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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 30/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028199-28.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL, PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA

Advogado do (a) APELADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028199-28.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL, PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA

Advogado do (a) APELADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de Apelações interpostas por PATRÍCIA OLIVA DE ALMEIDA , oficial temporária junto à Força Aérea Brasileira, e pela UNIÃO, contra a sentença (ID 13404552) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de “declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 e, por consequência, determinar à União que se abstenha de licenciar e desligar a requerente do Quadro de Oficiais Convocados – QOCON 2017, em razão do limite de idade, mantendo-se a autora no QOCON até que se cumpra o período de 8 (oito), prorrogáveis até 9 (nove), desconsiderado o critério de idade”, bem como assentou a não eficácia da sentença em relação ao provimento antecipatório e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Nas razões recursais (ID 13404555) o autora pretende a reforma da sentença e repisa a inicial, aduzindo que:

- o tempo de serviço da Apelante deveria ser prorrogado até o mês de fevereiro do ano de 2019, mas sua prorrogação foi concedida somente até 31/12/2018, por ter ela, em novembro de 2018, completado 45 anos de idade, conforme Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 27/11/2017;

- as regras contidas no artigo 31, § 1º, do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), itens 2.10.2, letra a e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016 tratam da data de ingresso (18 anos) e data limite (45 anos) ao Alistamento Obrigatório e não se aplicam ao serviço voluntário e temporário;

- a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1000202-11.2017.4.01.3100 no sentido de “determinar que a União se abstenha de fixar, em todo o território nacional, idade máxima em seus concursos públicos, editais de convocação, avisos de convocação e editais de recrutamento para o serviço militar temporário, enquanto perdurar a ausência de lei específica regulamentadora dessa matéria” reforça a sua pretensão.

A UNIÃO, por sua vez, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal para revogação/cassação da manutenção de tutela antecipada superada pela sentença de improcedência e a confirmação em cognição exauriente.

Com contrarrazões (ID 134045569 e ID 134045570), subiram os autos ao Tribunal.

Manifestaram-se as partes acerca da superveniência da Lei n. 13.954/19 em IDs 135157667 e 135361846.

É, no essencial, o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028199-28.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) APELANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL, PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA

Advogado do (a) APELADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - SP296803-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Admissibilidade da apelação

Cabe conhecer da apelação interposta, por ser o recurso próprio ao caso e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Passo ao exame da matéria devolvida.

O pedido de antecipação da tutela recursal confunde-se com o mérito e assim será analisado.

Do mérito

Consta dos autos que a autora, 2ª Tenente QOCon Fisioterapeuta, Adjunta da Subseção de Apoio, da Seção de Fisioterapia, da Subdivisão de Atividades Complementares do Comando, do Esquadrão de Saúde de Pirassununga, foi incorporada aos quadros da Aeronáutica como militar temporário, Sargento Convocado (QSCON), no ano de 2017, cujo processo seletivo foi regulamentado pelo Aviso de Convocação para a Seleção de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2017, prevendo-se prazo de permanência de 08 (oito) anos e, no máximo, de 09 (nove) anos.

Segundo a inicial, a requerente foi surpreendida com a publicação Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, informando que o seu tempo de serviço seria finalizado em 31/12/2018, de acordo com o estabelecido no artigo 31, § 1º, do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), itens 2.10.2, letra a e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016, o que a excluiria do serviço ativo com base, unicamente, no critério etário, contrariando a norma da reserva legal estabelecida no art. 142 da CF.

Acrescenta a parte autora que para participação do processo seletivo a condição etária prevista era “ ter menos de 45 (quarenta e cinco) anos de idade em 2017”, o que cumpria à época da incorporação.

Refere que a Lei nº 4.375/64 aponta data limite para o ingresso e a prestação do serviço militar, nada dispondo sobre os integrantes do quadro QOCon, que são convocados ou voluntários à prestação do serviço militar temporário e que a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, por ser ato infralegal, não pode restringir-lhe direitos, notadamente, de ser mantida no QOCON até que se cumpra o tempo previsto no processo seletivo, ou seja, 08 (oito) ou 09 (nove) anos, desconsiderado o critério de idade.

Acrescenta a parte autora que há em trâmite na Justiça Federal do Amapá, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União que visa a concessão de provimento jurisdicional para que esta “se abstenha de fixar idade máxima para o serviço militar temporário em concurso públicos e/ou editais de recrutamento, enquanto perdurar a ausência de lei específica regulamentadora desta situação” – Processo nº : 1000202- 11.2017.4.01.3100.

Por sua vez a UNIÃO alega que o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos de idade encontra-se previsto expressamente no art. da Lei n. 4.375/64 e na Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 36-14/2010 aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010, que tem por fundamento o art. 12, § 1º e § 2º da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

Acrescenta a ré que a nova redação do artigo 33 e seus parágrafos da Lei do Servico Militar (Lei 4.375/64), com redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, deixa claro que ao voluntário na prestação do serviço não há direito subjetivo às prorrogações ao final de cada período de 12 meses, sendo aplicável ao caso concreto, em razão da anualidade de prorrogação do serviço temporário.

