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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012833-24.2014.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/11/2021
Relator
Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.61.81.012833-0 ApCrim 80234

D.J. -:- 29/11/2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012833-24.2014.4.03.6181/SP

2014.61.81.012833-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE : ROBERTO EULETERIO DA SILVA

ADVOGADO : SP195400 MARCIO SOUZA DA SILVA e outro (a)

APELANTE : TATIANA ALVES DA SILVA LUZ

ADVOGADO : SP236075 JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR e outro (a)

APELANTE : TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA

ADVOGADO : SP173187 JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO e outro (a)

APELANTE : FAUSTO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO : SP245678 VITOR TÉDDE DE CARVALHO e outro (a)

APELANTE : JOSE CARLOS CHRISTOFANI

: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

: ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA

: VILMAR SILVA LEITE

ADVOGADO : SP222938 MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA e outro (a)

APELANTE : RODRIGO JOSE TRABANCA

ADVOGADO : SP319453 JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA e outro (a)

APELANTE : AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO

: ALEXANDRE ALTAMIR DOS SANTOS

: JORDIANO FERNANDES DE ALMEIDA

: ANAILTON SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

: SP303137 KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)

APELANTE : ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI

ADVOGADO : SP309467 JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA e outro (a)

: SP363944 ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

APELANTE : EDIVALDO LUIZ DE LIMA

: VALMIR VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP268806 LUCAS FERNANDES e outro (a)

APELANTE : GILVANA FELIX DA SILVA

ADVOGADO : SP289865 MARTA CRISTINA MACHADO

APELANTE : EDENICIO SEVERINO DE LIMA

ADVOGADO : SP117861 MARLI APARECIDA SILVA e outro (a)

APELANTE : EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SP133606 PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

RECORRENTE : Justiça Pública

RECORRIDO (A) : ROBERTO EULETERIO DA SILVA reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP195400 MARCIO SOUZA DA SILVA

RECORRIDO (A) : JOSE CARLOS CHRISTOFANI reu/ré preso (a)

: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP222938 MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

ABSOLVIDO (A) : MARTA CRISTINA MACHADO

: THIAGO DANIEL DOS SANTOS LIMA

EXCLUIDO (A) : ROBSON MARCONDES (desmembramento)

No. ORIG. : 00128332420144036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

1. Fls. 6.057/6.059:

Encaminhem-se cópias do despacho 7895755 e de fls. 5907/5907vº à Secretaria da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para que realize o levantamento da restrição judicial efetivada junto ao Sistema RenaJud, referente ao veículo FIAT/DUCATO CARGO, ano 2008, RENAVAM nº 00172105153 e placa DTE-6843/SP.

2. Fls. 6000/6006:

Conforme requerido, autorizo a Alfândega da Receita Federal do Brasil a decidir sobre a destinação do caminhão da marca Volkswagen, ano 2014, placa FIN-7983, nos termos da legislação aduaneira.

3. Fls. 5933/5938 e 6011/6031:

A defesa do apelante ROBERTO EULETERIO DA SILVA requer a revogação de prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Aponta que a Lei 13.964/19 deu nova redação ao artigo 316 do CPP, acrescentando a ele o parágrafo único, que estabelece a necessidade de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. Apesar disso, o requerente já permaneceu preso por 4 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, sendo que, após a manutenção de sua prisão na sentença condenatória, sua prisão preventiva foi revisitada somente em duas ocasiões. Assim, haveria excesso de prazo na prisão, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-a ilegal.

Sustenta que, considerando o tempo que o requerente permaneceu preso preventivamente, bem como a remição decorrente do exercício de atividade laborativa em parte deste período, já teria direito a progredir ao regime semiaberto.

Assevera que a prisão preventiva deixou de ser útil ao processo, já que a instrução criminal já foi concluída, e é desnecessária à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública. Neste sentido, destaca que o requerente permaneceu mais de um ano em prisão domiciliar, sem quaisquer intercorrências.

Acrescenta que o réu possui residência fixa, é idoso, com 66 (sessenta e seis) anos de idade e com saúde debilitada em razão de graves problemas de saúde, que representam fatores de risco em relação à Covid-19, quais sejam: diabete mellitus, insuficiência cardíaca crônica congestiva, hepatite C, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da apneia do sono, com queda grave do nível de oxigênio no sangue durante o sono, hipoxemia crônica, cor pulmonale crônico, obesidade mórbida, gota úrica, além de alterações na tireoide. Assim, reitera a desnecessidade da prisão do requerente, que não teria condições de representar ameaça à ordem pública.

