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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Fornecimento de Medicamentos (11884) • XXXXX-51.2017.4.03.6105 • Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Federal de Campinas

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos (11884)

Partes

ATIVO: Centro INF de Invest Hemat DR Domingos a Boldrini, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor36703d1cb13617f77d50c6491bbb85597f2a6b33.pdf
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19/10/2021

Número: XXXXX-51.2017.4.03.6105

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 04/05/2017

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Fornecimento de Medicamentos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A CARINA MOISES MENDONCA (ADVOGADO) BOLDRINI (AUTOR)

UNIÃO FEDERAL (REU)

XETLEY DO BRASIL LTDA (ASSISTENTE) RODRIGO KRUTZMANN (ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

34501 14/11/2017 14:10 medicamento boldrini manifesta Informações Prestadas

31

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

COEJUR - ADVOGADOS DA UNIÃO

NOTA n. 03340/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU

NUP: 00737.008258/2017-04 (REF. 00567.002564/2017-28)

INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

ASSUNTOS: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

I. DO RELATÓRIO .

Trata-se do OFÍCIO NO 608/2017-AGU/PSU/CAS-er, de 10 de novembro de 2017, oriundo da PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPINAS-SP, no qual atesta ao MINISTÉRIO DA SAÚDE a força executória de decisão judicial proferida nos autos do processo nº XXXXX20174036105, em trâmite perante a 6a Vara Federal de Campinas, que determinou o seguinte à UNIÃO:

"ID XXXXX: em face dos argumentos apresentados pela autora, defiro o pedido para que a União lhe forneça a quantidade mensal de 126 frascos do medicamento Aginasa .

Com a suspensão do fornecimento do referido medicamento pelo Ministério da Saúde, é compreensível o aumento da procura pelo tratamento junto ao Centro Infantil Boldrini, além do que a quantidade requerida, 126 frascos, não é muito superior ao número de 109 frascos que anteriormente eram fornecidos à autora pelo Ministério da Saúde.

Outrossim, intime-se, com URGÊNCIA, a União, a fim de que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias, sobre as informações da autora de que não vem cumprindo a determinação contida na decisão de concessão de tutela de urgência, onde constou que a ré deveria fornecer ao Centro Boldrini a quantidade necessária comprovada nos autos, a partir deste 1º de novembro.

Alerto que, caso a ré não esteja cumprindo a decisão, já está em curso a multa diária fixada na antecipação de tutela. Elevo para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a multa diária , caso a decisão ainda não tenha sido cumprida e tal situação permaneça por mais cinco dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da União, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para averiguação de possível ocorrência de improbidade administrativa.

ID XXXXX: dê-se vista às partes acerca do pedido de assistência simples formulado pela Xetley S/A, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Civil.

Int.".

II. DO ENCAMINHAMENTO PARA A ÁREA TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO .

A Procuradoria solicitante atestou a força executória da decisão judicial, consignando que seja dado o fiel cumprimento à ordem expedida.

Diante do exposto, o processo será enviado eletronicamente via SEI ao Núcleo de Judicialização/SE/MS, para atendimento das medidas contidas no item supra.

Em razão da urgência que o caso requer, solicita-se, por gentileza, que as informações requeridas sejam devolvidas a esta Consultoria Jurídica até, NO MÁXIMO, o dia: 13/11/2017 .

III. DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA UNIÃO .

Como visto acima, o juízo elevou a multa para R$ 100.000,00 (cem mil) reais por dia caso a UNIÃO não viesse cumprindo a decisão anteriormente proferida, no qual exigia o fornecimento do "medicamento AGINASA na quantidade das necessidades comprovadas do autor, para os tratamentos que este ministra, a partir de 1º de setembro do corrente ano e em todo dia primeiro dos meses subsequentes".

Contudo, como se demonstrará adiante, a UNIÃO não cumpriu a referida decisão na data fixada pelo juízo em razão de conduta imputada tão somente à Autora.

