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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PetCrim 5006942-06.2021.4.03.0000 MS
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5006942-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

REQUERENTE: GUSTAVO LANGARO, PAULO RICARDO DORNELLES

Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623
Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623

REQUERIDO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO

Advogado do (a) REQUERIDO: MARIANA RIVEROS OLIVEIRA MACIEL - MS26242

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5006942-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

REQUERENTE: GUSTAVO LANGARO, PAULO RICARDO DORNELLES

Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623
Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623

REQUERIDO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO

Advogado do (a) REQUERIDO: MARIANA RIVEROS OLIVEIRA MACIEL - MS26242

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:

Trata-se de queixa-crime interposta por Gustavo Langaro e Paulo Ricardo Dornelles, advogados, em face do Procurador da República, Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, lotado do 3º Ofício da Procuradoria da República de Dourados/MS, pela suposta prática do delito de calúnia capitulado no artigo 138 do Código Penal.

Relatam os querelantes, na inicial, que foram vítimas do crime de calúnia praticado pelo Procurador da República, Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, em sua manifestação nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002.

Nesta ação, os querelantes alegam que foram-lhes imputados pelo querelado, falsamente, os crimes de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e de fraude processual (artigo 347 do Código Penal).

Pleiteiam os querelantes a condenação do querelado como incurso no artigo 138 do Código Penal, bem como a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados.

O querelado apresentou defesa prévia, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 8.038/90 e artigo 208, § 1º, do Regimento Interno do TRF da 3º Região, alegando ausência de dolo em sua conduta, pois não teve a intenção de imputar aos querelantes falsamente a prática de crimes. Assim, pleiteia a rejeição da queixa-crime nos moldes do artigo 395, incisos I, II, III, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de materialidade delitiva (ID 160989921 - Pág. 1/13).

O querelante manifestou-se acerca da defesa prévia do querelado, pugnando pelo recebimento da queixa-crime (ID 161748353 - Pág. 1).

Parecer da Procuradoria Regional da República em prol do não recebimento da queixa-crime (ID 161969808 - Pág. 9).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5006942-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

REQUERENTE: GUSTAVO LANGARO, PAULO RICARDO DORNELLES

Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623
Advogados do (a) REQUERENTE: PAULO RICARDO DORNELLES - RS30740, GUSTAVO LANGARO - RS55623

REQUERIDO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO

Advogado do (a) REQUERIDO: MARIANA RIVEROS OLIVEIRA MACIEL - MS26242

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:

Cinge-se a controvérsia dos autos na prática do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal) por membro do Ministério Público Federal.

Segundo os querelantes, o querelado, membro do Ministério Público Federal, imputou-lhes falsamente a prática dos crimes de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e de fraude processual (artigo 347 do Código Penal), em sua manifestação nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002.

Em breve síntese dos fatos, tem-se que os querelantes, em 17/08/2019, ajuizaram ação de execução de titulo extrajudicial, autuada sob o nº 5000509-78.2019.8.21.0013, em face de dois ex-clientes, objetivando o recebimento de verba honorária.

Ocorre que desta ação executiva resultou a penhora, em 24/09/2019, dos imóveis de matrículas nºs 54.816 e 58.542, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Erechim/RS (ID 156185500 - Pág. 9).

Todavia, verificou-se constar que recaem sobre estes bens diversas restrições, dentre elas a indisponibilidade, deferida em 04/03/2015, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000434-78.2015.4.03.6002, registrada em 20/03/2015, no registro de imóveis da Comarca de Erechim/RS (ID 156185502 - Pág. 8 e ID 156185503 - Pág. 7).

Em 22/11/2019, os querelantes peticionaram nos autos executivos requerendo a alienação dos bens penhorados (ID 156185501 - Pág. 6).

Em 08/02/2020, o Juízo de Erechim/RS pronunciou-se acerca das restrições que recaem sobre os imóveis de matrículas nºs 54.816 e 58.542, “in verbis”:

“Considerando as diversas anotações de indisponibilidade existentes nas matrículas dos imóveis penhorados (...), originadas dos mais diversos juízos federais e estaduais pelo país afora, bem como o poder geral de cautela, por ora, INDEFIRO o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios (...) com relação aos referidos bens, até a comprovação nos autos de que tais restrições nas matrículas imobiliárias foram levantadas.

