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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006165-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI MARTINS

Advogados do (a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006165-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI MARTINS

Advogados do (a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno interposto por Sebastião Donizeti Martins contra decisão unipessoal deste Relator, que acolheu preliminar de decadência veiculada na contestação do INSS, julgada extinta a ação rescisória, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015), demanda esta manejada para aposentadoria especial, mediante a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário “novo” (art. 966, inc. VII, CPC/2015).

Em resumo, sustenta que:

“(...)

A r. decisão monocrática proferida pelo e. Des. David Dinis Dantas extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer liminarmente a decadência do direito do agravante, sob o fundamento de que o PPP apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, pois foi produzido após o trânsito em julgado do processo antecedente, concluindo pela inviabilidade de aplicação do § 2º do artigo 975 do CPC.

Interpostos 2 (dois) embargos de declaração sobre a aludida decisão monocrática, o momento é de análise colegiada da matéria.

NULIDADE PROCEDIMENTAL

Tão logo oferecida contestação (ID 132544966), que arguiu a incidência do instituto da decadência, além de pugnar pela produção de prova (exibição do LTCAT representativo do PPP retificado), o e. Des. Relator, sem audiência da parte contrária, julgou o feito (ID 134201455).

Com a devida vênia, essa postura contraria o disposto nos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:

(...)

O adiantamento da r. sentença retro sem prévia oitiva do autor vulnera os dispositivos citados (negando-lhes vigência), além de não prestigiar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, a r. sentença retro está eivada de nulidade absoluta, pois subverte o rito procedimental e antecipa a convicção, razão pela qual pugna-se por sua nulidade, oportunizando ao autor/agravante o contraditório e a produção de provas, sobretudo a justificar a emissão do PPP retificado.

DO MÉRITO RECURSAL

(...)

Pois bem, a expressão ‘prova nova’, segundo as lições balizadas da doutrina nacional, é mais abrangente do que ‘documento novo’, pois importa em qualquer elemento probatório a formar o convencimento judicial de ser injusta a manutenção do pronunciamento rescindendo, cuja ‘descoberta da prova nova’ deu-se após o trânsito em julgado, in verbis:

(...)

O STJ, em recente julgado da 3ª Turma (Resp 1.770.123-SP), enfrentou essa questão, sobretudo a amoldar o conceito de prova nova (CPC, art. 966, VII) e sua aplicação compatibilizada com a ampliação do prazo decadencial (CPC, art. 975, § 2º), ficando assim ementado, in verbis:

(...)

O PPP que embasa a presente ação rescisória, deve ser entendido como prova nova, ‘...cuja existência (das informações idôneas – corretas – sobre a atividade da parte autora) ignorava ou de que não pôde fazer uso...’ no curso da demanda originária (CPC, art. 966, inc. VII, g. n.), somente descoberta após o trânsito em julgado da ação subjacente, mas com força de convencimento suficiente para afastar a injusta manutenção do resultado a que se chegou o julgado rescindendo.

(...)

Quanto a idoneidade dos dados técnicos, o gerente de departamento pessoal da empresa tomadora do serviço do autor, responsável pela emissão do PPP retificado, assim declarou: ‘Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa...’ (subscritor do PPP).

Portanto, nesta demanda não se discute irregularidade formal no PPP anterior; e/ou falha de seu aspecto estrutural técnico; e/ou falha procedimental de confecção; e/ou hipótese de falsidade ideológica lançada no corpo do PPP emitido originalmente.

O que se demonstra é a descoberta de prova nova corrigindo erro lançado no PPP anterior. Cuja justificativa técnica da empresa ex empregadora foi apresentada ao colega de trabalho do autor, e redunda no lançamento de dados errôneos no campo 15.4 do PPP precedente.

Na justificativa apresentada a empresa empregadora inferiu a discrepância de dados (‘erro de campo 15.4’), fundamentalmente, não de equívocos nas medições feitas à época da prestação de serviço, concluindo, de forma categórica, que o índice de ruído constante no PPP refeito é o correto.

(...)

O autor também não pode fazer uso do PPP corrigido, tempestivamente, nos autos originais ‘...não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável...’ (CPC, art. 966, inc. VII, segunda parte), pois foi emitido após o encerramento do feito antecedente.

Portanto, a análise da prova nova descoberta somente é possível através desta demanda rescisória, sobretudo porque não há outro meio de impugnar os efeitos empíricos da título judicial anterior (a exemplo da coisa julgada material), principalmente na via administrativa do INSS.

