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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Multas e demais Sanções (10023) • 5004499-36.2018.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí
Assuntos
Multas e demais Sanções (10023)
Partes
ATIVO: Jund Transportes LTDA - EPP, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorae03eefd822fcd6a36dd729f600ef5ad6fb74eaa.pdf
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30/11/2021

Número: 5004499-36.2018.4.03.6128

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí

Última distribuição : 18/12/2018

Valor da causa: R$ 5.400,00

Assuntos: Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JUND TRANSPORTES LTDA - EPP (AUTOR) SIDINEI BUONO (ADVOGADO)

HUMBERTO FIORESE (REPRESENTANTE) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31737 05/05/2020 14:10 Cumprimento Jund Documentos Diversos

074

COTA n. 01053/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU

NUP: 00734.000090/2019-72 (REF. 00567.009253/2018-71)

INTERESSADOS: JUND TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS

ASSUNTOS: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES A PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM PIRACICABA/SP, por intermédio do OFÍCIO n.

00037/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU, encaminha o r. PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.

00003/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU para cumprimento da tutela de evidência concedida na sentença

proferida nos autos do processo judicial em referência, a qual determinou a suspensão de exigibilidade

das multas referentes aos autos de infração autos de infração AI P160502.090515.1700-64; AI

P160502.270415.0920-02; AI P160502.270415.0920-04 e AI P160502.270415.0630-29, aplicadas pela

Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará. No ponto, relevante se faz a transcrição do inteiro teor do r. Parecer de Força Executória: "PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00003/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU

PROCESSO JUDICIAL: 5004499-36.2018.4.03.6128

NUP: 00567.009253/2018-71 (REF. 5004499-36.2018.4.03.6128)

INTERESSADOS: JUND TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS

ASSUNTOS: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Trata o presente parecer de análise da força executória de DECISÃO proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA em referência, em razão de necessidade de envio do presente parecer para

cumprimento da decisão pelo órgão federal responsável. 1. Decisão analisada: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a nulidade dos autos de

infração AI P160502.090515.1700-64; AI P160502.270415.0920-02; AI P160502.270415.0920-04 e AI

P160502.270415.0630-29, e, por decorrência, indevidas as respectivas multas. Concedo a tutela de evidência (artigo 311, IV, do CPC) e determino a suspensão da

exigibilidade das aludidas multas."

2. Data da intimação da União: 13/04/2020

3. Recurso pendente: recurso de apelação.

4. Data do trânsito em julgado: ainda não há.

5. Executoriedade da decisão: A DECISÃO POSSUI PLENA EXECUTORIEDADE EM RELAÇÃO À UNIÃO 6. Providência a ser cumprida: o exato cumprimento da decisão, com a suspensão de

exigibilidade das multas referentes aos autos de infração autos de infração AI P160502.090515.1700-64;

AI P160502.270415.0920-02; AI P160502.270415.0920-04 e AI P160502.270415.0630-29, aplicadas

pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará.

7. Prazo: imediato

8. Documentos anexados: cópia integral da ação judicial.

Ante o exposto, encaminho o presente Parecer com a conclusão acerca da exequibilidade plena da decisão judicial transitada em julgado.

Piracicaba, 16 de abril de 2020.

ARTUR SOARES DE CASTRO

Advogado da União"

exigibilidade das multas referentes aos autos de infração autos de infração AI P160502.090515.1700-64; AI P160502.270415.0920-02; AI P160502.270415.0920-04 e AI P160502.270415.0630-29, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará."

Ressalta a Procuradoria que será interposto recurso de apelação contra a sentença apontada, o qual, todavia, não terá efeito suspensivo, conforme art. 1.012, parágrafo 1º, V, do CPC.

Destarte, encaminha-se os presentes autos à Divisão de Multas e Penalidades da Polícia Rodoviária Federal para:

a) ciência;

b) IMEDIATO CUMPRIMENTO da decisão judicial, nos termos do referido Parecer de Força Executória; e,

c) remessa do respectivo comprovante de cumprimento DIRETAMENTE à PROCURADORIA- SECCIONAL DA UNIÃO EM PIRACICABA/SP, com expressa referência ao OFÍCIO n. 00037/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU, ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00003/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU e ao NUP: 00567.009253/2018-71 (REF. 5004499- 36.2018.4.03.6128).

Esta manifestação resta fundamentada no inciso Vdo parágrafo 1º do artigo 1º da r. Portaria de Subdelegação CCJ de n. 1, de 04 de maio de 2018.

Brasília, 17 de abril de 2020.