VEJAMOS.

Por primeiro, anoto que o pedido inicial contempla a declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, a qual concedeu a autora a prorrogação de tempo de serviço pelo período de 20.02.2018 a 31.12.2018, conforme o estabelecido no artigo 31, § 1º, do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), itens 2.10.2, letra a e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016 (ID 134044869).

Note-se, portanto, que tal portaria foi publicada antes da vigência da Lei n. 13.954/19, que dentre outras alterações, promoveu a inclusão de idade limite de permanência em serviço militar temporário ao modificar a redação do art. 27 da Lei n. 4.375/64 , confira-se:

Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - aos médicos, aos dentistas, aos farmacêuticos e aos veterinários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4º Os demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários para ingresso no serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar, observados os seguintes requisitos específicos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Cabo temporário da Marinha; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IV - possuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ingresso constantes desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)(g.n)

Portanto, no contexto normativo anterior à supratranscrita alteração legislativa, é que a questão referente a legalidade do ato administrativo objurgado deverá ser analisada.

Pois bem.

O serviço militar temporário decorre de duas situações: da prestação de serviço militar obrigatório, conforme previsão constitucional, ou por ingresso voluntário por processo seletivo ou prorrogação do serviço inicial, via engajamento.

No âmbito do Exército a Lei n. 6.391/76 define que o "Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo".

Por sua vez, a Lei n. 4.375/64 (Lei do Servico Militar), dispunha:

(...)

Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.

(...)

Art 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada.

Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

O Decreto n. 57.654/66, ao regulamentar a Lei do Servico Militar suprarreferida ainda determina:

Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

(...)

Art. 23. A duração do tempo de prestação de outras formas e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem voluntários ou concederem as prorrogações de tempo de serviço, com base neste Regulamento ou em legislação especial.

(...)

Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada.

Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes:

1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periòdicamente, pelos Ministros Militares;

2) haver conveniência para o Ministério interessado;

3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições:

a) boa formação moral;

b) robustez física;

c) comprovada capacidade de trabalho;

d) boa conduta civil e militar;

e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação.

(...)

Art. 137. Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, necessários a certas situações referidas no presente Regulamento.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada em lei.

Note-se que quanto aos prazos de engajamento e reengajamento e condições de permanência dos militares temporários em serviço ativo, a legislação de regência delegou ao Poder Executivo tais especificações.

No que tange ao Comando da Aeronáutica, o Decreto n. 6.854/2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), à época, quanto as prorrogações, estipulava que:

Art. 30. Observadas a legislação e a regulamentação que tratam do Serviço Militar, bem assim as instruções expedidas pelo Comandante da Aeronáutica, e condicionado à necessidade do Comando da Aeronáutica, poderão ser concedidas, caso o interessado requeira, prorrogações do tempo de serviço:

(...)

Art. 31. Na concessão das prorrogações, deverá ser considerado que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos ou não, computados para esse efeito todos os tempos de efetivo serviço, inclusive os prestados às outras Forças.

§ 1o Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar.

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos integrantes do QCOA, por estarem regidos por legislação própria.

Art. 32. As prorrogações do tempo de serviço para os integrantes do QOCon serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.

(...)

O Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 8.130, de 24 de outubro de 2013, supratranscrito, previa e ainda prevê, em seu Art. 31, § 1º, que “em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar”.

Poder-se-ia afirmar, no entanto, que tal limitação seria decorrência logica da excepcionalidade e temporariedade do serviço militar a que submetida a autora.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 600885, em sede de repercussão geral, ao julgar a legalidade do critério de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, entendeu que não restou recepcionada pela CF/88 a expressão final "nos regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica" do constante do art. 10 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(RE 600885, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398)

Nesta esteira, se a Corte Suprema entendeu que para ingresso nas Forças Armadas os limites etários deveriam estar previstos em lei em sentido formal, razoável que a mesma interpretação fosse utilizada para os limites de permanência no serviço militar.

Assim, tomando em conta que a restrição para que as prorrogações do serviço militar não poderiam ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar, estava disciplinada por decreto, não havia previsão em lei em sentido estrito para o limite etário de 45 anos.

De outro turno, poder-se-ia afirmar que ao caso seria aplicável a regra do art. da Lei n. 4.375/64 (Lei do Servico Militar), supratranscrito, anterior à redação conferida pela Lei n. 13.954/2019.

Contudo, salvo melhor juízo, há diferença em falar-se de obrigação com o serviço militar (a qual subsiste até 45 anos) e idades limite de permanência em atividade militar.

Conforme se infere da simples leitura da norma, tal previsão apenas estabelece que, em tempo de paz, após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade extingue-se a obrigação de prestar serviço militar, nada dispondo acerca da proibição para o exercício dessa atividade.

Nesse aspecto, a título de esclarecimento, aponto as razões expostas no AG n. 50018769120164040000 julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação ordinária (...).