Intimem-se, inclusive os Exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito, indicando novos bens dos devedores que sejam passíveis de penhora e que estejam livres e desembaraçados, sob pena de suspensão do presente feito executivo até a comprovação do levantamento de todas as anotações de indisponibilidade averbadas nos imóveis penhorados supramencionados.” (ID 156185504 - Pág. 8).

Os querelantes interpuseram agravo de instrumento em face dessa decisão, autuado sob o nº 5010779-21.2020.8.21.7000/RS, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a liberação da realização do leilão dos imóveis penhorados (ID 156185512 - Pág. 3).

A decisão proferida no citado agravo de instrumento determinou o prosseguimento da execução, com a continuidade dos atos expropriatórios e alienação dos bens penhorados de matrículas nºs 54.816 e 58.542 (ID 156185513 - Pág. 4).

Desta feita, referidos bens imóveis foram leiloados e arrematados no dia 04/08/2020, pelo Sr. Arnalddo Schuchmann e Sr. Leo Joel Schuchmann, pelo valor de R$ 2.700.000,00 (ID 156185525 - Pág. 26/30).

Averbado no registro de Imóveis da Comarca de Erechim/RS a alienação dos imóveis de matrículas nº 54.816 e 58.542 (Av. 58.542 – ID 156185528 - Pág. 8 e Av.37 – 54.816 – ID 156185528 - Pág. 19).

Por seu turno, tendo em vista a arrematação dos bens, os querelantes peticionaram requerendo o levantamento do valor de R$ 1.900.800,00 (um milhão, novecentos mil e oitocentos reais), por gozarem de prioridade, por tratar-se de verba alimentar (honorários advocatícios) e pelo fato de Paulo Ricardo estar acometido por doença grave (ID 156185525 - Pág. 38).

O pedido foi indeferido pelo Juízo de Erechim/RS, pois a decisão proferida no agravo de instrumento somente determinou o prosseguimento da ação de execução, com a realização de atos expropriatórios, não fazendo menção, todavia, acerca da liberação dos valores (ID 156185525 - Pág. 48/49).

Por conseguinte, o Juízo de Erechim/RS, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”:

“(...) considerando que nos imóveis arrematados constam diversas averbações de impenhorabilidade, indisponibilidade, bloqueio de alienação, arresto e hipoteca legal, (...), DETERMINO a expedição de ofício a todos os juízos de onde se originaram as referidas averbações, comunicando acerca da arrematação ocorrida nos presentes autos, bem como concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem acerca do pedido dos credores, de levantamento dos valores provenientes da arrematação (Evento 106), inclusive enviando cópia da petição que postula o levantamento, ao argumento de se tratar verba alimentar.” (ID 156185525 - Pág. 49).

Nesse cenário, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal da Comarca de Dourados/MS, por meio do Procurador da República, Luiz Eduardo de Souza Smaniotto, ora querelado, assim se pronunciou em seu parecer datado de 16/09/2020, “in verbis”:

“(...) Na ação de execução de título extrajudicial n.º 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante aquela Comarca, movida por PAULO RICARDO DORNELES e GUSTAVO LANGARO contra DALCI FILIPETTO e SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, os imóveis objeto das matrículas 54.816 e 58.542 foram arrematados, razão pela qual seus credores solicitam o levantamento da quantia de R$ 1.900.800,00, sendo que os exequentes alegam possuir prioridade dupla, quais sejam: honorários advocatícios e doença grave.

Compulsando os autos, observa-se que esse Juízo decretou a indisponibilidade de bens, em nome de DALCI FILIPETTO no montante de R$ 1.007.063,76 (um milhão, sete mil e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) e R$ 1.614.127,52 (um milhão, seiscentos e catorze mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) para a empresa SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Entre os bens declarados indisponíveis, constam, exatamente, os imóveis objeto das matrículas n.º 54.816 e 58.542,4 os quais foram arrematados naquela ação judicial.