Apresenta laudo médico, datado de 22/06/2021, que relata que a saúde do requerente se agravou, e o aparelho "CPAP" é indispensável para impedir a progressão da doença e suas complicações, além da manutenção com remédios para controle de suas condições crônicas.

O mesmo documento aponta que o requerente deve "dormir com Cpap isolado de outras pessoas pela aerolização do ar pelo aparelho e possível contaminação ambiental com vírus se por acaso for infectado", e que "Se não fizer uso diário do Cpap, terá risco aumentado de morte por doença cardio-vascular e distúrbios metabólicos e cognitivos."

A defesa juntou fotografias do requerente fazendo uso do aparelho.

Sustenta que o recolhimento prisional do requerente é inviável, em razão da apontada necessidade de utilização do aparelho para dormir, com cilindro de oxigênio. Aduz que tampouco sua internação em hospital penitenciário seria suficiente, tendo em vista a observação médica de que o requerente deve permanecer isolado de outras pessoas.

Acrescenta a defesa que a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2.020, do Conselho Nacional de Justiça é aplicável ao caso, pois prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão, bem como a substituição daquela por prisão domiciliar aos portadores de doença grave e a presos por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso dos autos.

Alega que, conforme disposto no artigo 312, §§, 1º e , do CPP, deve ser demonstrado concretamente o risco de reiteração criminosa, sendo que a prolação de sentença condenatória por crimes comuns não constitui fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva.

Por fim, aponta que a culpabilidade do requerente não está formada, pois seu recurso de apelação está pendente de julgamento, sendo que já foram julgados os recursos de apelação dos corréus Flávio Nantes e Robson Marcondes, com redução das condenações.

É o suficiente para o relatório.

Decido.

O ora requerente foi denunciado pela prática dos crimes de contrabando, em continuidade delitiva (art. 334-A, c.c. art. 71, ambos do Código Penal); organização criminosa (art. , caput, e §§ 3º e 4º, incisos II, IV e V, da Lei nº 12.850/2013); corrupção ativa simples (art. 333, caput, do Código Penal); e corrupção ativa majorada (art. 333, caput, e parágrafo único, do Código Penal), por quatro vezes, em concurso material, conforme o artigo 69, todos do Código Penal.

A inicial acusatória aponta que o réu era o líder da organização criminosa altamente estruturada, que contrabandeava enormes quantidades de cigarros do Paraguai, movimentando expressivas quantias, utilizadas para corromper sistematicamente agentes policiais.

Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, verifico que não houve alterações significativas em relação às condições anteriores, em que a prisão se revelou necessária com base em dados concretos colhidos ao longo do inquérito policial e da ação penal, não se tratando de meras ilações amparadas na gravidade do delito.

Ao manter a prisão preventiva do réu por ocasião da prolação da sentença, o Juiz sentenciante assim se pronunciou:

"(...) deve permanecer preso, porque não há outro meio de impedir a reiteração criminosa, senão com a custódia cautelar. Ele possui extensa ficha criminal; é reincidente específico nos crimes de corrupção ativa e contrabando; cumpriu pena de prisão por muitos anos e, ainda assim, não procurou ganhar a vida de forma lícita e insistiu na prática reiterada de crimes graves" (fl. 3.841v).

A defesa sustenta que não foi concretamente demonstrado o risco de reiteração criminosa, sendo que prévia condenação por crimes comuns não constitui fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva. Entretanto, tal fundamento foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 115.630, impetrado pela defesa do ora requerente, no qual se expôs:

"Nesse contexto, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC n. 510.839/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2019).

Além disso, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Nessa linha, o RHC n. 52.548/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015. [...]"

Também no julgamento do HC nº 429.880/SP, impetrado pela defesa do ora requerente, o STJ validou a manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, conforme segue:

"Ora, aqui prevalece o entendimento de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 369.132/ SP, Ministro Felix Fischer, DJe 21/3/2017).

Da mesma forma, a reiteração na prática de crimes recomenda a custódia cautelar para garantia da ordem pública (AgInt no HC n. 439.002/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/5/2018).

Assim, está evidenciada a periculosidade do acusado, diante dos indícios de ser ele o líder de organização criminosa destinada ao contrabando de grande quantidade de cigarros na cidade de São Paulo, também responsável por delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo agentes policiais. Essas circunstâncias indicam maior desvalor das condutas perpetradas e justificam a manutenção da medida extrema em desfavor do paciente."