CRISTINA DOS REIS EMYGDIO RASIA

Advogada da União

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

Documento assinado eletronicamente por CRISTINA DOS REIS EMYGDIO RASIA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 409746867 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CRISTINA DOS REIS EMYGDIO RASIA. Data e Hora: 17-04-2020 15:13. Número de Série: 13149348. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv4.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ

Serviço de Operações

RELATÓRIO DE STATUS PROCESSUAL POR INFRATOR

CNPJ: 57.970.782/0001-09

PROCESSO STATUS DATA VALOR_ATUAL 08653.010783/2015-51 REC. CONARP DEFERIDO 2018-07-09 R$ 1.000,00 08653.009786/2015-42 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.400,00 08653.010260/2017-77 AG. DÍVIDA ATIVA 2019-11-08 R$ 1.000,00 08653.010263/2017-19 AG. DÍVIDA ATIVA 2019-11-08 R$ 1.000,00 08653.010266/2017-44 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-01-31 R$ 700,00 08653.010268/2017-33 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-01-31 R$ 700,00 08653.010270/2017-11 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-01-31 R$ 700,00 08653.010833/2015-09 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.000,00 08653.011177/2015-53 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.400,00 08653.011237/2015-38 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.400,00 08653.010782/2015-15 CARPPP DEFERIDO 2019-10-01 R$ 1.400,00 08653.010918/2015-89 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.400,00 08653.010922/2015-47 AG. DÍVIDA ATIVA 2020-03-31 R$ 1.400,00 08653.010920/2015-58 AUTO CANCELADO (*) 2020-04-02 R$ 2.000,00 08653.009280/2015-33 AUTO CANCELADO (*) 2020-04-02 R$ 1.000,00 08653.009274/2015-86 AUTO CANCELADO (*) 2020-04-02 R$ 2.000,00 08653.009784/2015-53 AUTO CANCELADO (*) 2020-04-02 R$ 1.000,00

(*) PROCESSO: 5004499-36.2018.4.03.6128 - PROCEDIMENTO COMUM

Tribunal Regional Federal da 3a Região

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 226/2020/NPI-CE SEI 25367829

PRF Wlisses Feitosa 1183950

Gestor Produto Perigoso CE

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ

OFÍCIO Nº 223/2020/NPI-CE/SSV-CE/SEOP-CE/SPRF-CE

Fortaleza, 27 de abril de 2020.

Ao SAT/CE.

Assunto: Cumprimento de sentença judicial (Ação Ordinária nº 5004499-36.2018.4.03.6128 / JUSTIÇA FEDERAL - 1a Vara Federal de Jundiaí - SP) - Parecer de força executória nº 00003/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU. Resposta ao Ocio nº 00037/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU.

Em atenção ao parecer de força executória em epígrafe, emanado da Advocacia Geral da União, comunicamos que foi aplicada a suspensão da exigibilidade das multas relacionadas aos autos de infração P160502.090515.1700-64, P160502.270415.0920-02, P160502.270415.0920-04 e P160502.270415.0630-29 , em cumprimento à sentença judicial prolatada em processo judicial nº 5004499-36.2018.4.03.6128/Jusça Federal - 1a Vara Federal de Jundiaí - SP.

Destaca-se que a presente demanda obteve tramitação através do Processo nº 08650.003891/2017-60 (Denúncia realizada pela empresa JUND Transportes LTDA, diretamente à Corregedoria Geral da PRF, a qual foi encaminhada à Corregedoria Regional do Ceará, em razão do local do fato. Havendo a necessidade de sigilo para a realização de invesgação, a denúncia foi autuada em um Procedimento Disciplinar de nº 08653.009665/2017-62 - SEI nº 16645540) e Processo nº 08653.009665/2017-62 (Despacho Informavo nº 8/2018 do Núcleo de Inteligência da SRPF-CE, com manifestação a respeito da possibilidade da clonagem dos veículos - SEI 16645760).

A informação nº 26/2017/NUAI-CE/CR-CE/SRPRF-CE - SEI (7267921) concluiu em seu ponto 3 que "há vínculo entre a empresa Jund Transportes Ltda com as autuações, pois nas notas fiscais apresentadas na fiscalização e anexadas nos processos de recursos das autuações nºs SEI 08653.009784/2015-53 , 08653.010833/2015-09, 08653.011177/2015-53, 08653.011237/2015-38, 08653.009786/2015-42, 08653.010782/2015-15, 08653.010918/2015-89 , 08653.010920/2015-58, 08653.010922/2015-47, 08653.010783/2015-51, 08653.009280/2015-33 e 08653.009274/2015-86 , a empresa aparece como o transportador, e como houve a contratação de uma terceira empresa para realizar o transporte de produtos perigosos, a empresa Jund Transportes Ltda torna-se a expedidora dos produtos perigosos conforme a legislação que regulamenta esse po de transporte, ou seja, embora a empresa não seja proprietária dos veículos autuados, esta possui relação com o serviço de transporte por imposição legal."