Examinando as aludidas matrículas (fls. 30/33 e 34/47 do ID 19291330), observa-se que, até a data de 20.03.2015, não havia transcrição referente à penhora a fim de garantir qualquer ação de execução de título extrajudicial.

De outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do TJRS, embora não tenha sido possível examinar os autos em sua integralidade, nota-se que a aludida ação de execução (5000509-78.2019.8.21.0013) foi distribuída em 17.08.2019, sendo que, passado pouco mais de um ano, já houve arrematação, não havendo notícia de eventual embargos à execução, como é comum em casos análogos.

A verdade é que sobre os imóveis arrematados havia diversas constrições, sendo que boa parte decorrente de ações de improbidade administrativa.

Dessa forma, eventuais credores teriam que se submeter à regra do art. 905, II, do CPC,

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:

II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Contudo, por se tratar de execução de honorários, os credores daquela ação de execução possuem, em tese, preferência, nos termos do art. 85, § 14, do CPC

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Feita essa explanação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entende que há indícios de que essa ação de execução de honorários seja uma maneira de alienar os imóveis objeto das matrículas n.º 54.816 e 58.542, retirando assim a garantia de diversas ações judiciais de improbidade administrativa.

Aliás, naquela ação de execução, o Juízo estadual, inclusive, proferiu a seguinte decisão:

“DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I – Ciente da arrematação dos bens em leilão (Evento 104).

II – Assinei o auto de arrematação nesta data, cuja cópia segue anexada à

presente decisão.

III – Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º, do art. 903, do CPC (10

dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando-se, ao final, se houve

impugnação.

IV – Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação.

V – Não havendo oposição à arrematação, expeça-se carta de arrematação, devendo ser lavrada a hipoteca judicial em relação ao saldo parcelado pelos arrematantes (Evento 104) e, ainda, deverá constar expressamente a determinação para cancelamento e levantamento de todos os ônus, tais como penhoras, hipotecas, indisponibilidades, alienação fiduciária, cédula de créditos, e quaisquer outros gravames contrários à transmissão plena da propriedade, uma vez que, tratando-se de forma originária de aquisição de propriedade, o arrematante receberá o bem livre de ônus.

Ainda, na mesma oportunidade, deverá ser expedido mandado de imissão de posse do arrematante, conforme postulado pelo Leiloeiro Oficial (item e - Evento 104 - PET1).

VI – Notifiquem-se, desde logo, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Erechim acerca da arrematação realizada, a fim de que declinem a existência de pendência de pagamento de tributos, conforme art. 130 do CTN.

VII – Oficie-se ao Registro de Imóveis de Erechim/RS, conforme postulado no item g da manifestação do Evento 104 - PET1 do Leiloeiro Oficial.

VIII - Por ora, indefiro o pedido dos credores, de levantamento dos valores provenientes da arrematação dos imóveis em leilão (Evento 106).

A decisão proferida no Agravo de Instrumento (Evento 50) somente determinou o prosseguimento da ação execução, com a realização dos atos expropriatórios. Todavia, não há qualquer determinação acerca da liberação dos valores.

Assim, considerando que nos imóveis arrematados constam diversas averbações de impenhorabilidade, indisponibilidade, bloqueio de alienação, arresto e hipoteca legal, conforme matrículas anexadas ao Evento 32- MATRIMÓVEL2 E 3, DETERMINO a expedição de ofício a todos os juízos de onde se originaram as referidas averbações, comunicando acerca da arrematação ocorrida nos presentes autos, bem como concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem acerca do pedido dos credores, de levantamento dos valores provenientes da arrematação (Evento 106), inclusive enviando cópia da petição que postula o levantamento, ao argumento de se tratar verba alimentar.

Intimem-se, inclusive o Leiloeiro Oficial.”