Para que fique mais claro, é imprescindível que se faça um histórico do trâmite processual. Veja:

Em 04 de maio de 2017 foi ajuizada a presente ação, na qual, em breve síntese, a Autora (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS

A. BOLDRINI - CNPJ/MF sob nº 50.XXXXX/0001-27) solicita que seja determinado à UNIÃO a imediata importação e distribuição aos hospitais brasileiros, no âmbito do Processo Eletrônico de Compras nº 12.052, pelo sistema SUS, de 50.000 frascos 18 de L-asparaginase denominada de fabricação japonesa Kywoa Hakko/Medac/Bagó , que supostamente possui eficácia e segurança comprovadas por estudos clínicos literatura técnico-científica, abastecendo, assim, de imediato a rede pública nacional, e, consequentemente, determinando-se a suspensão da distribuição e utilização do medicamento LeugiNase da Beijing/Xetley em todo o território nacional , por, em tese, não preencher o requisito indispensável do artigo 3º, inciso III da RDC 08/20 14.

Em 12 de maio de 2017, o Juízo da 6a Vara Federal de Campinas profere a primeira decisão acerca do assunto, cujo dispositivo é o seguinte:

"Portanto, atendendo ao Princípio da Precaução e a Supremacia do interesse público, até que perícia judicial demonstre ou, eventualmente, afaste a eficácia terapêutica do medicamento cuja higidez se contesta, de rigor assegurar que os tratamentos já iniciados e os que ainda estão por vir sejam realizados com a Aginasa, como forma de se resguardar a eficácia do tratamento a médio e a longo prazos.

Doutro lado, não cabe ao juízo determinar a importação e a distribuição nacional do medicamento já utilizado, senão assegurar seu fornecimento ao Centro Infantil autor e às necessidades dos tratamentos que realiza, ante a centralização de compras adotadas pelo Ministério da Saúde. A forma, logística e quantidade das importações são atribuições do Poder Executivo e não compete ao Poder Judiciário administrar. O demandante não tem legitimidade para pleitear, nesta via, a distribuição do medicamento a todos os hospitais do território nacional.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar à ré que forneça o medicamento AGINASA na quantidade das necessidades comprovadas do autor, para os tratamentos que este ministra, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , sem prejuízo de outras providências que se fizerem imprescindíveis para assegurar o resultado prático desta decisão".

Ajuizado embargos de declaração, em 30 de maio de 2017, o Juízo proferiu nova decisão nos seguintes termos:

"Com efeito, a decisão foi omissa por não ter fixado prazo para que a ré cumprisse a determinação ali contida. Portanto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação supra, modificar a parte dispositiva da decisão de ID XXXXX, que passa a ter a seguinte redação :

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar à ré que forneça o medicamento AGINASA na quantidade das necessidades comprovadas do autor, para os tratamentos que este ministra, a partir de 1o de setembro do corrente ano e em todo dia primeiro dos meses subsequentes , conforme requerido, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras providências que se fizerem imprescindíveis para assegurar o resultado prático desta decisão.

No mais, permanece a decisão, tal como lançada".

Observe que nas decisões supracitadas o Juízo é claro ao condicionar o fornecimento do fármaco à "quantidade das necessidades COMPROVADAS do autor".

Como a UNIÃO não tinha informação acerca das quantidades a serem efetivamente fornecidas, uma vez que tais dados deveriam ser apresentados pela Parte Autora, em 0 9 de agosto de 2017, o Juízo da 6a Vara Federal de Campinas solicitou ao CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS A.

BOLDRINI (CNPJ/MF sob nº 50.XXXXX/0001-27) que este apresentasse, com dados concretos, a quantidade mensal necessária do referido fármaco:

"3- Em relação à quantidade de medicamentos a ser fornecida mensalmente a partir de setembro/2017 , tendo em vista que a União manifestou-se categoricamente no sentido de que os pedidos/levantamentos registrados no Ministério da Saúde/Secretaria Estadual de Saúde - SES/SP dão conta de que a média efetiva (e não estimada) de medicamentos entregues à autora é de 109 unidades por mês, ao passo que a autora estima uma média de 150 (cento e cinquenta) unidades por mês, manifeste-se a autora, no mesmo prazo supra, especificamente sobre este ponto, justificando com dados concretos (por exemplo: eventual aumento da demanda) a estimativa a maior ".

Somente em 08 de novembro de 2017, por meio da decisão mais recente, foi que a UNIÃO tomou ciência de que "a quantidade das necessidades comprovadas do autor" são de 126 frascos do medicamento Aginasa por mês .

"ID XXXXX: em face dos argumentos apresentados pela autora, defiro o pedido para que a União lhe forneça a quantidade mensal de 126 frascos do medicamento Aginasa".