Ocorre que tais disposições normativas - que preveem que a prorrogação de tempo de serviço de oficiais do QOCON não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade - não têm amparo legal. Com efeito, a Lei n.º 6.880/80 não estabelece limite de idade para a prorrogação de serviço militar temporário, sendo defeso à Administração impor restrições a direito, por meio de ato normativo infralegal, sem autorização legal específica. Em que pese a decisão pelo não reengajamento de militar temporário seja discricionária, a Administração Pública vincula-se aos motivos indicados para o ato de licenciamento, que devem ter amparo na realidade fática que lhe deu ensejo e na legislação de regência. Outrossim, o artigo da Lei n.º 4.375/64 - "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (grifei) - não se aplica na espécie, porque, em tempo de paz, o que se extingue após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade é a obrigação de prestar serviço militar, o que não se confunde com a proibição de exercer essa atividade. Além disso, a jurisprudência vem relativizando as restrições etárias ao exercício de atividade militar por profissionais da saúde (a autora é Oficial da Aeronáutica, na área de Psicologia, e atua no Serviço de Psicologia da HACO - Hospital da Aeronáutica em Canoas/RS): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 720259 AgR, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-078 DIVULG 27/04/2011 PUBLIC 28/04/2011) (...) Por tais razões, é inafastável o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, porque, embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos.” (TRF-4 - AG: 50018769120164040000 5001876-91.2016.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 07/03/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/04/2016)

Assim não fosse, o Estatuto dos Militares não permitiria que o militar pertencente aos quadros complementares das Forças, oficiais técnicos, permanecessem em atividade até limites etários superiores ao aqui discutido, conforme determina o art. 98 da Lei n. 6.880/80.

No mesmo sentido, os julgados das Cortes Regionais, confiram-se:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE CASERNA, INDEPENDETEMENTE DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo que negou a integral prorrogação de tempo de serviço do Autor (Portaria DIRAP nº 7.099/2CM1, de 14/12/2015), e determinou o seu licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica em 31/12/2016; assegurando, de consequência, que o Demandante fosse mantido no serviço militar até completar o oitavo ano, caso não houvesse outro motivo para o seu licenciamento, senão o limite de idade.

2. O Autor/Apelado fora aprovado e incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), a contar de 02 de fevereiro de 2015, na condição de voluntário, como Aspirante a Oficial, da especialidade de Administração, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon).

3. Os militares, pertencentes ao referido quadro, podem prestar serviço ativo por até oito anos (atingindo até nove anos em casos excepcionais), sendo a permanência condicionada a pedidos anuais de prorrogação, denominados reengajamentos anuais, os quais são avaliados, concedidos ou negados pelo Comando da Aeronáutica, através de Portaria elaborada pela Diretoria de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP, conforme previsto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 do Edital de Convocação.

4. Por meio da Portaria DIRAP nº 7.099/2CM1, de 14 de dezembro de 2015, a Administração Militar concedeu a prorrogação do tempo de serviço do Demandante/Recorrido apenas até 31 de dezembro de 2016, em atendimento ao disposto no item 2.10.2, a, da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010, o qual dispõe ser o tempo máximo de permanência na ativa dos Oficiais do QOCon de 8 (oito) anos, podendo ser estendido a 09 (nove) anos em caráter excepcional, de acordo com a conveniência da administração da Aeronáutica e desde que o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Oficial completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para como o Serviço Militar.

5. O licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, que pode dispensá-lo a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade, o que impede, em princípio, o seu controle judicial. Contudo, a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria.

6. O Art. 142, parágrafo 3º, inciso X, da CF/88 estabelece que"a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade,a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."

7. Verifica-se, assim, que a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, pois a norma constitucional mencionada é abrangente ao ponto de alcançar não só os requisitos de ingresso, mas também a estabilidade, as condições para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, no que se aplica aos militares de carreira e aos temporários.

8. A Lei n.º 4.375/64, em seu art. ,"caput", estabelece limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não tratando tal dispositivo de limitação da idade para a permanência do militar temporário, que é o caso dos autos.

9. Em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito do Autor/Apelado, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada (limitação etária), afronta a Constituição Federal. (Precedentes:Processo: 08068858820164058300, AC/PE, Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, Julgamento: 15/02/2017; Processo: 08071826620164050000, AG/SE, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, Julgamento: 03/02/2017; Processo: 08089481420154058400, AC/RN, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2016).

10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

(PROCESSO: 08069074920164058300, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: )

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO POR LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERMANÊNCIA ATÉ COMPLETAR O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO ANUAL. CABIMENTO.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial, para reconhecer que a idade da autora não pode ser considerada para fins de negativa de prorrogação do tempo de Serviço Militar Temporário, assim como, deferiuo pedido de tutela antecipadapara determinar que a autora seja mantida no serviço ativo da Aeronáutica até completar o prazo de prorrogação anual em agosto de 2017, determinando à União que promova a alteração da Portaria, para que conste a prorrogação de 1 (um) ano de serviço.

2. No caso dos autos, a demandante pleiteia provimento judicial para anular o ato que determinou o seu licenciamento da Aeronáutica no dia 31.12.2016, de modo a permanecer prestando o serviço militar até agosto de 2017, garantindo sua permanência até completar o oitavo ano de serviço.