O NUINT/CE, por sua vez, através do Despacho Informavo nº 8/2018, concluiu pela inexistência de indícios de clonagem veicular.

Diante de tais considerações, foram acolhidas as orientações dos setores responsáveis pelas apurações, havendo, por conseguinte, o arquivamento dos referidos autos pela Regional competente.

Os processos retromencionados foram encaminhados com subsídios à AGU, mediante os Processos nº 08650.000865/2019-41, 08650.000971/2019-25, 08650.012140/2019-04 e 08653.014153/2019-80, contendo os elementos necessários à defesa da União em juízo.

30/04/2020 SEI/PRF - 25479649 - Ofício

Por fim, encaminhamos a documentação comprobatória do cumprimento da sentença judicial e permanecemos à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por MANUELA SOBRAL BARROS SARAIVA , Policial

Rodoviário (a) Federal , em 28/04/2020, às 17:13, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Normava nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ORLANDO WLISSES SANTOS FEITOSA , Policial

Rodoviário (a) Federal , em 28/04/2020, às 17:34, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Normava nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.prf.gov.br/verificar ,

informando o código verificador 25479649 e o código CRC 2FC7BD20 .

Rodovia Santos Dumont, 2100, Km 6 - Bairro Cajazeiras, Fortaleza / CE , CEP 60864-012

Telefone: (85) 3474-6700 - E-mail: ntgm.ce@prf.gov.br

Referência: Processo nº 08650.007073/2020-31 SEI nº 25479649

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 226/2020/NPI-CE

INFORMAÇÃO

1. Tratam os presentes autos de suspensão da exigibilidade dos Autos de Infração P160502.090515.1700-64, P160502.270415.0920-02, P160502.270415.0920-04 e P160502.270415.0630- 29, de acordo com o parecer de força executória emanado pela Advocacia Geral da União, que exige o cumprimento de sentença judicial prolatada nos autos judiciais de nº 0503341-91.2018.4.05.8108.

2. Diante de tais considerações, sugiro ao Senhor Superintendente, a suspensão das penalidades decorrentes da lavratura dos autos de infração retromencionados.

Núcleo de Processamento de Infrações/CE

DE ACORDO

Considerando as informações do presente processo, acolho a sugestão exarada e autorizo a SUSPENSÃO dos Autos de Infração relacionados até manifestação judicial definitiva.

SUPERINTENDENTE NO CEARÁ

Documento assinado eletronicamente por GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA , Superintendente da

Polícia Rodoviária Federal no Ceará substuto (a) , em 28/04/2020, às 15:07, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e no art. 42 da Instrução Normava nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.prf.gov.br/verificar ,

informando o código verificador 25494291 e o código CRC 565FAFEC .

Referência: Processo nº 08650.007073/2020-31 SEI nº 25494291

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OFÍCIO Nº 273/2020/SUPEX-CE/SPRF-CE

Fortaleza, 29 de abril de 2020.

Ao Senhor,

Artur Soares de Castro

Advogado da União

Procuradoria-Seccional da União em Piracicaba/SP

Rua Santo Estevão, 76 - Centro

Piracicaba - SP

CEP: 13.405-000

Telefone: (19) 3412-1830

E-mail: psf.pcb@agu.gov.br

Assunto: Referente ao Ocio n. 00037/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU (SEI nº 25367615). Parecer de Força Executória n. 00003/2020/ADV/PSUPCA/PGU/AGU (SEI nº 25367699). NUP: 00567.009253/2018- 71 (REF. 5004499-36.2018.4.03.6128).

Senhor Advogado da União,

Em atenção ao expediente em epígrafe, encaminho para vosso conhecimento os subsídios condos no OFÍCIO Nº 223/2020/NPI-CE/SSV-CE/SEOP-CE/SPRF-CE (SEI nº 25479649), assim como a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 226/2020/NPI-CE (SEI nº 25494291) e o Relatório de Status Processual por Infrator (SEI nº 25521238), indicavos do cumprimento da sentença judicial.

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos eventualmente necessários.

Atenciosamente,

MAYKEL BRUNO ROSAL LOPES

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará

ANEXOS:

1. Ocio 223 (25479649);

2. Decisão Administrava 226 (25494291);

3. Relatório de Status Processual por Infrator (25521238).

Documento assinado eletronicamente por MAYKEL BRUNO ROSAL LOPES , Superintendente da

16 de fevereiro de 2018.

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Rodovia Santos Dumont, 2100, Km 6 - Bairro Cajazeiras, Fortaleza / CE , CEP 60864-012

Telefone: - E-mail: supex.ce@prf.gov.br

Referência: Processo nº 08650.007073/2020-31 SEI nº 25534068

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