Ou seja, não merece respaldo a alegação da Autora no sentido de que a decisão judicial ora em análise vem sendo descumprida desde 1º de setembro de 2017, uma vez que, para dar início ao cumprimento, a UNIÃO precisava de informação a ser prestada pela Autora, ao qual somente o fez em 08 de novembro de 2017 .

Ora, é de conhecimento notório que, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da congruência, assim como o pedido, a sentença deve, em regra, ser certa, determinada e líquida . Certa porque fixa expressamente a norma que regula o caso, determinada porque expõe de maneira clara o bem da vida que se concede e líquida porque define, de modo completo, os elementos da norma individualizada.

Didier entende que a sentença será líquida quando responder às seguintes 05 (cinco) perguntas:

 A dívida existe?

 Quem é que deve?

 A quem se deve?

 O que se deve?

 Quanto se deve?

Neste sentido é a regra do art. 491 do Código de Processo Civil:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação , o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

(...)

§ 2º - O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Na situação ora em análise, as decisões proferidas foram ilíquidas em relação ao ponto "quando se deve?", tendo, de maneira clara e inequívoca, condicionado o início do cumprimento à informação a ser prestada pela Autora acerca do quantitativo de frascos do medicamentos que seriam necessários mensalmente.

Ora, o Juízo não pode punir a UNIÃO, imputando-lhe o pagamento de multa por suposto descumprimento, em razão de demora ocasionada claramente por inércia da Autora, a quem competia o ônus de provar a quantidade necessária do fármaco ora pleiteado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

A conduta da Autora de não praticar os atos úteis ao cumprimento da decisão, criando, portanto, verdadeiro embaraço a sua efetivação, implica em claro ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, III e IV, do Código de Processo Civil e autoriza, inclusive, o pedido por parte da UNIÃO de aplicação de multa de até 20% do valor da causa (art. 77, § 2º, do NCPC).

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - NÃO formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - NÃO produzir provas e NÃO praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - NÃO praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

A multa diária imposta no presente caso à União e recentemente majorada em razão das alegações inverídicas, como já demonstrado acima, da Autora tem por objetivo reprimir a conduta daquele que desrespeita ordem judicial. Como bem registra o Superior Tribunal de Justiça, a multa deve ser aplicada somente quando existir descumprimento deliberado, intencional, injustificado, de ordem judicial, ou seja, quando houver "resistência injustificada à ordem judicial" (STJ - RESP XXXXX), exigindo-se "conduta subjetiva maliciosa, ardil ou vil". (STJ - REsp XXXXX). Em outras palavras, quando a parte tiver conhecimento da decisão judicial e, deliberadamente, decidiram desrespeitá-la.

Contudo, por todo o exposto, resta claro que em nenhum momento houve o descumprimento deliberado, intencional, injustificado, de ordem judicial, pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, mas tão somente o aguardo das informações necessárias - a serem repassadas pela Autora - para o devido cumprimento .

É preciso deixar claro que a Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF-88). Portanto, não é admissível que o Gestor Público haja de maneira temerária e faça o repasse de quantias vultosas de dinheiro e/ou de medicamentos sem as informações necessárias para o correto repasse.

A União não poderia agir de maneira irresponsável e fornecer os farmácos sem qualquer base sólida de quanto seria necessário. Admitir tal situação, além de ser contrário ao interesse público - pois, se fosse repassado a mais, haveria odiosa oneração do erário público federal e, se houvesse um repasse a menor, os pacientes baianos continuariam desassistidos -, ainda poderia ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal do Gestor.

Não é admissível exigir que a Administração Pública, para cumprir uma decisão judicial, desrespeite os princípios constitucionais, legais e principiológicos, botando em risco o interesse público .

Por fim, é preciso ressaltar, ainda, que a União adotou todas as medidas que estava a sua disposição para obter a informação necessária .

Em síntese, jamais existiu descumprimento de decisão judicial, sendo, assim, descabida a aplicação da multa supracitada.

III. DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS .

No que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais no presente caso, é preciso que fique claro como se dá o procedimento administrativo no âmbito do MINISTÉRIO DA SAÚDE, a fim de que, assim, o juízo possa entender que eventuais atrasos não decorrem de má-fé ou desídia por parte dos servidores desta Pasta Ministerial, mas, em verdade, de impossibilidade administrativa e legal para efetuar um cumprimento mais célere.