Ademais, durante a instrução regular deste feito, a autora (sic) requererá a expedição de ofício à empresa empregadora para que, por meio de seu gerente de RH, ratifique a justificativa da emissão do PPP corrigido, além de disponibilizar o LTCAT correspondente, tudo em prestígio à ampla defesa.

(...)

DO PREQUESTIONAMENTO

Pelas razões expostas, tem-se por negada a vigência dos artigos 966, inc. VII; e 975, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, cujo escopo desse recurso alinha-se em garantir a aplicação uniforme da Lei Federal, além de implicar em dissidio jurisprudencial interno - (47) 5004578-95.2020.4.03.0000 - e por divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do exposto no Resp n. 1.770.123-SP, cuja ementa está acima transcrita e a íntegra do acórdão em anexo.

Também se invoca a negativa de vigência dos artigos 332 e 489, § 1º, inc. V, ambos do CPC, pois o caso não se enquadra em julgamento liminar e a i. juíza convocada invocou conceito de prova nova em discrepância ao ementário jurisprudencial acima colacionado, desalinhando-se com a conclusão exposta.

Conclusão

Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer-se:

a) No termos do artigo 1.021, § 2º, parte final, do CPC, em juízo de retratação, reconsidere a r. decisão agravada, autorizando o regular processamento do feito, inclusive oportunizando a produção de prova;

b) Caso não for esse o entendimento, o provimento do presente agravo para anular o processado, autorizando a apresentação de réplica e especificação e provas para o processamento regular da ação rescisória, nos termos expostos na exordial, cujo rito está previsto nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, ou o provimento do agravo quanto ao mérito acima invocado, para julgar procedente o pedido rescidente (sic);

c) Também o expresso enfrentamento dos dispositivos de Lei Federal prequestionados acima, bem como o ajustamento da r. decisão ao v. acórdão diretivo proferido pelo STJ (Resp 1.770.123).

Termos em que pede provimento.”

Intimada a parte adversa para fins do art. 1.021, § 2º, do Compêndio Processual Civil de 2015 (fl. 379).

Sem manifestação do Instituto.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006165-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI MARTINS

Advogados do (a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N, MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de agravo interno interposto por Sebastião Donizeti Martins contra decisão unipessoal deste Relator, que acolheu preliminar de decadência veiculada na contestação do INSS, julgada extinta a ação rescisória, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015), demanda manejada para aposentadoria especial, mediante a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário “novo” (art. 966, inc. VII, CPC/2015).

O provimento judicial atacado apresenta a seguinte fundamentação (fls. 241-259):

“Trata-se de ação rescisória ajuizada aos 16/03/2020 por Sebastião Donizeti Martins (art. 966, inc. VII, CPC/2015) contra acórdão da 7ª Turma desta Corte, que, à unanimidade, decidiu rejeitar matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação que interpôs, ‘para reconhecer os períodos de trabalho especial desenvolvidos entre 08/02/82 a 21/11/90 e 19/11/03 a 26/11/09, determinando sua averbação e expedição da respectiva certidão pelo INSS’ (ID 127174528, p. 53), em demanda para aposentadoria especial, mediante a admissão de que exerceu atividades sob condições nóxias.

Em resumo, sustenta que:

'(...)

A ação antecedente foi registrada sob o n. 0002335-33.2010.8.26.0360, originalmente n. 623/10, em jurisdição delegada à 2.ª Vara Cível na comarca Estadual de Mococa, Estado de São Paulo, e junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o n. 0011205-94.2011.4.03.9999/SP, com v. acórdão de mérito rescindendo transitado em julgado em 07.12.2017 (certidão a fls. 110 do autos originais).

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

I - a) Da tempestividade

O art. 975, caput, do CPC, prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura de ação rescisória, contado do trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida no processo.

Esse prazo é diferido pela hipótese prevista no § 2.º do aludido artigo, que assim disciplina: ‘Se fundada a ação no inciso VII do artigo 966 (‘obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável’), o termo inicial do prazo será a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.’ É o caso dos autos. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 07.12.2017, o autor obteve prova nova (novo PPP emitido pela empresa em 20.03.2019, vide doc. em anexo), cujo conteúdo ignorava e não pode fazer uso oportunamente no processo antecedente, mas capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável para o período de 05.03.1997 a 18.11.2003 (índice de ruído de 96 dB), então refutado no acórdão rescindendo.