Assim, o Parquet Federal se manifesta CONTRÁRIO ao cancelamento da indisponibilidade decretada nesses autos e, por consequência, desfavorável ao levantamento dos valores provenientes da arrematação dos aludidos imóveis, pelo menos até que seja comprovado que se trata de uma ação de execução legítima e não um conluio entre executantes e executados com o intuito de alienar bens objeto de restrição judicial.

Requer, portanto, seja solicitada cópia integral da ação de execução n.º 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de

Erechim/RS, para fins de posterior parecer conclusivo.” (grifo nosso) (ID 156299562 - Pág. 2/6)

Por sua vez, oficiado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, o MM. Juiz Federal Fábio Fischer, da 2ª Vara de Dourados/MS, relator da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, em 22/09/2020, acolheu a manifestação ministerial nos seguintes termos, “in verbis”:

“Por meio do Ofício nº 10003620956 (id. 38594067 – Pág. 6), proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim, foi informada a arrematação ocorrida nos autos n. 5000509- 78.2019.8.21.0013, referente aos imóveis de mat. 54.816 e 58.542, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação

acerca do pedido dos credores de levantamento dos valores provenientes da arrematação.

Instado, o Ministério Público Federal apresentou manifestação contrária ao cancelamento da indisponibilidade decretada nestes autos e, por consequência, desfavorável ao levantamento dos valores provenientes da arrematação dos aludidos imóveis, pelo menos até que seja comprovado que se trata de uma ação de execução legitima e não um conluio entre executantes e executados com o intuito de alienar bens objeto de restrição judicial. Pugnou pela solicitação de cópia integral da ação de execução n.º 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, para fins de posterior parecer conclusivo.

De igual maneira, a União Federal manifestou-se desfavorável ao pedido de levantamento dos valores sob o fundamento de que a averbação da indisponibilidade referente aos presentes autos é muito anterior à averbação da penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000509- 78.2019.8.21.0013; e de que a arrematação dos imóveis de Matrícula 58.542 e 58.816 ocorrida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000509- 78.2019.8.21.0013, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim, é nula de pleno direito, vez que os imóveis em questão encontravam-se fora da esfera de disponibilidade patrimonial dos executados.

Deste modo, diante das razões acima apresentadas, este Juízo, por ora, mostra-se indevido o levantamento dos valores provenientes da arrematação.

No mais, acolho o pedido do Ministério Público Federal para solicitar cópia integral da ação de execução n.º 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS.

Com a juntada, vista ao Ministério Público Federal e à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cópia do presente despacho servirá como ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS informando o teor da presente decisão e solicitando cópia integral da ação de execução nº 5000509-78.2019.8.21.0013.” (ID 156185526 - Pág. 82/83)

Aduzem os querelantes que o Procurador da República de Dourados/MS, ora querelado, ao se manifestar nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, contrariamente ao cancelamento da indisponibilidade e levantamento dos valores provenientes da arrematação dos imóveis de matrículas nºs 54.816 e 58.542, imputou-lhes falsamente fatos definidos como crimes de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e de fraude processual (artigo 347 do Código Penal), em dois momentos, a saber, “in verbis”:

“(...)

Feita essa explanação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entende que há indícios de que essa ação de execução de honorários seja uma maneira de alienar os imóveis objeto das matrículas nº 54.816 e 58.542, retirando assim a garantia de diversas ações judiciais de improbidade administrativa.

(...)

Assim, o Parquet Federal de manifesta CONTRÁRIO ao cancelamento da indisponibilidade decretada nesses autos e, por conseqüência, desfavorável ao levantamento dos valores provenientes da arrematação dos aludidos imóveis, pelo menos até que seja comprovado que se trata de uma ação de execução legítima e não um conluio entre executantes e executados com o intuito de alienar bens objeto de restrição judicial.”

Pois bem. Vejamos.

O crime de calúnia está disposto no artigo 138 do Código Penal, nos seguintes termos:

“Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.”

O autor da calúnia seria aquele que imputou falsamente a prática de crime, sendo o bem a ser tutelado, a honra objetiva da vítima, ou seja, a sua reputação.