Iniciamente, para fins de cumprimento de ordens judiciais, se a comunicação é efetuada pela Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU e seus órgãos de execução ou em caso de intimação dirigida ao Ministro de Estado da Saúde ou ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde, o expediente é encaminhado à Consultoria Jurídica desta Pasta, que na qualidade de intermediadora, reencaminha aos órgãos internos do Ministério competentes para o cumprimento da ordem judicial , os quais, a depender do medicamento ou insumo pleiteado para atendimento, podem ser: a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS e/ou a Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Após o encaminhamento da ordem judicial pela CONJUR/MS/CGU/AGU às citadas áreas técnicas, nos caos de obrigação solidária com ESTADO e MUNICÍPIO, realiza- se gestão com os demais entes federativos, objetivando facilitar a operacionalização do fornecimento do medicamento ou insumo, considerando as responsabilidades administrativas no âmbito do SUS de execução das políticas e programas públicos de saúde.

Em caso de ter sido frustrada a gestão administrativa com os entes coobrigados ou, então, em caso de decisão judicial que impute obrigação somente à UNIÃO, as áreas técnicas (Secretaria Finalística do Ministério da Saúde), titular do orçamento federal onerado pela decisão, adotarão as providências necessárias para cumprimento da decisão judicial.

Assim, no âmbito do MINISTÉRIO DA SAÚDE, as providências administrativas para o cumprimento da decisão judicial podem ser feitas da seguinte forma, a depender das circunstâncias de cada caso concreto: 1) Procedimento de compra do fármaco/insumo objeto da ação; 2) Ou procedimento de depósito de determinada quantia para custear a aquisição de um medicamento/ insumo, seja diretamente pelo paciente, por intermédio de um ente federativo e/ou por meio de entidade hospitalar.

No que diz respeito ao prodecimento de compra do fármaco/ insumo, é preciso que fique claro, inicialmente, o seguinte: o MINISTÉRIO DA SAÚDE não possui em suas dependências medicamentos/ insumos à disposição dos administrados , visto que, conforme já vastamente explicado nesta manifestação, sua competência está relacionada às transferências aos Estados e Municípios das verbas necessárias para a execução das políticas públicas de saúde por estes entes federativos (art. 16 da Lei nº 8.080/1990).

Com os procedimentos burocráticos iniciados, a SAS/MS, a SCTIE/MS e a SVS/MS efetuam a remessa dos autos à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS, onde se situa a Coordenação de Compra por Determinação Judicial -

CDJU/CGIES/DLOG/SE/MS, órgão competente para a operacionalização da compra de medicamentos por determinação judicial.

Contudo, conforme se observa no MEMORANDO 426/2013- CDJU/CGIES/DLOG/SE/MS, por se tratar de um procedimento burocrático, a aquisição por meio da CDJU/CGIES/DLOG/SE/MS de medicamentos nacionais demora em média 60 (sessenta) dias, ao passo que o procedimento para a aquisição de medicamentos importados leva aproximadamente 90 (noventa) dias para a sua conclusão .

Portanto, tendo em vista que as determinações judiciais que demandam a aquisição e entrega de medicamentos/ insumos, embora realizado por meio de dispensa de licição, trata-se de um procedimento moroso, cujos prazos, na maioria das vezes, são incompatíveis com o exíguo prazo estabelecido pelo juízo para o cumprimento da decisão.

IV. DA CONCLUSÃO .

Tendo em vista o exposto acima, solicita-se que a Procuradoria peticione ao juízo informando dos motivos que supostamente ensejaram o atraso no cumprimento da decisão ora em análise .

V. DO ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO .

Ao Apoio Administrativo desta CONJUR para:

A) Responder comunicação, via sistema sapiens, à PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPINAS-SP, para que tome conhecimento da presente manifestação e das medidas adotadas no âmbito desta Consultoria Jurídica.

B) Envio dos autos, via sistema sei, ao Núcleo de Judicialização/SE/MS, para que adote as medidas de sua competência.

À consideração superior.

Brasília, 10 de novembro de 2017.

CAROLINA SOFIA FERREIRA GOMES MONTEIRO ADVOGADA DA UNIÃO COEJUR/CGAJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330543327/procedimento-comum-civel-50021515120174036105-subsecao-judiciaria-de-campinas-trf03/inteiro-teor-1330543331

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