Considerando que a prova nova data de 20.03.2019, este deverá ser o termo inicial de contagem do prazo previsto no caput do artigo 975 do CPC, até porque o trânsito em julgado do acórdão de mérito rescindendo, ocorrido 07.12.2017, está dentro do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo § 2º do mencionado artigo.

Saliente-se, por oportuno, que o mencionado PPP retificado/corrigido faz referência fidedigna aos registros administrativos constantes dos laudos ambientais gerais (LTCAT’s e PCMSO’s) catalogados e arquivados junto a empresa empregadora, nos termos do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, portanto preexistentes ao ajuizamento da ação antecedente – esta então baseada em PPP de conteúdo errôneo –, razão pela qual tem-se a adequada conformação do conceito de ‘prova nova’.

Portanto, nos termos do prazo diferido do § 2º do artigo 975 do CPC, a presente ação é tempestiva.

(...)

II – DOS FATOS

No processo originário (feito n.º 0002335-33.2010.8.26.0360), que tramitou na 2.ª Vara Cível da Comarca Estadual de Mococa-SP (cópia integral em anexo), objetivou-se a percepção do benefício previdenciário denominado aposentadoria especial. Para tanto, buscou-se o enquadramento em especial dos períodos de 08.02.1982 a 21.11.1990 e 06.03.1997 a 02.02.2010 (DER), refutados na via administrativa da Autarquia ré, para o fechamento do tempo estabelecido no artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (vide inteiro teor da petição inicial anexada).

Decorrido o procedimental e remetidos os autos para o E. iter Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão de mérito emitido pela 7ª Turma, de relatoria e voto proferido pelo eminente desembargador Paulo Domingues (fls. 101/109), a apelação do autor foi parcialmente provida, sendo enquadrados os períodos de 08.02.1982 a 21.11.1990 e 19.11.2003 a 29.11.2009 (não enquadrado o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, diante do que previa a redação original do Decreto n. 2.172/97: ruído acima de 90 dB). Especificamente sobre o período refutado, in verbis: ‘Em relação ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, não é possível o reconhecimento de atividade especial, pois o PPP indica exposição do requerente a ruído de 89 decibéis, patamar este inferior aos níveis de ruído toleráveis para o período em análise, que era de 90 decibéis’.[1] O referido Decreto nº 2.172/97, mais precisamente no Anexo IV, prevê o índice de 90 dB para fins de enquadramento da atividade em especial.

Incontestável, portanto, que a inviabilização/indeferimento do enquadramento em especial do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, como também da não concessão/indeferimento do benefício de aposentadoria especial, deveu-se a informação de que o nível de ruído deste período foi inferior a 90 (noventa) dB (A).

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A RESCISÃO DO JULGADO

Os índices de ruído utilizados para fundamentar as decisões proferidas nesses autos, sobretudo da v. acórdão de mérito de fls. 101/109, que ora se pretende rescindir, foram prestados pela empresa então empregadora do autor (‘Itaiquara Alimentos S/A’), através dos documentos técnicos juntados as fls. 44/46 dos autos antecedentes, denominado de ‘Perfil Profissiográfico Previdenciário’ (PPP).

Especificamente sobre o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (estabelecido na seção II, item 15.4, a fls. 45), a empresa empregadora havia informado que o autor esteve exposto ao nível de ruído de 89 (oitenta e nove) dB (A).

No entanto, após várias providências revisionais/correcionais internas junto a empresa empregadora, em 20.03.2019, foi emitida prova nova (PPP retificado, corrigido) dando conta de que o autor esteve exposto a nível de ruído de 96 (noventa e seis) dB (A) durante o período descartado no processo judicial n. 0002335-33.2010.8.26.0360.

Portanto, essa prova nova indica a intensidade real de ruído apurado durante o período refutado na ação antecedente (96 dB), a extrapolar o limite de tolerância previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97.

Embora a empresa empregadora não tenha apresentado justificativa juntamente com a emissão deste ‘novo’ PPP, o companheiro de trabalho do autor, Maricelso Araújo, que também propôs ação rescisória (feito n. AR 5032074-36.2019.4.03.0000), recebeu da empresa empregadora (‘Itaiquara Alimentos S.A.’) a seguinte justificativa: ‘...esclarecer que foi emitido um novo PPP – perfil profissiográfico previdenciário – do Sr. Maricelso Araújo, pois o PPP anterior constava erro de campo 15.4. Pedimos que considerem como correto o PPP. (vide doc. em anexo, emitido pelo gerente de departamento emitido em 16.10.2017...’ pessoal da empresa, Sr. Adilson Sebastião Rodrigues, CPF n. 114.543.798-20).

