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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 02/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005151-19.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO CORDEIRO PACHECO DE MEDEIROS MONTENEGRO - SP51099-A, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989-A

APELADO: CONFECCOES D'LANFER LTDA - ME, JEFFERSON FERNANDO ROSA, EURIDES DOMINGUES DE LIMA

Advogado do (a) APELADO: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113-A
Advogados do (a) APELADO: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE - SP133185-A, FABIANO MOREIRA - SP206784
Advogado do (a) APELADO: MERCIO DE OLIVEIRA - SP125063-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005151-19.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO CORDEIRO PACHECO DE MEDEIROS MONTENEGRO - SP51099-A, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989-A

APELADO: CONFECCOES D'LANFER LTDA - ME, JEFFERSON FERNANDO ROSA, EURIDES DOMINGUES DE LIMA

Advogado do (a) APELADO: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113-A
Advogados do (a) APELADO: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE - SP133185-A, FABIANO MOREIRA - SP206784
Advogado do (a) APELADO: MERCIO DE OLIVEIRA - SP125063-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente em Nota Promissória emitida a partir de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, ajuizada pelo Banco Royal de Investimentos S/A, posteriormente sucedido pelo BNDES, em face de Confecções D'lanfer LTDA, Jefferson Fernando Rosa e Eurides Domingues de Lim.

O despacho que determinou a citação dos executados foi proferido em 12.12.2002 (ID 71794538, fl. 71).

Apenas os réus Confecções D'lanfer LTDA e Eurides Domingues de Lima foram citados (ID 71794538, fls. 74).

Embargos à execução opostos foram extintos sem julgamento de mérito (ID 71794538, fl. 106).

Deferida a penhora online por meio do sistema BacenJud (ID 71794538, fl. 120), foi expedido alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 71794538, fl. 183).

Após requerimento do exequente, foi deferida a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 (ID 71794538, fl. 191), os autos remetidos ao arquivo em 01.06.2010 (ID 71794538, fl. 193).

Por r. sentença proferida em ID 71794538, fls. 258/260, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória em relação ao devedor Jefferson Fernando Rosa, bem com a prescrição intercorrente em relação aos demais devedores, julgando-se extinta a execução.

Apela o BNDES, impugnando a sentença com alegações de inocorrência da prescrição, comparecimento espontâneo do réu Jefferson aos autos e necessidade de intimação prévia do exequente (ID 71794538, fls. 288/303).

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.


O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do e.Relator em relação à ocorrência da prescrição da pretensão executória em face dos coexecutados Confecções D'Anfler Ltda e Eurides Domingues Rosa.

No que concerne ao prazo prescricional aplicável à espécie, compartilho do entendimento esposado no voto condutor, segundo o qual, por se tratar de execução fundada em nota promissória emitida para garantia da dívida contraída, e não no instrumento contratual, deve ser observado o prazo trienal fixado no art. 70, da Lei Uniforme de Genébra.

Em se tratando de prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, §§ 1º e , do CPC/2015, que na hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Vale registrar que na vigência do CPC/1973, não havendo regulação expressa acerca da matéria, aplicava-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/1980, que determinava a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, após o qual teria início a fluência do prazo prescricional.

Importante destacar que a partir da intimação da decisão que determina a suspensão da execução, nenhuma outra intimação do exequente se faz necessária, ou seja, o início da fluência do prazo prescricional se dará de forma automática, tão logo tenha transcorrido o prazo de suspensão de 1 ano. A única intimação que se exige antes do reconhecimento da prescrição será para os fins do art. 10 e art. 921, § 5º, CPC, de modo a propiciar o exercício do contraditório em relação a esse tema específico.

Sobre a matéria, a Segunda Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.604.412, fixou as seguintes teses:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Oportuna a transcrição do seguinte excerto do voto do E.Ministro Marco Aurélio Bellizze sobre a prescindibilidade da intimação do exequente para início da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973:

“A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.”

No caso dos autos, houve a suspensão do feito, em 26/04/2010, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, em razão da não localização de bens dos executados passíveis de penhora. Somente em 10/02/2017 os autos foram desarquivados para apreciação de petição da parte exequente datada de 27/07/2016, apresentada para propor acordo com os executados visando à extinção do feito.