O tipo penal exige que a imputação seja falsa, podendo ser falsos, tanto o fato criminoso, como a sua autoria.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo de dano, ou seja, a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime, sendo, portanto, indispensável para a ocorrência do delito.

No caso concreto, da leitura do retrocitado parecer elaborado pelo Parquet Federal, ora querelado, observa-se que sua atuação foi técnica, guardando relação com o tema tratado nos autos, pois ao se opor ao levantamento do montante oriundo da arrematação dos bens de matrículas nºs 54.816 e 58.542, aponta que estes já se encontravam indisponibilizados nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, antes mesmo de serem penhorados nos autos executivos nº 5000509-78.2019.8.21.0013, sendo necessário se averiguar a regularidade da ação de execução.

Frise-se, ainda, que o MM. Magistrado relator da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, acolheu o parecer ministerial, tanto no sentido de ser indevido o levantamento dos valores provenientes da arrematação, como pela necessidade de se averiguar a regularidade da ação de execução nº 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, com a solicitação de cópia integral dos autos.

Assim, o Procurador da República atuou de forma objetiva, no sentido de buscar o esclarecimento de fatos intrínsecos aos autos executivos nº 5000509-78.2019.8.21.0013, não se vislumbrando em sua conduta o intuito de ofensa à honra dos querelantes.

No que tange ao dolo, na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, “(...) se o ânimo, desígnio ou móvel que impele à manifestação do pensamento representa, de algum modo, o exercício regular de direito ou o cumprimento de dever jurídico (animus defendendi no debate judiciário; animus corrigendi vel disciplinandi no exercício do pátrio poder, tutela, instrução ou educação; animus consulendi na liberdade de crítica, ou no dever de informar ou dar parecer etc), não haverá crime contra a honra a punir (...)” (Manual de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 2. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 157).

Ou seja, a atuação do querelado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, cinge-se ao exercício de sua função, cumprindo o seu dever legal de tutelar a ordem jurídica, no caso, em prol do interesse público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Bem pontuou o órgão ministerial, em seu parecer, “in verbis”:

“(...) a manifestação do membro do Ministério Público, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, guarda pertinência temática com a matéria discutida em Juízo, não configurando a prática do crime de calúnia em face dos autores.” (ID 161969808 - Pág. 4)

“(...) os argumentos utilizados pelo membro do Ministério Público Federal são objetivos e pertinentes à demanda, não configurando ataques contra a honra dos querelantes a ponto de configurar o crime de calúnia. A manifestação mais vigorosa das partes é inerente à atividade profissional exercida pelos demandantes em Juízo.” (ID 161969808 - Pág. 6)

“Destarte, afere-se que a hipótese narrada nos autos não configura crime de calúnia, mas exercício regular da atividade do membro do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.” (ID 161969808 - Pág. 8)

Colaciono, ainda, os seguintes julgados no mesmo sentido:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO (ART. 142, III DO CP). AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR. FATO ATÍPICO. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. 2. A intenção, por parte da querelada, no cumprimento de sua função, concentrou-se em narrar a gravidade das qualidades e dos fatos que eram atribuídos ao Magistrado de piso. Presente, portanto, o animus narrandi e ausente, por consequência, o intuito malévolo de ofender outrem.

3. O art. 142, III do CP dispõe que não constitui injúria ou difamação, o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício. Tem-se, assim, elemento negativo do tipo que, uma vez presente, exclui a tipicidade da conduta. Não se harmoniza com o espírito do nosso tempo a banalização das exigências estruturantes das figuras criminais, sob pena de se incrementar a onda punitivista e alastrar os seus efeitos desequilibradores da paz social.

4. Manifestação do douto Ministério Público Federal concluindo que as condutas narradas são atípicas para os delitos contra a honra.

5. Queixa-crime rejeitada, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal.”

(STJ, AgRg na AP 893/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020)

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANIMUS NARRANDI CARACTERIZADO. ADVOGADOS. IMUNIDADE. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Ajuizada a queixa-crime no prazo de 6 meses, contado da ciência da autoria do fato que, no caso, deu-se com a citação do querelante por meio de carta citatória com aviso de recebimento. Decadência afastada.