Esse reconhecido erro de campo fez com que a empresa empregadora produzisse prova nova (PPP totalmente retificado).

Destarte, o v. acórdão de mérito proferido pela 7.ª Turma, de relatoria e voto foi proferido pelo eminente desembargador Paulo Domingues (fls. 101/109), fundou-se em prova falha (baseada em PPP com índices reconhecidamente errados - 89 dB (A) -, posto que o autor foi efetivamente exposto a intensidade de ruído de 96 dB (A), prova nova em anexo), cujo conteúdo errôneo do documento emitido pela empregadora foi preponderante para o desfecho desfavorável no processo judicial antecedente quanto ao não enquadramento do período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e a não concessão do benefício de aposentadoria especial.

Por todos esses fatos, plenamente viável a rescisão do julgado, nos termos do que estabelece o artigo 966 do Código de Processo Civil, in verbis:

(...)

Consigne-se que o autor, trabalhador braçal da agroindústria, ignorava a possibilidade de estar errado o conteúdo do primeiro PPP fornecido pela empresa empregadora, somente dirimido/redimido por iniciativa da própria empresa, mas em momento tardio a fase cognitiva desse feito.

Portanto, da rescisão do v. acórdão de mérito ad quem (fls. 101/109), no tocante específico à análise de enquadramento do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deverá seguir de novo julgamento, sob a forma delineada na petição inicial do processo originário (0002335-33.2010.8.26.0360), mais precisamente do item III, alínea ‘c’ (enquadramento e concessão de aposentadoria especial), de fls. 13, in verbis:

(...)

IV – DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se:

a) seja concedida ao requerente a gratuidade da justiça, pelas razões expostas no

item ‘I – c’ da presente demanda;

b) a citação da Autarquia ré, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil,

para que responda aos termos desta ação;

c) decorrido o procedimental, a procedência do pedido rescisório, iter desconstituindo a v. acórdão de mérito ad quem (fls. 101/109), no tocante específico ao enquadramento do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, seguindo de novo julgamento, sob a forma delineada na petição inicial do processo originário (0002335-33.2010.8.26.0360), mais precisamente do item III, alínea ‘c’, de fls. 13, para também condenar o Instituto réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo e consectários legais;

(...).’

Deferida Justiça gratuita e dispensada a parte autora do depósito do art. 968, inc. II, do Compêndio de Processo Civil de 2015 (ID 127757481).

Contestação (ID 132544966). Preliminarmente:

‘(...)

1. PRELIMINARMENTE: DA DECADÊNCIA CONSUMADA

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 17.11.2017 (fl.110) e o presente feito foi ajuizado em 16.03.2020.

Embora seja manifesta a ocorrência da decadência para a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 975 do CPC, a parte autora acredita estar diante da hipótese prevista no § 2º do art. 975 caput do CPC que afirma que sendo o fundamento da ação rescisória o inciso VII do art. 966, o prazo inicial será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Conforme abaixo será defendido, o autor não possui prova nova, mas, sim, suposta prova superveniente, posto que produzida a seu pedido em momento posterior ao trânsito em julgado.

Nesse caso, é evidente que não se está diante da exceção contida na norma jurídica do § 2º do art. 975 do CPC - e sim do prazo comum previsto na regra geral do caput do art. 975 do CPC:

‘Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.’

Prova nova é aquela que já existia ao tempo do processo, mas que o autor só a obteve após o trânsito em julgado. Pedir para o empregado corrigir fatos que desabonam a procedência do pedido com a exclusiva finalidade de burlar a coisa julgada material e intentar ação rescisória não é prova nova.

Em consequência, requer a extinção do feito nos termos do art. 487, II c/c art. 975 do CPC.

(...).’

Trânsito em julgado: 17/11/2017 (ID 127174528, p. 60).

É o relatório.

Decido.