3. Alega a autora na inicial que: a) realizou inscrição em junho de 2015 para participar da Seleção de Profissionais de Nível Superior Voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário, realizada pelo Comando da Aeronáutica, em atendimento ao Edital de Convocação regulamentado pela Portaria DIRAP n. 3.208 - T/DSM, de 26.05.2015; b) foi aprovada e incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira a contar de 24.08.2015, na condição de voluntária, como Aspirante a Oficial, especialidade Enfermagem, Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon); c) o Edital previa a limitação da idade de 45 anos apenas para fins de incorporação; d) os militares voluntários podem prestar até oito anos de serviço, com permanência condicionada a pedidos anuais de prorrogação, a serem apreciados pelo Comando da Aeronáutica; e) foi surpreendida em julho deste ano pela Portaria DIRAP n. 4.221/2CM1, de 15.07.2016, informando que terá seu tempo de serviço finalizado em 31.12.2016, com base no item 2.10.2, a, da Instrução do Comando da Aeronáutica n. 36-14, aprovado pela Portaria n. 44/GC3, de 26.01.2010, que informa que o período de prorrogação não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que o Oficial completar 45 anos de idade; f) completou 45 anos em julho deste ano; g) o critério etário para desligamento não consta nas normas do Edital da seleção; h) a legislação militar apenas fixa limite de idade para o militar passar para a reforma remunerada, não há previsão no que diz respeito à prorrogação para prestar serviço militar temporário.

4. A autora ingressou na Aeronáutica como enfermeira após seleção realizada para preenchimento de vagas de nível superior para voluntários à prestação do serviço militar, em caráter temporário, para o ano de 2015, conforme Edital do certame anexado.

5. Vale ressaltar que, de acordo com as alterações militares anexadas aos autos (Identificador n. 2327653), a autora foi incorporada como aspiranteaoficial R/2 do QOCON (Quadro de Oficiais Convocados), assim, conforme dispõe o regulamento da reserva da Aeronáutica, os oficiais temporários integrante do quadro complementar estão regidos por legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 31, parágrafo 1º, do Decreto n. 6.854/2009, que limita a prorrogação do tempo de serviço até 31 de dezembro do ano que o militar completar 45 anos.

6. Desta feita, é possível concluir que não há lei específica quanto à limitação de idade para prorrogação do tempo de serviço para os militares temporários integrantes do quadro complementar, restando regulamentado apenas através de Instrução Normativa/ Portaria.

7. Na hipótese vertente, como bem observou o ilustre sentenciante, apesar de a Administração Militar ter o poder discricionário de licenciar ex officio os militares temporários, entretanto, reputa-se que ao motivar o licenciamento da autora antes do término de um ano, apenas baseado no atingimento da idade limite para permanência no serviço militar, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, permitindo-se o controle pelo Judiciário.

8. Por fim, considerando que a renovação anual é discricionariedade da Administração Militar, a depender da conveniência e oportunidade, não podendo o Juízo determinar que a autora seja mantida nas Forças Armadas até completar o oitavo ano de serviço e a Administração Militar já manifestou seu juízo de conveniência e oportunidade ao deferir a prorrogação, tendo limitado o período até 31 de dezembro apenas em face da idade, o que restou afastado pela fundamentação acima exposta, resta garantida a permanência da autora até agosto do ano de 2017, tal como determinado na sentença monocrática.

9. Com relação aos honorários advocatícios, já que a ação foi ajuizada sob a égide do NCPC, majoro tal verba para 12% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, parágrafo 11, NCPC, considerando que o magistrado de piso fixou na alíquota mínima.

10. Apelação não provida.

(PROCESSO: 08068858820164058300, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). FIXAÇÃO DE NOVO LIMITE POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência da pretensão autoral, que garantiu a permanência da parte autora no serviço militar ativo até o limite etário fixado na Lei nº 6.880/1980, anulando a Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 7 de outubro de 2015, da lavra do Vice-Diretor de Pessoal Militar da Aeronáutica.Prevendo o Estatuto dos Militares, em seu art. 98, o limite de 48 (quarenta e oito) anos de idade para a permanência do oficial no serviço militar ativo, inadmissível a imposição de limite etário distinto (45 (quarenta e cinco anos)) por ato infralegal. A extinção da obrigação com o serviço militar, aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade, não se confunde com a impossibilidade de permanência no serviço castrense. Inaplicabilidade da Lei nº 4375/64. A despeito da discricionariedade do ato de prorrogação do serviço militar temporário, encontra-se evidenciado, no caso concreto, o interesse administrativo na manutenção da parte autora no serviço ativo, seja pelos pareceres favoráveis constantes do procedimento administrativo, seja pela limitação de idade ter sido o único óbice declarado (teoria do motivo determinante). Apelação não provida.

