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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018723-93.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA ALVES DA SILVA, TONNY EVERTON DA SILVA, LUCIMARY APARECIDA DA SILVA, SUZANA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, RONNIE WEBERSON DA SILVA, LIDIANE APARECIDA DA SILVA
SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018723-93.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA ALVES DA SILVA, TONNY EVERTON DA SILVA, LUCIMARY APARECIDA DA SILVA, SUZANA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, RONNIE WEBERSON DA SILVA, LIDIANE APARECIDA DA SILVA
SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
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Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face do v. acórdão contido no documento id. nº 157037537, nos termos da ementa a seguir:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DO CÁLCULO AO PERITO ANTERIOR AO ATO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PELA AUTARQUIA. RAZÕES DISSOCIADAS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O agravo de instrumento interposto, não obstante calcado na decisão que declarou preclusa as alegações, nada especificou a este respeito, de forma que contem razões dissociadas da decisão agravada, vindo impugnar o laudo contábil em momento inoportuno e por esta razão também não deveria ter sido conhecido.

- A decisão que determina ao perito os critérios para formação do débito, contrariamente àqueles defendidos pela parte em sua impugnação, "in casu", sem os descontos do período em que o exequente exerceu atividade remunerada, é passível derecurso, visto tratar-se de decisão interlocutória (art. 203, § 2º do CPC) proferida na fase de cumprimento de sentença, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, quanto ao cabimento do agravo de instrumento, de forma que a ausência de interposição orna preclusa a matéria.

- As questões não alegadas em momento oportuno em sede de cumprimento de sentença são objeto de preclusão, tanto que, art. 535, § 3º do CPC, inserido no CAPÍTULO V, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA", estabelece que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou a requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, continuando o seu § 4º no sentido de que, se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

- Há preclusão temporal quanto à impugnação do laudo pericial contábil quando, intimada de sua confecção, a autarquia se mantém inerte, vindo trazer sua contrariedade apenas após a decisão que o acolhe, por meio de agravo de instrumento.

- A decisão agravada não abrangeu a questão da correção monetária, a qual não fora objeto de embargos de declaração, já, as demais insurgências quanto à conta da contadoria, postas neste agravo de instrumento, sequer haviam sido levantadas em sede de impugnação e sua análise implicaria em supressão de instância.

- Presente esse contexto, não se conhece do agravo de instrumento, tanto em face da caracterização das razões dissociadas, como por se verificar a preclusão temporal, como também em face da ausência do interesse recursal, uma vez que a análise das demais questões implicaria em supressão de instância.

- Agravo de interno não provido.

Aduz a parte embargante que uma vez acolhidos os cálculos, HÁ ACOLHIMENTO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DE TODOS OS CRITÉRIOS ALI ADOTADOS, muito embora se trate de decisão NULA por ausência de fundamentação adequada (artigos 469 do NCPC e artigo 93 da CF/88) e que o interesse recursal com relação ao tema surgiu apenas com a sentença que julgou improcedente o pedido em sede de cumprimento de sentença.

Ressalta que o acórdão embargado restou omisso ao deixar de observar o título judicial que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e, também, deixou de se manifestar expressamente sobre o Tema 905 do STJ e o Tema 733 do STF que concluem pela necessidade de respeito à coisa julgada.

Informa que, considerando a data do trânsito em julgado do título judicial que embasou cumprimento de sentença, o direito da parte impugnada de se insurgir contra o título encontra-se fulminado pela decadência, pois exauriu-se o prazo previsto no artigo 495 do CPC/73 (artigo 975 do CPC/2015) para ajuizamento de eventual ação rescisória.

Acrescenta que, em que pese a conta ofertada pela contadoria ter sido acolhida sem a impugnação do Instituto, verificou-se a ocorrência de erro material na conta prestigiada pelo MM. Juízo a quo, haja vista a duplicidade de índices de reajuste na apuração da renda mensal (o perito lança a competência 04/2005 INTEGRALMENTE, sendo que a DIB foi fixada em 15/04/2005 e a apuração integral do 13º de 2010 deveria ter sido calculado proporcionalmente, mas o perito o lançou INTEGRALMENTE).

Por fim, aduz que se trata de erro material passível de correção a qualquer tempo - artigo 494,I do NCPC.

Requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Em resposta a parte embargada requer o improvimento do recurso, com a condenação da parte embargante em litigância de má-fé.