1 - QUESTÃO PRELIMINAR

1.1 - ART. 966, INC. VII, CPC/2015 – DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE

Segundo o inc. VII do art. 485 do Codice Processual Civil de 1973 (atualmente, art. 966, inc. VII, CPC/2015), tinha-se por novo o documento produzido anteriormente ao trânsito em julgado do decisório do qual se pretendia a rescisão, cuja existência era ignorada pela parte, a quem competia, entretanto, o ônus de demonstrar a inviabilidade de sua utilização na instrução do pleito inicial.

É de se aduzir que devia de ter força probante a garantir, de per se, pronunciamento

favorável àquele que o estava a apresentar.

Para além, que o infirmava o fato de não ter sido ofertado na ação originária por negligência.

A propósito, cito doutrina de Rodrigo Barioni:

(...)

(BARIONI, Rodrigo. Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 121-127)

A redação do inciso VII do art. 485 em consideração restou alterada no Código de Processo Civil de 2015. Agora, o art. 966 disciplina que:

‘Art. 966: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de quê não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

(...).’

Socorremo-nos, mais uma vez, de escólio doutrinário:

(...)

(BARIONI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo/Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores, Civil São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2154-2155)

2. CONSIDERAÇÕES

A parte autora afirma ter trazido aos autos documentação nos termos do inc. VII do art. 966 do CPC/2015, que se consubstancia em novo PPP, agora, com a indicação de que teria prestado serviços entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (01/10/1996 a 31/12/2003 – Fábrica de Fermento – Servente: ID 127175235-1) sujeito a ruído de 96 dB (A) (ID 127175235, p. 3), datado de 20/03/2019 (ID 127175235, p. 4).

Todavia, acreditamos não haver documento novo na acepção jurídica do termo.

Trata-se de evidência material a espelhar as mesmas circunstâncias que a anterior, imprópria, descreveu, contudo, presentemente, reparada naquilo em que se encontrava desconforme com a legislação de regência da espécie.

Sob outro aspecto, não há justificativa suficiente a embasar as asserções de que a parte autora desconhecida o elemento material em questão e/ou que dele não pode fazer uso.

Simplesmente, de posse do primeiro PPP apresentado, utilizou-o para instrução da demanda primeva, sem a devida acuidade necessária na oferta de prova de tantos anos de labuta, ainda mais, especial.

Alertada da impropriedade que constava do documento em voga, conforme termos da provisão judicial mencionada, tratou de produzir nova evidência (novo PPP), como visto, em 20/03/2019 (ID 127175235, p. 4), porém, como dissemos, consertada naquilo em que descompassado o primeiro Perfil Profissiográfico ofertado com o regramento correlato à hipótese, tudo, entretanto, posteriormente à sentença, de 20/08/2010 (ID 127174527, p. 5), ao acórdão da 7ª Turma, este de 21/08/2017 (ID 127174528, p. 45), e bem assim com o seu trânsito em julgado, que data de 17/11/2017 (ID 127174528, p. 60).

A propósito, a 3ª Seção deste Regional tem-se posicionado no sentido de que se afiguram desserviçais documentos preparados como o vertente, para casos como o ora examinado. À guisa de exemplos:

(...)

(AR 5016558-44.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v. u., e - DJF3 30/07/2019)

(...)

(AR 5015302-66.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v. u., e - DJF3 30/07/2019)

(...)

(AR 8556, proc. 0002677-61.2012.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, rel. p/ acórdão Juíza Fed. Conv. Leila Paiva, m. v., e-DJF3 31/05/2019)

Dessa maneira, temos que o pronunciamento judicial vergastado não comporta desconstituição, por descaracterização do conceito inserto no inc. VII do art. 966 do Compêndio Processual Civil de 2015, isto é, inexistência de prova nova.

Se assim o é, devemos analisar se a vertente demanda encontra-se ou não dentro do prazo do decadencial, à luz do preceituado no art. 975 do Codice de Processo Civil de 2015, uma vez que proposta em 16/03/2020, consoante, aliás, veiculado pelo ente público na sua contestação.

3. INTRODUÇÃO

A princípio, esclarecemos que a 3ª Seção desta Casa vinha entendendo ser aplicável às ações rescisórias, desde que satisfeitos os requisitos respectivos, o art. 285-A do Compêndio Processual Civil de 1973, permissivo de solução da lide por decisão monocrática do Relator, in litteris:

(...)

A propósito: (AR 7083, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 06.11.2013); (AR 6186, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, maioria, e-DJF3 23.10.2013); (AR 1682, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 25.09.2013); (AR 9289, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., e-DJF3 21.08.2013); (AR 8385, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., e-DJF3 26.06.2012) e (AR 7881, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 30.11.2011).