Após manifestação da exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sobreveio sentença julgando extinto o feito com amparo no art. 924, V, do CPC.

Assim, o termo inicial do prazo prescricional trienal a ser considerado é 26/04/2011, ou seja, 1 ano após a suspensão da execução. Dessa forma, quando a parte exequente se manifesta, em 27/07/2016, a pretensão executória já se encontrava prescrita desde 26/04/2014, já que, conforme fundamentação supra, a intimação para início da fluência do prazo prescricional era dispensável.

Por fim, não há que se falar na incidência do art. 1.056, do CPC/2015, que estabelece como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 924, inciso V, a data de vigência do novo Código (18/03/2016), já que nessa data, a prescrição, no presente caso, já se mostrava consumada.

Diante do exposto, respeitados os posicionamentos contrários, voto por negar provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da prescrição executória em face dos executados Confecções D'Anfler Ltda e Eurides Domingues Rosa.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005151-19.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO CORDEIRO PACHECO DE MEDEIROS MONTENEGRO - SP51099-A, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989-A

APELADO: CONFECCOES D'LANFER LTDA - ME, JEFFERSON FERNANDO ROSA, EURIDES DOMINGUES DE LIMA

Advogado do (a) APELADO: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113-A
Advogados do (a) APELADO: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE - SP133185-A, FABIANO MOREIRA - SP206784
Advogado do (a) APELADO: MERCIO DE OLIVEIRA - SP125063-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Cinge-se o recurso à questão da declarada prescrição para exigibilidade do crédito executado.

Inicialmente, anoto que, embora o contrato de abertura de crédito seja o instrumento que originou a relação jurídica entre as partes, a presente execução tem como base a nota promissória dada como garantia (ID 71794538, fl. 43), razão pela qual o prazo prescricional rege-se pela Lei Uniforme de Genébra, especial em relação ao Código Civil e cuja aplicação se faz referência no próprio artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC. Fixa-se, com isso, prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei especial.

Superada a questão do prazo, quanto à prescrição da pretensão executória em relação ao réu Jefferson, entendeu o juízo a quo ao proferir a sentença que "não tendo o exequente conseguido promover a citação do executado Jefferson de 2002 até o ano de 2018, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil" (ID 71794538, fl. 259).

Ponho-me de acordo com o entendimento acima exarado, pois, embora o comparecimento espontâneo do réu nos autos supra a falta da citação (artigo 214, § 1º, do CPC/73), a apresentação de embargos à execução extinto por ausência de regularização da representação processual (ID 71794538, fl. 106) não permite deduzir que o réu de fato tivesse conhecimento da execução movida contra si, tampouco que seu procurador possuía poderes de representação.

No mais, anoto que o disposto no artigo 204, § 1º, do CC, no sentido de que a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolveria os demais, não se aplica ao caso, justamente por se tratar de obrigação cambial, regida pela Lei Uniforme de Genébra, cujo artigo 71 dispõe que “a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. Nesse sentido, precedente do E. STJ:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade.

2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal.

4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genébra. Precedentes.

5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra).

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1835278/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

Dessa forma, considerando que o despacho de citação foi proferido em 12.12.2002 (ID 71794538, fl. 71) e que o réu Jefferson não foi citado até o ano de 2017, quando peticionou no processo alegando a prescrição (ID 71794538, fls. 219/229), não tendo o exequente tomado qualquer medida para localizá-lo, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão formulada contra ele.

Quanto à prescrição intercorrente, de início, ressalto que, tendo sido determinada a suspensão do processo com base no art. 791, inciso III, do CPC/73, em 26.04.2010 (ID 71794538, fl. 191), aplica-se o regramento vigente à época, o E. STJ já tendo adotado entendimento de que o novo regramento instituído pelo CPC/15 aplica-se somente às execuções ajuizadas após sua vigência.

Desta forma, não previsto prazo limite para a suspensão da execução por ausência de bem penhoráveis na referida norma, somente flui o prazo para reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, que equivale ao da ação (Súmula 150 do STF), quando o exequente, intimado a promover o andamento do feito, mantém-se inerte.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados do E. STJ:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.