(PROCESSO: 08089481420154058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: )

MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. À luz das especificidades da carreira militar e do disposto no art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal, a jurisprudência entende ser admissível a fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, desde que esses limites venham previstos em legislação específica e se justifiquem pelas peculiaridades do cargo. O entendimento se aplica, analogamente, à prorrogação do serviço militar temporário, para a qual não existe, atualmente, lei restritiva de idade. (TRF4, AC 5013185-79.2017.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/12/2018)

AGRAVO INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REQUISITO ETÁRIO. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada, a qual está alinhada à jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, conforme demonstrou o juízo a quo. A Lei n.º 6.880/80 não estabelece limite de idade para a prorrogação de serviço militar temporário, sendo defeso à Administração impor restrições a direito, por meio de ato normativo infralegal, sem autorização legal específica. Ademais, o art. da Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar)-"A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos."(grifei) - não se aplica na espécie, porque, em tempo de paz, o que se extingue após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade é a obrigação de prestar serviço militar, o que não se confunde com a proibição de exercer essa atividade. Sinale-se que o seguinte paradigma fixado pelo Colendo STF nos julgamentos do RE 581251 e do AI 720259 AgR se aplica ao caso em tela: impossibilidade de restringir-se o vínculo de militar temporário com as Forças Armadas apenas com base em fixação de limite etário e, ainda, sem qualquer justificativa relacionada às peculiaridades do cargo. (TRF4, AG 5039111-24.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018)

Do mesmo modo, já decidiu esta Corte, bem como esta C. Primeira Turma:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

I. As questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas.

II. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal.

III. Desta feita, limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em norma infralegal, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, § 3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise.

IV. Tutela provisória de urgência em grau recursal deferida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, TutAntAntec - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 5026562-09.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO PROVIDO.

1. As questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas.

2. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal.

3. Desta feita, limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em Portaria, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, § 3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise.

4. Agravo a que se dá provimento.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017680-92.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2018)

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA O SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. Como decidiu o STF no RE nº 600.885/RS, o art. 142, § 3º, X, da CF/88 confere à lei, em sentido material e formal, a definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais se destacam os limites de idade. Estes devem ser criados pelo legislador ordinário. Art. da Lei nº 4.375/64 não trata de qualquer impossibilidade de exercício das atividades habituais na caserna para aqueles com mais de 45 anos de idade. Regime jurídico do serviço militar obrigatório não se confunde necessariamente com aquele dos militares temporários. Limite etário não constitui motivação juridicamente válida para o licenciamento dos autores. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022483-54.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM PORTARIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. APELAÇÃO NEGADA.

1. No caso dos autos, a apelante aduz que, ao se inscrever no processo seletivo, os autores concordaram com as condições estabelecidas, bem como defende a legalidade da limitação etária imposta.

2. Verifica-se que os autores são militares temporários, o que possibilita que a Administração tenha discricionariedade sobre a continuidade ou não da prestação do serviço (prorrogação ou efetivo desligamento). No entanto, cumpre registar que o agente administrativo somente pode exercer juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais, bem como, deve apresentar motivação nos casos de atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

3. In casu, o art. 142, § 3º inciso X, da CF, prescreve que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, inclusive limitação de idade, serão previstos em lei: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

4. Deste modo, as questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas.

5. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal.

6. Desta feita, verifico que a limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em Portaria, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, § 3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise.

7. Portanto, ante a ausência de lei formal reguladora das condições para a prorrogação do serviço militar temporário, inclusive quanto ao critério etário como causa se licenciamento, deve-se adotar o entendimento de que as instruções específicas que trazem dita limitação não são meio hábeis para impor restrições, o que demonstra que foram extrapolados os limites ao tratar da matéria. Por conseguinte, resta configurada a impossibilidade de restringir o vínculo militar temporário com as Forças Armadas tendo como único fundamento o limite etário fixado em atos infralegais.

8. Ainda, é imperioso destacar que o art. da Lei nº 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade.

9. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019938-33.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020)

Destaco, que a própria alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.954/2019 no art. 27 da Lei n. 4.375/69 reforça o entendimento que diferencia a obrigação com o serviço militar (a qual subsiste até 45 anos – art. 5º da Lei n. 4.375/69) e idades limite de permanência em atividade militar.

Neste contexto, a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, que prorrogou o tempo de serviço da autora PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA somente até 31/12/2018, vale dizer, até 31 de dezembro do ano que completasse 45 anos, estava sim em desconformidade, à época, com o princípio da reserva legal.

Destaco que, na hipótese, a magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência (ID 134044874), sendo que esta C. Primeira Turma, em sede de agravo de instrumento (5030888-12.2018.4.03.0000), acabou deferindo antecipação de tutela recursal, em julgamento ocorrido em 06.06.2019, para determinar à UNIÃO que se abstivesse de licenciar e desligar a requerente do Quadro de Oficiais Convocados – QOCON pelo critério de idade, o que foi cumprido pelo Comando da Aeronáutica, ao tornar sem efeito a DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 e conceder a prorrogação de tempo de serviço à militar acima citada, pelo período de 20 fev 2018 a 19 fev 2019, conforme veiculado na Portaria DIRAP Nº 175/2CM1, de 8 de janeiro de 2019 (ID 134045539).

Diante do exposto, em relação ao pedido de declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, comporta reforma a sentença, pelos motivos acima declinados.