O novel Caderno Processual Civil (Lei 13.105/15) trouxe dispositivo legal equiparado, a saber, o art. 332, in verbis:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

(...).’

Entendemos ser esse o caso, isto é, que a resolução da vexata quaestio pode ocorrer por decisum singular, haja vista a ocorrência de decadência na espécie.

3.1 - FUNDAMENTAÇÃO

Dispunha o art. 495 do Código de Processo Civil de 1973 que:

(...)

Atualmente, a disciplinar o assunto temos o art. 975, caput e § 2º, especificamente para a hipótese, do Estatuto de Ritos de 2015:

‘Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo:

(...)

§ 2º. Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

(...).’

A parte autora aforou ação ordinária para obtenção de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de que se teria ocupado sob condições nocentes.

A sentença proferida foi para a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou apelação.

A 7ª Turma desta Casa julgou o recurso aos 21/08/2017, tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado aos 17/11/2017 (ID 127174528, p. 60).

Como consequência, o prazo para o ajuizamento da actio rescisoria esgotou-se em 17/11/2019, sendo que o vertente pleito, de seu turno, foi intentado apenas em 16/03/2020, evidentemente quando ultrapassado o prazo decadencial de dois anos, não se aplicando ao caso o § 2º do art. 975 do Codex de Processo Civil de 2015, mas, sim, o caput do indigitado dispositivo legal, em virtude de toda motivação adrede exprimida. Nesse sentido:

‘AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE (ART. 968, § 4º, CPC). PRAZO ESTENDIDO DE CINCO ANOS (ART. 975, § 2º, CPC). DESCOBERTA DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PPP. INADMISSIBILIDADE. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.

1. A ação rescisória não se confunde com recurso, é demanda de natureza própria e distinta da ação subjacente, cuja competência para processamento e julgamento é originária dos Tribunais. Prevê expressamente o artigo 968, § 4º, do CPC, a aplicação à ação rescisória do quanto disposto no artigo 332 do CPC, cujas regras estabelecem, dentre outras, a possibilidade de julgamento liminar do processo quando verificada a hipótese de decadência da pretensão (§ 1º), o que, evidentemente, é atribuição do Relator. Ressalte-se que a decisão monocrática será submetida ao órgão colegiado na hipótese de interposição de recurso cabível.

2. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelos artigos 495 do CPC/1973 e 975 do CPC/2015.

3. Fundada em prova nova, há que se observar a possibilidade de aplicação do quanto disposto no § 2º, do artigo 975, do CPC, que fixa o termo inicial do prazo decadencial da pretensão rescisória na data da descoberta da alegada prova nova.

Quanto ao ponto, destaca-se que a lei processual admite o alargamento do prazo para ajuizamento de ação rescisória apenas e tão somente na hipótese de ‘descoberta da prova nova’, o que não se confunde com ‘confecção de nova prova’.

4. O documento novo, que viabiliza a rescisão do julgado, deve se reportar à situação fática pretérita e ser existente à época da decisão rescindenda.

5. No caso concreto, a prova nova apresentada consiste em PPP emitido após o trânsito em julgado. Além do documento que se pretende ver reconhecido como prova nova ter sido emitido após o trânsito em julgado, o que, de pronto, inviabiliza a aplicação do prazo estendido previsto no artigo 975, § 2º, do CPC; na situação concreta é patente que a referida documentação foi confeccionada exclusivamente para ‘superar’ os fundamentos da improcedência do pedido formulado na demanda subjacente. Isto é, a prova nova não foi descoberta após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, mas, sim, foi produzida especificamente para, por meios oblíquos, infirmar a coisa julgada material formada.

6. O PPP ora apresentado como prova nova, indicando exposição a níveis de pressão sonora superiores aos comprovados na demanda subjacente, além de configurar mera reabertura da dilação probatória, implica efetiva alteração da causa de pedir próxima, que deu esteio à inicial da demanda subjacente, pois modificada a própria alegação sobre a situação concreta em que exercida a atividade laborativa.

7. A hipótese rescindenda prevista no artigo 966, VII, do CPC não objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso.

8. Ressalta-se que é ônus processual do autor fazer prova do fato constitutivo de seu alegado direito, bem como que o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o documento, na forma estabelecida pelo próprio INSS, comprobatório do exercício de atividade sob as condições especiais nele especificadas.

