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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Intimação via sistema DATA: 30/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0001224-89.2011.4.03.6006

RELATOR: Gab. Vice Presidência

EMBARGANTE: JULIO CESAR ROSENI

Advogados do (a) EMBARGANTE: DEBORA DA SILVA - SP260325-A, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195-A

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0001224-89.2011.4.03.6006

RELATOR: Gab. Vice Presidência

EMBARGANTE: JULIO CESAR ROSENI

Advogados do (a) EMBARGANTE: DEBORA DA SILVA - SP260325-A, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195-A

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto por Júlio César Roseni (id 183176483) com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão desta Vice-Presidência (id 178739898) que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, no que tocava à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O recorrente alega, em síntese, que foi apontado afronta ao art. 93, IX, da CF, “para fins de reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas, em razão da clara ausência de fundamentação para afastamento dos sigilos telefônicos”. Segundo afirma, “o magistrado ‘a quo’ não explicitou as razões de seu convencimento quanto a imprescindibilidade das medidas invasivas, cingindo-se a transcrever o relatório da autoridade policial, sem indicar de forma individualizada o contexto fático”. Entende não ser caso de aplicação do Tema 339 do STF porque o Supremo reconheceu a repercussão geral nos autos do RE 625623, em 06.09.2013. Pleiteia a procedência do recurso.

Contraminuta do Ministério Público Federal no id 189966375 em que pleiteia seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0001224-89.2011.4.03.6006

RELATOR: Gab. Vice Presidência

EMBARGANTE: JULIO CESAR ROSENI

Advogados do (a) EMBARGANTE: DEBORA DA SILVA - SP260325-A, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195-A

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (VICE-PRESIDENTE).

O agravo não merece prosperar.

A controvérsia se resume à aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.

O art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

Em recurso extraordinário o agravante sustentou que a interceptação telefônica durou mais de 15 (quinze) meses e que a renovação exige decisão fundamentada, o que não ocorreu. Asseverou que “para fundamentar o pedido de renovação da interceptação, exige-se relatório circunstanciado da polícia com a explicitação das conversas e da necessidade de continuação das investigações” e que no caso em tela, ao contrário do que restou consignado no acórdão, “houve a violação da obrigatoriedade da devida fundamentação, vez que as interceptações foram decretadas sem lastro probatório mínimo. Além de não justificada sua necessidade, com base em elementos concretos e contemporâneos a sua decretação, por diversas vezes foram prorrogadas quanto expressamente a autoridade policial relatava a absoluta ausência de indícios aptos à continuidade da medida”.

Ao apreciar a questão, foi ponderado que a Turma julgadora havia afastado a tese de nulidade sob o fundamento de que “a autoridade judicial apreciou motivadamente tais requerimentos”.

Nesse sentido, constou da decisão agravada:

Da alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 339 do STF.

O recorrente aduz que as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a quebra dos sigilos telefônicos e suas prorrogações.

Ao contrário do alegado, nem o juízo de origem e nem o órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal se furtaram a analisar adequadamente as questões apresentadas, estando fundamentadas a contento as decisões de quebra de sigilo telefônico e as suas respectivas prorrogações.

Nesse sentido, colhe-se do voto que deu azo ao acórdão recorrido:

6. Da preliminar de nulidade da interceptação telefônica, ao argumento de ter ocorrido por excessivo período.

A alegação é inconsistente, pois basta a leitura da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e das decisões posteriores de prorrogação da medida para se aferir que a autorização para a interceptação ocorreu pelo prazo de quinze dias, em observância ao artigo da Lei 9296/96.

Ressalte-se que a autoridade policial representou por prorrogações da medida, cumprindo o mandamento da decisão judicial, de necessidade de tal requerimento, e a autoridade judicial apreciou motivadamente tais requerimentos. Veja-se que as datas das decisões espelham a observância do prazo de quinze dias: 01.06.2010, 17.06.2010, 02.07.2010, 09.07.2010, 16.07.2010, 30.07.2010, 17.08.2010, 31.08.2010, 16.09.2010, 01.10.2010, 18.10.2010, 05.11.2010, 19.11.2010, 24.11.2010, 10.12.2010, 17.12.2010, 17.01.2011, 04.02.2011, 28.02.2011, 17.03.2011, 01.04.2011, 15.04.2011, 03.05.2011, 19.05.2011, 03.06.2011, 20.06.2011, 08.07.2011, 22.07.2011, 09.08.2011, 26.08.2011 e 09.09.2011.

Nessa senda, não se vislumbra qualquer ilegalidade, considerando-se também que a jurisprudência pacífica é no sentido da possibilidade das prorrogações, mediante fundamentação adequada, por quantas vezes necessárias à investigação, considerando a complexidade das investigações, desde que cada autorização não ultrapasse o prazo legal de quinze dias:

Portanto, reconhecido pelo órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal que houve motivação, a pretensão esbarra no Tema 339 do STF.

De acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292/PE em sede de repercussão geral (Tema 339), o comando constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Na espécie, o acórdão, que se encontra fundamentado, foi categórico ao ressaltar que as decisões judiciais referentes às interceptações telefônicas se encontravam motivadas, satisfazendo a legislação infraconstitucional e também a Carta Magna.

O agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado.

Não se admite a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, “isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma” (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017).

Desse modo, deve ser mantido o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso excepcional por força do art. 1030, I, a, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.



E M E N T A

PENAL – PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - TEMA 339 DO STF – RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, compete à Vice-Presidência do Tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

II – Caso em que a tese veiculada pelo recorrente está em conformidade com a jurisprudência do STF, consubstanciada no tema 339.

III – O comando constitucional do art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339). O acórdão emanado do órgão fracionário deste Tribunal é robusta e substancialmente fundamentado, o que afasta a plausibilidade da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF.

IV – Agravo interno improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais MARISA SANTOS, NINO TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), CARLOS DELGADO (convocado para compor quórum como suplente do Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e HÉLIO NOGUEIRA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NEWTON DE LUCCA, NERY JÚNIOR, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e PAULO DOMINGUES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329980826/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-12248920114036006-ms/inteiro-teor-1329980864