Em relação à pretensão para que se determinasse à UNIÃO a abstenção de licenciar e desligar a autora do Quadro de Oficiais Convocados – QOCON 2017, exclusivamente em razão do limite de etário de 45 anos, mantendo a mesma no QOCON até que se cumpra o período de permanência em serviço temporário de 08 (oito) anos, prorrogáveis até 09 (nove) anos, entendo não assistir-lhe completa razão, em virtude da superveniência da Lei n. 13.954/2019.

Ainda que o ingresso da autora no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei n.13.954/2019, fato é que a prorrogação que pode ser concedida ao militar temporário se faz, normalmente, por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, renovando-se o vínculo mantido com a Administração Militar, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes.

Dentro deste contexto, considerando que a Lei n. 13.954/2019 supriu a exigência de regulamentação legal para a matéria, a partir de sua entrada em vigor, não mais subsiste o impedimento para negativa de reengajamento baseado em critério etário para os militares temporários.

No caso em comento, ainda que a Lei n. 13.954/2019 não possa convalidar a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 que concedeu a autora prorrogação do serviço temporário somente até 31.12.2018, a partir da vigência desta lei, não prospera a pretensão autoral quanto à abstenção de desligamento da autora do Quadro de Oficiais Convocados, exclusivamente em razão do limite de etário de 45 anos, até que o cumprimento do período de 8 (oito) anos, prorrogáveis até 9 (nove).

Note-se que a sentença proferida nos autos da ação civil pública citada pela parte autora (n. 1000202-11.2017.4.01.3100 – Amapá) é clara no sentido de que UNIÃO deveria se abster de fixar idade máxima em seus concursos públicos, editais de convocação, avisos de convocação e editais de recrutamento para o serviço militar temporário, enquanto perdurasse a ausência de lei específica regulamentadora quanto matéria (ID 134045557).

Repise-se que somente após a superveniência da Lei n. 13.954/2019, em vigor na data da sua publicação, poderia a autora ser dispensada exclusivamente por extrapolação do limite etário de 45 anos.

Assim, na hipótese, confere-se parcial provimento ao apelo no que se refere ao pedido de declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, a qual indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço temporário por 12 meses, conferindo a autora a prorrogação apenas até 31.12.2018, bem como em relação à abstenção de desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, resguardada a análise discricionária do ato de licenciamento, até a vigência da Lei n. 13.954/2019.

Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal em razão do julgamento do apelo.

Consectários de sucumbência

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

Havendo sucumbência recursal recíproca e em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares:

a) mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária fixada pela r. sentença;

b) condeno a parte ré o pagamento de verba honoraria no mesmo valor estipulado na r. sentença, qual seja R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e dou parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, bem como em relação à abstenção de desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, resguardada a análise discricionária do ato de licenciamento, até a vigência da Lei n. 13.954/2019.

É o voto.


Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Peço vênia ao e. relator para divergir de seu voto e nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da UF.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 e, por consequência, determinar à União que se abstenha de licenciar e desligar a autora do Quadro de Oficiais Convocados – QOCON 2017, em razão do limite de idade, mantendo-a no QOCON até que se cumpra o período de 8 (oito), prorrogáveis até 9 (nove), desconsiderado o critério de idade. Nas razões recursais a autora pretende a reforma da sentença, repisando as teses da inicial. A União, por sua vez, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal para revogação/cassação da manutenção de tutela antecipada superada pela sentença de improcedência e a confirmação em cognição exauriente.

Entendeu o e. Relator que no contexto normativo anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.954/2019, é que a questão referente a legalidade do ato administrativo objurgado, Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, a qual concedeu a autora a prorrogação de tempo de serviço pelo período de 20.02.2018 a 31.12.2018), deverá ser analisada. Assim, a restrição para que as prorrogações do serviço militar não venham ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar, está disciplinada por decreto, assim, não havia previsão em lei em sentido estrito para o limite etário de 45 anos.

Afirma o Relator que na aplicação do art. da Lei n. 4.375/64 (Lei do Servico Militar), há diferença em falar-se de obrigação com o serviço militar (a qual subsiste até 45 anos), e idades limite de permanência em atividade militar. Conforme se depreende da simples leitura da norma, tal previsão apenas estabelece que, em tempo de paz, após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade extingue-se a obrigação de prestar serviço militar, nada dispondo acerca da proibição para o exercício dessa atividade. Neste contexto, a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, que prorrogou o tempo de serviço da autora somente até 31/12/2018, vale dizer, até 31 de dezembro do ano que completasse 45 anos, estava sim em desconformidade, à época, com o princípio da reserva legal.

Concluiu o e. relator que, ainda que o ingresso da autora no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei n.13.954/2019, fato é que a prorrogação que pode ser concedida ao militar temporário se faz, normalmente, por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, renovando-se o vínculo mantido com a Administração Militar, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes.

Ao final, confere parcial provimento ao apelo da autora no que se refere ao pedido de declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, a qual indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço temporário por 12 meses, deferindo a prorrogação apenas até 31.12.2018, bem como em relação à abstenção de desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, resguardada a análise discricionária do ato de licenciamento, até a vigência da Lei n. 13.954/2019.

