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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-07.2018.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. DÉBITOS. CONSOLIDAÇÃO. INFORMAÇÕES. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEGALIDADE. 1.

Busca a impetrante, no presente mandamus, a sua reinclusão no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, da qual restou excluída em razão da perda do prazo previsto na Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 7/2013, para a apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos parcelados, fato esse incontroverso nos autos, na medida em que admitido pela própria impetrante
.2. A determinação quanto à necessidade de prestação das informações necessárias à consolidação encontra previsão nas normas que regem o programa de parcelamento. Do mesmo modo, encontra previsão normativa o o prazo para prestação das aludidas informações, bem como sobre a possibilidade de exclusão do parcelamento, visto que tais informações, por razões lógicas e óbvias, são essenciais para a consecução e fim do parcelamento.
3. A questão também deve ser analisada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo destacar que o C. STJ reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, no sentido de evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, principalmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Ressalte-se, porém, que os precedentes jurisprudenciais que cuidam da aplicação de tais princípios, sempre tratam da questão com relação ao descumprimento formal, ou seja, não “essencial” para o resultado final do parcelamento, qual seja, o pagamento.
4. O contribuinte ao aderir ao parcelamento, já previamente sabia da necessidade de apresentação de dados para consolidação e, além disso, que os órgãos responsáveis editariam atos normativos divulgando as datas para apresentação destas informações que, acresça-se, não podem ser consideradas como “formais” para o propósito do parcelamento. Neste ponto, é importante frisar que a recorrente não reconhece a perda do prazo previsto na norma de regência. 5. Nesse contexto, não há que se excogitar de ilegalidade do ato administrativo que se limitou a aplicar as normas de regência, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de exclusão da impetrante do programa de parcelamento. Precedente
.6. Não há que se excogitar em ausência de razoabilidade em razão da aplicação da norma de regência que, caso não observada, acarretaria em ofensa à isonomia, na medida em que os demais contribuintes tiveram que observar todo o regramento legalmente previsto. 7. Remessa oficial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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