9. Exatamente porque houve ampla dilação probatória, inclusive com produção de prova técnica, não há como admitir outro PPP, produzido após o trânsito em julgado, como prova nova. A questão aqui tratada não diz respeito a documento novo, na acepção prevista no artigo 966 do CPC, mas, sim, à observância do ônus probatório da parte.

10. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

11. Em face da citação decorrente da interposição do presente recurso, condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e , do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

12. improvido.’ (TRF – 3ª Região, Agravo interno 3ª Seção, AgIntAR 5029928-22.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, e-DJF3 09/06/2020) (g.

n.)

‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DIFERIDO PREVISTO NO § 2º, DO ART. 975, DO CPC. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Em consonância com o Art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2. Segundo o Art. 975, do CPC, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

3. A hipótese de prorrogação do prazo, disciplinada no § 1º do mencionado dispositivo, somente tem aplicação quando a demanda é fundada em prova nova, entendida como aquela preexistente ao julgado e que não foi utilizada anteriormente por circunstâncias alheias à vontade da parte interessada. O documento produzido posteriormente à formação da coisa julgada não atende às condições impostas pela norma legal.

4. Reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de propositura da ação.

5. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5020785-77.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 10/04/2020)

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência veiculada na contestação do INSS e julgo extinta a ação rescisória, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC/2015). Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais.” (grifamos)

DO AGRAVO DA PARTE AUTORA: INTRODUÇÃO

Inicialmente, mencionamos jurisprudência desta 3ª Seção no sentido de que decisões devidamente fundamentadas, sem equivocidades, não pautadas em abuso de poder, tampouco ilegais não merecem reforma, in litteris:

“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO DA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O interesse processual se encontra consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação.

2. A estrita via rescisória não admite a inovação em relação à causa de pedir ou ao pedido da ação subjacente, de sorte que, caso admitida a rescisão do julgado, o rejulgamento da ação subjacente se dará nos estritos termos do pedido então formulado, conforme exegese do artigo 488, I, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento, também assim previsto no artigo 968, I, do CPC/2015, e sob pena de ofensa aos princípios do juízo natural, da não supressão de instância, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

3. Ademais, tem-se que o instituto da coisa julgada material visa, não apenas impedir a propositura de ações idênticas (com mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC), mas também, em atenção à garantia da segurança jurídica, impedir o ajuizamento de novas ações que, por meios oblíquos, objetivem infirmar o provimento jurisdicional obtido anteriormente. Por essa razão, a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468 do CPC), restando preclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter levantado para o acolhimento ou rejeição do pedido (artigo 474 do CPC).

4. Segundo o efeito substitutivo recursal, constante dos artigos 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015, a decisão do juízo ad quem que conhece do recurso, qualquer que seja o julgamento do mérito recursal, substitui a decisão recorrida proferido pelo juízo a quo, naquilo que tenha sido objeto de recurso.

(...)

9. Ausente o interesse processual, por inadequação da via eleita, no que tange: (i) à inexistência de coisa julgada material, quanto ao pedido de reconhecimento de labor especial no período de 01.12.1982 a 30.06.1983; e, (ii) no que tange aos lapsos de 10.05.1982 a 30.11.1982 e 01.07.1983 a 31.10.1988, por se tratar de inovação, em relação à ação subjacente, da causa de pedir e do pedido. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial, com a extinção liminar do feito, sem resolução de mérito.

10. Inexistente coisa julgada material, resta plenamente viabilizada ao autor a obtenção do pretendido reconhecimento de atividade especial na integralidade do interregno de 10.05.1982 a 31.10.1988, seja na via administrativa ou judicial, a serem devidamente instruídos com o presente julgado, de observância obrigatória.

11. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

12. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInt 5001879-97.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v. u., DJEN 18/08/2021) (g. n.)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INCABÍVEL.

- Recurso recebido como agravo interno, previsto no artigo 1.021 e §§ do Código de Processo Civil.

- É incabível a interposição de recurso de apelação em face de acórdão desta Terceira Seção que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

- Aplicabilidade do princípio da fungibilidade afastada, em virtude de erro grosseiro.

- A decisão agravada está suficientemente fundamentada, abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante.

- Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInt 5027648-78.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., DJEN 19/07/2021) (g. n.)

“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO HOMOLOGATÓRIO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.