No entanto, divirjo do e. Relator, pelos argumentos a seguir expostos.

O serviço militar temporário pode ser prestado sob duas modalidades: serviço obrigatório, por força da CF/88 art. 143 e de forma voluntária, com ingresso através de Processo Seletivo simplificado, de convocação Regional, diverso de Concurso Público de convocação Nacional, sendo ambos por prazo determinado ou com possibilidade de prorrogação do tempo de serviço, após o término do prazo determinado.

Por previsão expressa na CF/88 no artigo 142, § 3º, inciso X, dispõe que dependerá de disposição em lei, o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Sendo assim, há expressa norma constitucional prevendo que ficará por conta da lei as disposições sobre o limite de idade para o ingresso e permanência no serviço militar.

A Lei 6.880/80, por sua vez, também prevê, em seu art. 12, ‘caput’, que"a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar".

Acerca da duração da prestação do serviço militar, a Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar) dispõe em seu artigo , ‘verbis’:

“Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.”

Como se percebe, o art. da Lei 4.375/64, previa a limitação até o dia 31/12 do ano em que completa 45 anos de idade a duração do serviço militar, tanto o obrigatório (‘caput’) quanto o voluntário (§ 2º). É certo que, o dispositivo legal em comento tem aplicabilidade tanto para aos militares que ingressaram no serviço militar obrigatório e quanto para militares que ingressaram de forma voluntária, categorias que se enquadram os militares temporários.

Com efeito, o § 2º do mesmo artigo da Lei nº 4.375/64 autoriza a prestação de serviço militar voluntário a partir dos 17 anos de idade, daí ser razoável a presunção de que o limite de idade ser-lhe-ia igualmente cabível.

Com o advento da Lei 13.954/2019, a questão acerca da necessidade ou não de lei em sentido estrito, foi dirimida, eis que, a referida lei deu nova redação ao art. 27 da Lei 4.375/64, prevendo, agora expressamente, sobre a permanência do militar que ingressou de forma obrigatória ou voluntária até a idade de 45 anos, vejamos (com grifos nossos):

“Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)"

Daí que, não há violação ao princípio da reserva legal, eis que a norma relativa ao limite de idade dos militares que ingressaram no serviço militar de forma obrigatória ou voluntária já estava prevista na redação anterior da Lei do Servico Militar, que com a edição da Lei 13.954/2019, deu nova redação ao artigo 27, prevendo expressamente no inciso I que a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e no inciso II que idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos, afastando, por fim, o argumento de necessidade lei em sentido formal para aplicação da norma prevista na CF.

Em que pese o julgamento pelo STF do RE 600885, Tema 121, em sede de repercussão geral, com relação ao critério de limite de idade máxima para ingresso nas Forças Armadas, que entendeu pela não recepção pela CF/88 a expressão final "nos regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica" do constante do art. 10 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares)”, não há como aplicar o entendimento para a presente demanda, pois, “in casu”, se trata de “idade limite” para a permanência do militar no serviço ativo, enquanto o referido julgado trata da “idade máxima” do ingresso do militar às Forças Armadas, ainda que, ambos os assuntos tratem de idade do militar, a questão da idade limite para permanência do militar no serviço ativo após os 45 anos de idade não foi objeto da repercussão geral.

De tal forma que, tendo o militar ingressado por meio de Processo Seletivo simples realizado pelo Comando Regional e não através de Concurso Público de nível Nacional, não é militar de carreira e não possui estabilidade assegurada, se submetendo às regras da Lei nº 4.375/64 com as alterações trazidas pela Lei 13.954/19, pois, mesmo anteriormente à vigência da Lei 13.954/19 a norma já previa o limite de idade para a permanência no serviço militar temporário.

Ainda que o ato administrativo de licenciamento tenha sido publicado antes da vigência da Lei n. 13.954/19 que promoveu alteração no art. 27 da Lei n. 4.375/64, utilizada como fundamento do ato de licenciamento, a regra prevista na Lei 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei 4.375/64, restando por inalterada a regra prevista no art. , de modo que antes da vigência da Lei 13.954/19 o dispositivo que limitava a idade de 45 anos se encontrava em vigor já à época do ingresso do militar, tendo sido, inclusive, recepcionado pela CF de 88, uma vez que em nada a contrariou quanto ao limite etário para a permanência no serviço militar.

Acrescente-se que o autor, quando do ingresso no serviço militar como voluntário, tinha ciência da condição de militar temporário, ou seja, cujo vínculo não é efetivo ou estável, inexistindo direito adquirido aos sucessivos reengajamentos, não podendo agora alegar a ilegalidade do licenciamento, ocorrido no ano que que completaria 45 anos de idade.

Observa-se que o ato de reengajamento é renovado a cada ano, e a cada vencimento, o militar temporário deve requerer administrativamente seu reengajamento, cabendo a Administração Militar avaliar a permanência ou não do militar no serviço ativo, a corroborar que, justamente por se tratar de militar temporário, a permanência nas Forças Armadas constitui mera expectativa de direito, sujeitando-se aos critérios de interesse e conveniência da Administração, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito, tão somente analisar se o ato foi realizado de acordo com a lei.