2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito.

3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V).

4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).

5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional.

6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.

7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito.

8. Recurso especial provido.

(REsp 1620919/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014).

2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 726.188/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017)

No caso dos autos, constata-se que, após o arquivamento do feito, a instituição financeira não foi mais intimada a dar andamento à execução, destarte, não iniciada a fluência do prazo prescricional aplicável, devendo ser reformada a sentença a quo.

Não é outro o entendimento adotado por esta Turma nos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO FLUIÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.

I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição intercorrente não flui durante o período de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo imprescindível a intimação do credor para diligenciar, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.

II - No caso vertente, depreende-se que a presente execução encontra-se suspensa, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 396), razão pela qual não deve fluir o prazo de prescrição intercorrente, merecendo, por tais razões, reforma a r. sentença recorrida, devendo ser anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

III - Apelação provida.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1991154 - 0701812-37.1997.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 27/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018)

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA FALSIDADE DA SUA ASSINATURA, COMO AVALISTA, NO CONTRATO QUE EMBASA A COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Remetidos os autos ao arquivo, na vigência do CPC/73, não havendo prazo para a suspensão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exige-se para o reconhecimento da prescrição endoprocessual a comprovação da inércia da parte exequente, mediante intimação para dar andamento ao feito. Acrescento, a propósito do tema, que, na forma do art. 921, inc. II, §§ 1 e , do NCPC, é desnecessária a intimação da parte exequente. Em relação à nova disposição, a jurisprudência da Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o referido regramento deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.

A agravante comprovou que não é responsável pelo título executivo extrajudicial em cobro, havendo que se destacar a conclusão do laudo pericial, que instrui o Inquérito Policial, instaurado por requisição Ministerial no intuito de apurar suposta falsificação e uso de documento falso em nome da recorrente incluída no quadro societário da empresa executada, sem o consentimento desta, após furto de seus dados pessoais.

Não há falar em litigância de má-fé, porquanto a exequente exerceu seu direito de ação, sem agir com culpa grave ou dolo, tendo sido juntada aos autos documentação suficientemente apta a comprovar a falsidade apenas recentemente.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006545-83.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2018)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito apenas em relação aos réus Confecções D'lanfer LTDA e Eurides Domingues de Lima.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator


E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

- Por se tratar de execução fundada em nota promissória emitida para garantia da dívida contraída, e não no instrumento contratual, deve ser observado o prazo trienal fixado no art. 70, da Lei Uniforme de Genébra.

- Em se tratando de prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, §§ 1º e , do CPC/2015, que na hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

- Na vigência do CPC/1973, não havendo regulação expressa acerca da matéria, aplicava-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/1980, que determinava a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, após o qual teria início a fluência do prazo prescricional.

- A partir da intimação da decisão que determina a suspensão da execução, nenhuma outra intimação do exequente se faz necessária, ou seja, o início da fluência do prazo prescricional se dará de forma automática, tão logo tenha transcorrido o prazo de suspensão de 1 ano. A única intimação que se exige antes do reconhecimento da prescrição será para os fins do art. 10 e art. 921, § 5º, CPC, de modo a propiciar o exercício do contraditório em relação a esse tema específico. Precedente do C. STJ.

- O termo inicial do prazo prescricional trienal a ser considerado é 26/04/2011, ou seja, 1 ano após a suspensão da execução. Dessa forma, quando a parte exequente se manifesta, em 27/07/2016, a pretensão executória já se encontrava prescrita desde 26/04/2014, já que, conforme fundamentação supra, a intimação para início da fluência do prazo prescricional era dispensável.

- Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da prescrição executória em face dos executados Confecções D'Anfler Ltda e Eurides Domingues Rosa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Valdeci dos Santos; vencidos os senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior (relator) e Cotrim Guimarães, que lhe davam parcial provimento para reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito apenas em relação aos réus Confecções D'lanfer LTDA e Eurides Domingues de Lima, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332497988/apelacao-civel-apciv-51511920044036100-sp/inteiro-teor-1332498009

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