Nos delitos de calúnia e difamação faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso, no primeiro, ou de fato ofensivo à reputação, no segundo. Sempre com atribuição de um fato concreto e determinado, não sendo suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário, contudo, que sejam proferidas com esta finalidade.

A intenção, por parte dos querelados, magistrado e seu advogado constituído, no cumprimento de sua função, concentrou-se em narrar os fatos ensejadores do pedido de liquidação de sentença penal condenatória em face do querelante. Presente, portanto, o animus narrandi e ausente, por consequência, o intuito de ofender outrem.

Outrossim, a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. Precedentes.

Nesse contexto, induvidosa a atipicidade do fato, pois os elementos configuradores do tipo não se realizaram, haja vista a ausência de animus caluniandi ou difamandi.

Portanto, não preenchidos os pressupostos do artigo 41 e incorrendo na vedação do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime em questão não é apta ao desenvolvimento da persecução penal, por falta de justa causa.

Queixa-crime rejeitada.

(TRF 3ª Região, Órgão Especial, PetCrim - PETIÇÃO CRIMINAL - 0000105-88.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 16/03/2021)

HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA.

1. Há que se diferenciar o ânimo de caluniar dos misteres inerentes à Defesa, que não dispensam certo vigor na argumentação.

2. As assertivas de que o membro do Ministério Público teria omitido informações favoráveis à defesa e que teria oferecido denúncia em retaliação ao fato de não ter sido aceita proposta de acordo de não persecução penal, não se revestem de gravidade suficiente capaz de configurar delito contra a honra, estando possivelmente no campo da argumentação ínsita aos feitos judiciais.

3. Ordem concedida para trancamento do inquérito policial.

(TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000936-77.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 17/05/2021)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO CRIMINAL. AFIRMAÇÃO TIDA POR CALUNIOSA QUE TEM EVIDENTE RELAÇÃO COM A TESE DEFENSIVA: DOLO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO PROCURADOR DA REPÚBLICA DE ATO DE OFÍCIO QUE TENHA DEIXADO DE PRATICAR.

1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou a ré à pena de um ano de detenção, como incursa no artigo 138, c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, e absolveu-a a ré em relação aos demais fatos narrados na denúncia, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

2. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. A jurisprudência já se pacificou no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Ainda que se entenda que a argüição é de nulidade da própria sentença condenatória, não merece acolhimento.

3. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. No que se refere ao delito de calúnia, objeto do recurso, a denúncia aponta especificamente as frases da peça tidas por caluniosas, indicado quais os crimes que teriam sido falsamente imputados à vítima.

4. A controvérsia cinge-se à prática de calúnia pela apelante, ao argumento de que as palavras "por comodismo" consignadas em peça de defesa prévia, estaria atribuindo ao membro do Ministério Público Federal oficiante na ação penal o cometimento de prevaricação.

5. O escrito "por puro comodismo" está intrinsecamente relacionado à defesa desenvolvida pela apelante nos autos da ação penal constituindo inconformismo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de seus constituintes, na medida em que reputou que seria necessária a prévia instauração de inquérito policial a fim de apurar-se os verdadeiros responsáveis pelos crimes atribuídos naquela inicial acusatória. A advogada apelante entendeu e perfilhou a linha de defesa de que o órgão da acusação não deveria (e não poderia) fazer figurar todos os seus clientes no pólo passivo daquela demanda, porquanto não seriam todos eles os responsáveis pela gestão do "Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Municipal de Campinas", nos períodos mencionados na inicial acusatória.

6. A afirmação tida por caluniosa tem evidente relação com a tese defensiva, e portanto não se vislumbra o dolo de caluniar da apelante, que agiu nos estreitos limites do exercício profissional da advocacia, no patrocínio da causa de seus constituintes.

7. Não houve a imputação ao I. Procurador da República de qualquer ato de ofício que o mesmo tenha deixado de praticar "por puro comodismo", como exige o artigo 319 do CP. A peça processual subscrita pela ré não aponta nenhum ato de ofício que o I. Procurador da República tenha deixado de praticar. Aponta apenas e tão somente que o procurador preferiu prescindir da instauração do inquérito policial quando, na opinião da Defesa, deveria ter determinando a sua instauração.

