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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5003073-34.2018.4.03.6113 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.415/2015 Nº 8.543/2015 Nº 9.148/2017 E Nº 9.393/2018. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 640 DO STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- O autor pleiteou na exordial verbis: "c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, reconhecendo, em sentença, o direito de restituir ou compensar, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, o que deixou de ressarcir/compensar relativo ao REINTEGRA no período de março de 2015 a outubro de 2015 no patamar de 2% e no período de novembro a dezembro de 2015 no patamar de 2,9%; 0,90% para janeiro de 2016 e 1,90% de junho de 2018 a dezembro de 2018, tanto para as vendas destinadas à exportação como para as vendas feitas à Zona Franca de Manaus conforme delineado nesta ação, respeitado o período prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, artigo 168, I do CTN, e estendidos até a data da decisão final, atualizados pela taxa SELIC." O magistrado de primeiro grau reconheceu a ilegalidade dos Decretos nº 8.415/2015, nº 8.543/2015, nº 9.148/2017 e nº 9.393/2018 por inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, bem como o direito à extensão dos benefícios fiscais destinados à exportação para Zona Franca de Manaus. Dessa forma, foi concedido o pedido nos termos em que pleiteado, de modo que não há que se falar em julgamento extra petita - O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, conhecido como REINTEGRA, foi criado pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Trata-se de benefício fiscal destinado às empresas exportadoras de produtos manufaturados, por meio do qual as pessoas jurídicas poderiam apurar créditos a título de PIS e de COFINS mediante a aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita auferida com a exportação de determinados bens. Teve por objetivo estimular as exportações, de acordo com a necessidade dos setores econômicos e da atividade exercida. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 8.415/2015, que delimitou o percentual em 1% (um por cento) para o período de 01/03/2015 a 31/12/2016. Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas produziu efeitos a partir de 14/11/2014 (art. 10). Após, foi promulgado o Decreto nº 8.543/2015, que restringiu o percentual de 1% (um por cento) para o período de 01/03/2015 a 30/11/2015. Depois, por meio do Decreto nº 9.148/2017, o percentual foi fixado em 2% (dois por cento) sobre as receitas de exportação de 01/01/2017 a 31/12/2018 (art. 2º) e, atualmente, com a publicação do Decreto nº 9.393/2018, está delimitado em 0,1% (um décimo por cento) a partir de 01/06/2018 - Os Decretos nº 8.415/2015, nº 8.543/2015, nº 9.148/2017 e nº 9.393/2018 não instituíram novo tributo, visto que ausentes nova base de cálculo e hipótese de incidência. Porém, a modificação dos percentuais originalmente previstos para o cálculo do valor do crédito majorou de forma indireta a carga tributária, em razão do aumento do custo operacional dos produtos destinados à exportação, a reclamar a aplicação dos princípios constitucionais tributários, em especial os da anterioridade anual e nonagesimal ( CF, arts. 150, inc. III e § 1º, 154 e 196, § 6º), objeto de discussão nos autos - Note-se que, não se trata de questionar a legitimidade do Poder Executivo para alterar as alíquotas incidentes sobre tributo, quando legalmente autorizado, considerado o cenário da política econômico-tributária. De outro lado, não pode a impetrante ser surpreendida com a redução do crédito do REINTEGRA sem a observância dos princípios gerais tributários, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal ( CF, art. , inc. LIV), da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o disposto no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Em conclusão, restou caracterizado, portanto, o direito da parte autora ao aproveitamento do benefício REINTEGRA a ser calculado com observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. - De acordo com o disposto nos artigos , e do Decreto-Lei nº 288/67, 504 a 507 e 515 do Decreto nº 6.759/2009, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, porquanto, por expressa previsão constitucional (ADCTF arts. 40, 92 e 92-A), configura zona de livre comércio. Nessa linha de entendimento, tem-se que as receitas decorrentes de operações de exportação para a Zona Franca de Manaus devem ser incluídas na base de cálculo do REINTEGRA. Citada orientação restou sedimentada na Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça - No que toca ao pedido de majoração da verba honorária, ressalta-se que a sentença foi prolatada em agosto de 2019, de modo que aplicado o princípio do tempus regit actum, a verba sucumbencial deve ser fixada com base no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, os quais devem ser majorados em 5% (cinco por cento) nesta sede recursal, ex vi do disposto no artigo 85, § 11, do Diploma Processual Civil - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Deferido pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação e majorar a verba honorária, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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