Nessas condições, o ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço em razão do alcance, pelo militar, da idade de 45 anos, não se reveste de qualquer ilegalidade.

Com razão a União, com a necessidade de declaração de que improcedência do pedido tem como consequência a revogação de antecipações tutelares com ela incompatíveis (a uma, por ausência de “fumus boni iuris” na pretensão da autora; e, a duas, porque, ao se sentenciar, substitui-se, com provimento de cognição exauriente, todas as decisões antecipatórias precárias do passado), com a consequente reforma do parágrafo da sentença que afirma expressamente que “a presente sentença não afeta a eficácia do provimento antecipatório, vez que proferido pela E. Corte recursal”, uma vez que a prolação de sentença, exaure o objeto da tutela concedida em sede de agravo de instrumento.

Diante do exposto, divirjo do e. relator e voto por negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação acima.


E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL CONVOCADO. AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NECESSÁRIA PREVISÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.954/2019. NÃO CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA ILEGAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.

1. Apelações interpostas pela parte autora, oficial temporária junto à Força Aérea Brasileira, e pela UNIÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de “declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 e, por consequência, determinar à União que se abstenha de licenciar e desligar a requerente do Quadro de Oficiais Convocados – QOCON 2017, em razão do limite de idade, mantendo-se a autora no QOCON até que se cumpra o período de 8 (oito), prorrogáveis até 9 (nove), desconsiderado o critério de idade”, bem como assentou a não eficácia da sentença em relação ao provimento antecipatório e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

2. Segundo a inicial, a requerente foi surpreendida com a publicação Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, informando que o seu tempo de serviço seria finalizado em 31/12/2018, de acordo com o estabelecido no artigo 31, § 1º, do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), itens 2.10.2, letra a e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016, o que a excluiria do serviço ativo com base, unicamente, no critério etário, contrariando a norma da reserva legal estabelecida no art. 142 da CF.

3. No contexto normativo anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.954/2019, é que a questão referente a legalidade do ato administrativo objurgado, Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, a qual concedeu a autora a prorrogação de tempo de serviço pelo período de 20.02.2018 a 31.12.2018), deverá ser analisada.

4. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, quando do julgamento do RE 600885, em sede de repercussão geral, ao julgar a legalidade do critério de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, entendeu que não restou recepcionada pela CF/88 a expressão final "nos regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica" do constante do art. 10 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares)”. Nesta esteira, se a Corte Suprema entendeu que para ingresso nas Forças Armadas os limites etários deveriam estar previstos em lei nem sentido formal, razoável que a mesma interpretação seja utilizada para os limites de permanência no serviço militar.

5. A restrição para que as prorrogações do serviço militar não venham ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar, está disciplinada por decreto, assim, não havia previsão em lei em sentido estrito para o limite etário de 45 anos.

6. Quanto à aplicação do art. da Lei n. 4.375/64 (Lei do Servico Militar), há diferença em falar-se de obrigação com o serviço militar (a qual subsiste até 45 anos), e idades limite de permanência em atividade militar. Conforme se depreende da simples leitura da norma, tal previsão apenas estabelece que, em tempo de paz, após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade extingue-se a obrigação de prestar serviço militar, nada dispondo acerca da proibição para o exercício dessa atividade. Precedentes desta Primeira Turma e demais Regionais.

7. Neste contexto, a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, disponibilizada junto ao BCA n.º 208, de 05/12/2017, que prorrogou o tempo de serviço da autora PATRICIA OLIVA DE ALMEIDA somente até 31/12/2018, vale dizer, até 31 de dezembro do ano que completasse 45 anos, estava sim em desconformidade, à época, com o princípio da reserva legal.

8. Ainda que o ingresso da autora no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei n.13.954/2019, fato é que a prorrogação que pode ser concedida ao militar temporário se faz, normalmente, por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, renovando-se o vínculo mantido com a Administração Militar, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes.

9. No caso em comento, ainda que a Lei n. 13.954/2019 não possa convalidar a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 que concedeu à autora prorrogação do serviço temporário somente até 31.12.2018, a partir da vigência desta lei, não prospera a pretensão autoral quanto à abstenção de desligamento do Quadro de Oficiais Convocados, exclusivamente em razão do limite de etário de 45 anos, até que o cumprimento do período de 08 (oito) anos, prorrogáveis até 09 (nove).

10. Confere parcial provimento ao apelo da autora no que se refere ao pedido de declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, a qual indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço temporário por 12 meses, deferindo a prorrogação apenas até 31.12.2018, bem como em relação à abstenção de desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, resguardada a análise discricionária do ato de licenciamento, até a vigência da Lei n. 13.954/2019.

11. Apelo da União improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017, bem como em relação à abstenção de desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, resguardada a análise discricionária do ato de licenciamento, até a vigência da Lei n. 13.954/2019, e negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França e do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Peixoto Junior, que negavam provimento à apelação da autora e davam provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330164315/apelacao-civel-apciv-50281992820184036100-sp/inteiro-teor-1330164335

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