, fora do prazo decadencial do art. 975 do Caderno de Processo Civil de 2015.

Registremos, outrossim, que a provisão exarada em sede de Cumprimento de Sentença, em 10/07/2019, em nada modificou o decisum de conhecimento em testilha. Ao contrário, justamente o reafirmou, haja vista a coisa julgada material que estabeleceu (fl. 467-468), in litteris:

“D E C I S Ã O

Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram apresentados cálculos iniciais pela parte autora (id 12633500, p. 7).

O INSS apresentou impugnação aos cálculos (id 12633500, p. 15) sustentando o excesso de execução, uma que que (sic) o título executivo (acórdão do TRF3) teria determinado a aplicação da Lei 11.960/09, e também por erro no abono de 2011.

Juntou seus cálculos (id 12633500, p. 30).

A parte autora concordou com o erro no valor do abono de 2011 e quanto à atualização monetária defendeu a inconstitucionalidade do disposto na Lei 11.960/09, com base em decisão do STF.

Vieram os autos conclusos.

É o Relatório. Fundamento e Decido.

Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O (id 12633499, acordão que transitou em julgado p. 37) fixou expressamente a atualização e juros nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei 11.960/09.

Desse modo, estão corretos os índices utilizados pelo INSS, de atualização e juros de mora, com base na Lei 11.960/09.

Dispositivo.

Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devido ao autor o montante (id 12633500, p. 31) de R$ 101.604,52, correspondente a R$ 76.620,92 de principal e R$ 24.983,60 de juros de mora, (22 parcelas de anos anteriores), além de R$ 10.160,45 de honorários advocatícios, atualizados até 08/2018.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10 (dez) % sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido, resultando em R$ 3.966,30, para 08/2018, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório/precatório.

P.I.C.” (g. n.)

Ad argumentandum tantum, também é certo que, por ocasião em que a manifestação de conhecimento foi confecionada, o assunto era inegavelmente controvertido.

A propósito:

“AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. De acordo com o preceituado no artigo 966, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar manifestamente disposição de norma jurídica, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

2. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a parte do julgado rescindendo que fixou os índices de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a ressalva de que deveria ser mantida a aplicação do índice da TR. Alega que o julgado rescindendo teria violado o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

3. Contudo, como é cediço, a matéria relativa à aplicação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, ensejou largo dissenso jurisprudencial, seja quanto à constitucionalidade das normas diferenciadas relativas a juros moratórios e correção monetária incidentes nas condenações da Fazenda Pública, seja quanto ao momento de sua aplicação nas situações concretas, de modo a fazer-se incidir a Súmula 343, do STF, à luz do julgamento do RE n.º 590.809, ressaltando-se a natureza controversa da matéria à época do julgado rescindendo, inclusive no âmbito daquela Suprema Corte.

4. Ação rescisória improcedente.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020)

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.

2. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’.

3. A autarquia defende que a decisão ao afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, teria incorrido em manifesta violação a norma jurídica extraída dos artigos , II, 37, 100, § 12, 102, I, alínea ‘a’, 97, § 2º e 103-A, todos da CF/88; 480 e 481, do CPC; 2º, do Decreto-lei 4.657/42, 1º-F, da Lei 9.497/97.

4. A alegação de violação manifesta à norma jurídica não procede. Ao reverso do quanto sustentado pelo INSS, o decisum não violou, de forma manifesta, a norma jurídica extraída dos dispositivos citados pela autarquia, sendo de se frisar que a interpretação adotada por tal decisum encontra amparo na jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ e desta Corte, o que interdita a rescisão do julgado. A pretensão do INSS - no sentido de que a correção monetária seja calculada com base na TR - Taxa Referencial - foi rechaçada pelo E. STF (RE nº 870.947/SE, repercussão geral) e que a decisão rescindenda está em harmonia com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária. As normas jurídicas extraídas dos dispositivos constitucionais invocados na exordial não afastam a incidência da Sumula 343, do E. STF, pois eventual violação a tais normas seria reflexa, portanto insuscetível de ser afastada em sede de recurso extraordinário, a fortiori em sede de rescisória.

5. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório, bem como do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

6. Vencido o INSS, fica ele condenado ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.

7. Ação rescisória improcedente.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5000216-55.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 02/12/2020)

“PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. RE 870.947. TEMA 810 DO E. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O acórdão objeto da retratação havia esposado entendimento no sentido da ocorrência de violação à norma jurídica relativamente à decisão judicial, com trânsito em julgado em 08.01.2015, que havia estabelecido, como critério de aplicação da correção monetária, a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que contempla a variação do INPC para a atualização das prestações em atraso no período questionado (a partir de 07/2009).

II - O E. STJ havia apreciado a questão ora debatida, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2011, Dje de 02.02.2012), cujo acórdão esposou o entendimento no sentido de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.

III - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 17.04.2015 (RE 870.947/SE), foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, restando consignado no referido acórdão que no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

IV - O E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, realizado em 20.09.2017 e publicado em 20.11.2017, firmou a tese de que: ‘o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’.

V - A Seção Julgadora entendeu, por ocasião do julgamento da presente rescisória, que a r. decisão rescindenda, proferida em 19.11.2014, havia entrado em dissonância com prevalente orientação jurisprudencial, respaldada em acórdão paradigmático do e. STJ (Recurso Especial nº 1.205.946/SP; Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2011, Dje de 02.02.2012), no sentido de que os critérios de aplicação de correção monetária e de juros de mora deveriam observar os ditames da Lei n. 11.960-2009. Todavia, o e. STF acabou por declarar inconstitucional a utilização da TR como fator de correção monetária, de modo que, em uma análise mais abrangente, considerando todo histórico das interpretações adotadas pelo Poder Judiciário a respeito do tema em comento, é de se concluir que no momento da prolação da r. decisão rescindenda inexistia posicionamento consolidado, a evidenciar a controvérsia da matéria em debate, ensejando, pois, óbice da Súmula n. 343 do e. STF.

VI - O disposto na r. decisão rescindenda vai ao encontro do deliberado pelo e. STF, estando em harmonia com a ordem constitucional.

VII – Não caracterizada a alegada violação à norma jurídica, resta desautorizada a abertura da via rescisória.

VIII - Honorários advocatícios a cargo do INSS no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

IX - Juízo de retratação positivo. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, Juízo de Retratação em AR 0015714-19.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., e-DJF3 19/11/2020)

Finalmente, com respeito ao art. 535 do “Codex” Processual Civil de 2015, mencionado pela parte promovente, a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º E , DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I – O art. 525, §§ 12 e 15, e o art. 535, §§ 5º e , do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial.

II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal.

III- Os arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença.

IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais. Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020.

V- Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgIntAR 5029106-96.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 03/03/2021)

“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ.

2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC.

3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal.

4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo , XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas.

5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória.

6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

7. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgIntAR 5018367-98.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v. u., Intimação via sistema 21/02/2020)

Sendo assim, pensamos que se mostra inviável a desconstituição pretendida, com fulcro no art. 966, inc. V, do Codice Processual Civil de 2015, para a espécie.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de decretar a decadência para a propositura da ação rescisória, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015). Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e , do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS (LEI 11.960/2009). DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DA DEMANDA RESCISÓRIA.

- O pronunciamento judicial que determinou a incidência da Lei 11.960/09 para o caso foi o "decisum" proferido no processo de conhecimento.

- O título judicial formado transitou em julgado aos 30/11/2017. A presente demanda rescisória foi proposta em 16/04/2021, portanto, fora do prazo decadencial do art. 975 do CPC/2015.

- É certo que, por ocasião em que a provisão de conhecimento em epígrafe foi confecionada, o assunto era inegavelmente controvertido. Cabimento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A provisão exarada em sede de Cumprimento de Sentença em nada modificou o ato decisório de conhecimento em tela. Ao contrário, justamente o reafirmou, haja vista a coisa julgada material que estabeleceu.

- Com respeito ao art. 535 do “Codex” Processual Civil de 2015, mencionado pela parte promovente, a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que se afigura descabido para hipóteses como a presente. Precedentes.

- Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e , do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais.

- Decretada a decadência para a propositura da ação rescisória. Julgado extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu decretar a decadência para a propositura da ação rescisória, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332699836/acao-rescisoria-ar-50081416320214030000-sp/inteiro-teor-1332699846

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