1. A ação rescisória é cabível para desconstituição de provimentos judiciais de mérito, conforme dispostos no artigo 966, caput, do CPC/2015.

2. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei, não sendo objeto de ação rescisória, conforme artigo 966, § 4º, da Lei Adjetiva.

3. Na medida em que os atos homologatórios não constituem provimentos judiciais sobre o mérito da demanda, a eventual nulidade do ato de transação objeto da homologação, decorrente de suposto vício de consentimento das partes, deve ser objeto de ação anulatória, cuja competência originária não é atribuída ao Tribunal. Precedentes.

4. Como é cediço, o interesse processual se encontra consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação.

5. No caso concreto, a decisão monocrática rescindenda se limitou a homologar a transação realizada entre as partes, sem adentrar no mérito, restando patente a inadequação da via rescisória para anulação da transação homologada judicialmente, por supostos vícios de consentimento.

6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

(...)

8. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInt 5013879-66.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v. u., DJEN 08/02/2021) (g. n.)

É o caso dos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

Na espécie, não há qualquer desconformidade com os arts. 350 e 351 do Estatuto de Ritos de 2015, mencionados pela parte recorrente, eis que o julgamento deu-se com espeque no art. 332, § 1º, do mesmo Diploma Processual Civil, autorizativo de que ‘O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição’, vale dizer, de plano, até mesmo para fins de indeferimento da exordial, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Nesses termos, com mais razão ainda o cabimento do art. 332 em voga, eis que o processo apresentava-se em fase posterior à referida pelo dispositivo legal em comento.

Outrossim, houve completa prestação jurisdicional parte do Órgão Julgador, que, claramente, expôs a motivação segundo a qual a pretensão deduzida pela parte recorrente restou desprovida, à luz, inclusive, do que disciplina o art. 489 do Estatuto de Ritos de 2015.

Para além, de acordo com o que também foi expressamente explanado no decisum sob censura, não se há falar, na hipótese, de produção de prova nos autos da demanda rescisória, uma vez que o documento novo ofertado deve ser preexistente à provisão judicial rescindenda, bem como possuir, de per se, capacidade para modificar o resultado então exprimido pelo Órgão Julgador.

Com respeito ao julgado do Superior Tribunal de Justiça invocado pela parte autora, salvo nos estritos lindes legais, não apresenta caráter vinculante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo da parte autora.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO: DESCARACTERIZAÇÃO PARA O CASO. RECONHECIDA A DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Não há qualquer desconformidade com os arts. 350 e 351 do Estatuto de Ritos de 2015, mencionados pela parte recorrente, eis que o julgamento hostilizado deu-se com espeque no art. 332, § 1º, do mesmo Diploma Processual Civil, autorizativo de que ‘O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição’, vale dizer, de plano, até mesmo para fins de indeferimento da exordial, por tratar-se de matéria de ordem pública.

- Nesses termos, com mais razão ainda o cabimento do art. 332 em voga, eis que o processo apresentava-se em fase posterior à referida pelo dispositivo legal em comento.

- Como citado na provisão sob censura, “o prazo para o ajuizamento da actio rescisoria esgotou-se em 17/11/2019, sendo que o vertente pleito, de seu turno, foi intentado apenas em 16/03/2020, evidentemente quando ultrapassado o prazo decadencial de dois anos, não se aplicando ao caso o § 2º do art. 975 do Codex de Processo Civil de 2015, mas, sim, o caput do indigitado dispositivo legal, em virtude de toda motivação adrede exprimida”.

- Houve completa prestação jurisdicional por parte do Órgão Julgador, que, claramente, expôs as razões segundo as quais a pretensão deduzida pela parte recorrente restou desprovida, à luz, inclusive, do que disciplina o art. 489 do Estatuto de Ritos de 2015.

- De acordo com o que também foi expressamente explanado no “decisum” objurgado, não se há falar, na hipótese, de produção de prova nos autos da demanda rescisória, uma vez que o documento novo ofertado deve ser preexistente à provisão judicial rescindenda, bem como possuir, de “per se”, capacidade para modificar o resultado então exprimido pelo Órgão Julgador.

- Com respeito ao julgado do Superior Tribunal de Justiça invocado pela parte autora, salvo nos estritos lindes legais, não apresenta caráter vinculante.

- Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332680499/acao-rescisoria-ar-50061655520204030000-sp/inteiro-teor-1332680514