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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014276-96.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO VENCIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA PELO CREDOR E OS VALORES ACOLHIDOS NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

- A decisão agravada julgou procedente a impugnação à execução oferecida pelo INSS, diante do reconhecimento do pedido da parte credora, homologando a proposta e conta apresentados no valor de R$31.547,10 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), sendo R$ 28.679,19 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos) do valor principal e R$2.867,91 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) dos honorários advocatícios, calculados em maio de 2017, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos - Em atenção ao princípio da causalidade, bem como ao disposto na legislação processual em referência, prospera a condenação do vencido ao ônus de sucumbência, assim, considerando o resultado de procedência da impugnação à execução, impõe-se a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre a diferença entre os valores acolhidos na impugnação e aqueles apontados como devidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC- Invertido o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios a cargo do vencido, no importe de 10% sobre a diferença entre os valores acolhidos na impugnação e aqueles apontados como devidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, mantida a concessão da justiça gratuita, visto que o pedido de revogação da justiça gratuita não merece ser atendido, por ser genérica a alegação - Agravo de instrumento parcialmente provido. mma

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO parcial ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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