É o relatório.

mma


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018723-93.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA ALVES DA SILVA, TONNY EVERTON DA SILVA, LUCIMARY APARECIDA DA SILVA, SUZANA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, RONNIE WEBERSON DA SILVA, LIDIANE APARECIDA DA SILVA
SUCEDIDO: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
Advogado do (a) AGRAVADO: FABIANA BUCCI BIAGINI - SP99886-N,
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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1022, reproduzindo tais hipóteses, acrescenta o cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material.

Trata-se de recurso que têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, não se verifica quaisquer dos vícios apontados, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida, no sentido de que as questões não alegadas em momento oportuno em sede de cumprimento de sentença são objeto de preclusão.

Depreende-se do voto condutor:

"A decisão objeto de agravo de instrumento apenas reafirmou a decisão anterior (de fls. 75, do referido documento), reconhecendo a falta de manifestação sobre a determinação de não desconto das parcelas e também quanto ao laudo pericial contábil, em relação ao qual nada mais alegou a autarquia, embora devidamente intimada para tanto. Confira-se:

A decisão agravada está assim fundamentada - documento n. 8354058 - fl. 110:

"Rejeito a impugnação oposta pelo INSS. Conforme o laudo pericial elaborado por perito de confiança nomeado por este Juízo, o valor a receber pelo exequente/impugnado é de R$ 186.747,51, quantia esta sem os honorários de sucumbência pois já foram pagos (fls. 96). Diante da discrepância dos valores apresentados pelo expert nomeado pelo Juízo tanto com os cálculos do exequente quanto com os cálculos do INSS, foi determinado à autarquia que se manifestasse sobre o valor apurado pelo perito judicial (fls. 101), porém o INSS manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 105, tratando-se assim de concordância tácita. Desta forma, não assiste razão ao INSS impugnante, uma vez que não há excesso de execução no caso em foco. Condeno o INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro por equidade no valor de R$1.000,00 (mil reais), diante da discrepância dos cálculos de ambas as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão devidamente certificado, requisitem-se os pagamentos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região SP, conforme cálculo do perito e individualização de fls. 107/108, dando-se ciência às partes. Não havendo indicação de irregularidades, aguardem-se os pagamentos por 06 (seis) meses."

De se salientar que o agravo de instrumento interposto, não obstante calcado na decisão que declarou preclusa as alegações, nada especificou a este respeito, de forma que contem razões dissociadas da decisão agravada, vindo impugnar o laudo contábil em momento inoportuno e por esta razão também não deveria ter sido conhecido.

Por outro lado, a situação descrita nos autos são possíveis de extração as seguintes conclusões:

- A decisão que determina ao perito os critérios para formação do débito, contrariamente àqueles defendidos pela parte em sua impugnação,"in casu", sem os descontos do período em que o exequente exerceu atividade remunerada, é passível derecurso, visto tratar-se de decisão interlocutória (art. 203, § 2º do CPC) proferida na fase de cumprimento de sentença, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, quanto ao cabimento do agravo de instrumento, de forma que a ausência de interposição orna preclusa a matéria.

- as questões não alegadas em momento oportuno em sede de cumprimento de sentença são objeto de preclusão, tanto que, art. 535, § 3º do CPC, inserido no CAPÍTULO V, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA", estabelece que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou a requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, continuando o seu § 4º no sentido de que, se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

- há preclusão temporal quanto à impugnação do laudo pericial contábil quando, intimada de sua confecção, a autarquia se mantém inerte, vindo trazer sua contrariedade apenas após a decisão que o acolhe, por meio de agravo de instrumento. (...)

Observe-se, por fim, que a decisão agravada não abrangeu a questão da correção monetária, a qual não fora objeto de embargos de declaração, já, as demais insurgências quanto à conta da contadoria, postas neste agravo de instrumento, sequer haviam sido levantadas em sede de impugnação e sua análise implicaria em supressão de instância."

Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Válida, por pertinente, a referência do eminente THEOTONIO NEGRÃO ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", p. 515, 2011, Saraiva), que, em nota ao artigo 458, cita:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14)"

Por fim, a respeito do acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, observo que, apesar de possível o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu".

Ante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

mma



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO.

- São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", ou erro material - Código de Processo Civil de 2015, art. 1022.

- No caso vertente, não se verifica quaisquer dos vícios apontados, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida, no sentido de que as questões não alegadas em momento oportuno em sede de cumprimento de sentença são objeto de preclusão.

- As alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

- Embargos de declaração não providos.

mma


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326393417/agravo-de-instrumento-ai-50187239320194030000-sp/inteiro-teor-1326393436