Remanesce, assim, diante do grau de complexidade da organização criminosa, da gravidade concreta dos delitos, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, a necessidade da manutenção da prisão.

No que tange as alegações de comorbidades do réu e da necessidade de tratamento específico, tem-se que é inviável substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas, ou por prisão domiciliar, porquanto, embora tenham sido apresentados documentos médicos indicando quadro de saúde complexo, não foi comprovada condição de debilidade permanente, por motivo de doença grave, na forma do art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Não há, tampouco, a demonstração da real impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica no estabelecimento prisional. Em que pese não ter sobrevindo informação da Secretaria de Administração Penitenciária relativa à disponibilidade dos equipamentos necessários ao tratamento do requerente, deve ser considerada a informação contida nos autos da Execução Penal nº 0001981-31.2019.8.26.0509), quando o magistrado a quo consignou que "todos os estabelecimentos prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo contam com equipe de saúde para a prestação de atendimento médico básico preventivo e curativo", e que "os casos de comorbidade são encaminhados individualmente, podendo inclusive ensejar internação do preso no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, unidade hospitalar de ponta". Por fim, destacou que "maior detalhamento poderá ser apresentado quando cumprido o mandado de prisão expedido nesta data, com a indicação do estabelecimento penal que receberá o paciente".

Neste tocante, apesar de o réu alegar possuir residência fixa, para reforçar o argumento pela desnecessidade de prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, não há notícia de que o mandado de prisão expedido em seu desfavor tenha sido cumprido. Observa-se, inclusive, que o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ao analisar o pedido de liberdade provisória nº 5006307-09.2021.4.03.6181, registrou que, em consulta ao Sistema Nacional de Mandados de Prisão, o réu se encontra com descrição de "foragido" com relação ao mandado de prisão expedido no processo de execução nº 0001981-31.2019.8.26.0509 (fl. 5962v).

Também no processo de execução, em decisão proferida em 21/09/2021, registrou-se que "a notícia de que o sentenciado não foi localizado em qualquer um dosendereços fornecidos (pág. 930/932) é somente mais um elemento que demonstra a intenção de furtar-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não sendo merecedor de qualquer benefício".

Além disso, não obstante a defesa sustente a aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso, uma vez que o réu foi preso por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, observa-se que referida Recomendação, primeiramente, não impõe automaticamente a necessidade da revogação preventiva. Em segundo lugar, necessário observar que a Recomendação nº 78, de 15/09/2020, acrescentou à Recomendação nº 62 o artigo 5-A, o qual prevê que "As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação, etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher." (grifo nosso). Tendo o réu sido condenado pelos crimes de contrabando, organização criminosa, e corrupção ativa, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e a pagar 628 (seiscentos e vinte e oito) dias-multa, verifica-se que se enquadra na exceção prevista em referido artigo.

Por fim, quanto à alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, constata-se que, após o pedido formulado pela defesa às fls. 5933/5938, o feito foi encaminhado ao Ministério Público Federal, e posteriormente sobreveio despacho para requisitar à Secretaria de Administração Penitenciária informações relativas ao exame do pedido, tendo os autos vindo conclusos em 18/11/2021. Conforme exposto anteriormente, trata-se de feito com dezenas de volumes e apensos, que versa sobre fatos complexos com grande número de acusados. O Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado em 23/07/2020. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelas defesas de José Roberto de Almeida e José Carlos Christofani e de Roberto Eleutério da Silva, julgados em 28/01/2021. Analisado o presente pedido, juntamente com aqueles contidos nas fls. 5903/5903v, 5907/5907v, 6.057/6.059 e 6000/6006, os autos deverão retornar ao primeiro grau com maior brevidade possível, para julgamento do Juízo de origem da matéria em relação à qual se declinou a competência, e, então, os autos poderão subir novamente a este Tribunal para análise da apelação interposta pelo requerente, caso reitere a interposição do recurso.

Assim, constato que persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar de Roberto Eleutério da Silva, para garantia da ordem pública, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida.

Outrossim, sopesando as peculiaridades do caso em apreço, entendo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para assegurar a garantia da ordem pública.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória, com sua substituição por medidas cautelares, ou pela sua conversão em prisão preventiva.

P.I.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se com urgência os autos ao Juízo de origem, para julgamento da matéria em relação à qual se declinou da competência, conforme julgamento do Recurso em Sentido Estrito (Documento GEDPRO 7846416).

São Paulo, 19 de novembro de 2021.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426247/apelacao-criminal-apcrim-128332420144036181-sp/inteiro-teor-1327426252

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