8. A expressão "por puro comodismo", embora não possa ser qualificada de elegante, não tem nenhuma conotação criminosa, referindo-se apenas à decisão de oferecer a denúncia sem instauração de inquérito. Ao contrário, a advogada até aponta uma finalidade nesse proceder, qual seja, o de estar o I. Procurador "temeroso dos efeitos de uma possível prescrição".

9. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 46057 - 0007688-94.2009.4.03.6105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 06/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2012)

Desta feita, não se verifica dolo na conduta do querelado de imputar aos querelantes falsamente a prática de crimes.

Ante a ausência de animus caluniandi, elemento configurador do tipo penal, resta, portanto, afastada a imputação ao querelado do delito de calúnia (artigo 138 do Código Penal).

Assim, deve ser rejeitada a queixa-crime, por falta de justa causa, nos moldes do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, rejeito a queixa-crime, por falta de justa causa, nos moldes do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

I - Cinge-se a controvérsia dos autos na prática do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal) por membro do Ministério Público Federal.

II - Segundo os querelantes, o querelado, membro do Ministério Público Federal, imputou-lhes falsamente a prática dos crimes de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e de fraude processual (artigo 347 do Código Penal), em sua manifestação nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002.

III - O crime de calúnia está disposto no artigo 138 do Código Penal, nos seguintes termos: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.”

IV - O autor da calúnia seria aquele que imputou falsamente a prática de crime, sendo o bem a ser tutelado, a honra objetiva da vítima, ou seja, a sua reputação. O tipo penal exige que a imputação seja falsa, podendo ser falsos, tanto o fato criminoso, como a sua autoria. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo de dano, ou seja, a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime, sendo, portanto, indispensável para a ocorrência do delito.

V - No caso concreto, da leitura do parecer elaborado pelo Parquet Federal, ora querelado, observa-se que sua atuação foi técnica, guardando relação com o tema tratado nos autos, pois ao se opor ao levantamento do montante oriundo da arrematação dos bens de matrículas nºs 54.816 e 58.542, aponta que estes já se encontravam indisponibilizados nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, antes mesmo de serem penhorados nos autos executivos nº 5000509-78.2019.8.21.0013, sendo necessário se averiguar a regularidade da ação de execução.

VI - O MM. Magistrado relator da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, acolheu o parecer ministerial, tanto no sentido de ser indevido o levantamento dos valores provenientes da arrematação, como pela necessidade de se averiguar a regularidade da ação de execução nº 5000509-78.2019.8.21.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, com a solicitação de cópia integral dos autos.

VII - O Procurador da República atuou de forma objetiva, no sentido de buscar o esclarecimento de fatos intrínsecos aos autos executivos nº 5000509-78.2019.8.21.0013, não se vislumbrando em sua conduta o intuito de ofensa à honra dos querelantes.

VIII - A atuação do querelado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000434-78.2015.4.03.6002, cinge-se ao exercício de sua função, cumprindo o seu dever legal de tutelar a ordem jurídica, no caso, em prol do interesse público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

IX - Não se verifica dolo na conduta do querelado de imputar aos querelantes falsamente a prática de crimes.

X - Ante a ausência de animus caluniandi, elemento configurador do tipo penal, resta, portanto, afastada a imputação ao querelado do delito de calúnia (artigo 138 do Código Penal).

XI - Rejeitada a queixa-crime, por falta de justa causa, nos moldes do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu rejeitar a queixa-crime, por falta de justa causa, nos moldes do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS (Relator). Votaram os Desembargadores Federais, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), CARLOS DELGADO (convocado para compor quórum como suplente do Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO e INÊS VIRGÍNIA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NERY JÚNIOR, SOUZA RIBEIRO e PAULO DOMINGUES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326378374/peticao-criminal-petcrim-50069420620214030000-ms/inteiro-teor-1326378394

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