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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-78.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: TRES EDITORIAL LTDA.

Advogados do (a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-78.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: TRES EDITORIAL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRES EDITORIAL LTDA. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de suspensão do feito e de liberação dos valores penhorados nos seguintes termos:

Conforme alegado pela própria executada, a recuperação judicial já se encontra encerrada, motivo pelo qual não merece prosperar sua alegação de que há impeditivo do prosseguimento da execução, a vista de sua condição de recuperanda.
Também não há nos autos indícios da existência de parcelamento do débito fiscal, o que daria ensejo à suspensão da exigibilidade do débito em cobro, nos moldes do art. 151 do CTN.
Somente o efetivo parcelamento do débito obstaria o prosseguimento desta execução, não sendo suficiente a intenção do executado em parcelar a dívida em condições especiais que faria jus durante a recuperação judicial.
Acrescento ainda que o próprio CTN prevê no art. 155-A, par.4º , que a inexistência de lei específica dispondo sobre condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais sobre parcelamento do Ente da Federação ao devedor.
Assim, mantenho o bloqueio de valores efetuado às fls. 26.
Por outro lado, opostos embargos à presente execução e tratando-se de depósito em dinheiro, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão dos valores em renda ou o levantamento da garantia. Cite-se, a propósito, RESp XXXXX, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/04/2014, DJe 26/05/2014, motivo pelo qual indefiro o pedido da exequente formulado às fls. 89/90.
Int.

Sustenta a agravante que apesar de sua recuperação judicial ter se encerrado, o Tema n.º 987 do c. Superior Tribunal de Justiça se aplica ao caso. Defende ter direito adquirido ao parcelamento especial previsto no art. 68 da Lei n.º 11.101/2005 e 155-A, § 3.º, do CTN. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do art. 10-A, da Lei n.º 10.522/2002, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014.

Intimada, a parte agravada apresentou sua resposta.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-78.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: TRES EDITORIAL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O agravo de instrumento não merece ser provido.

A questão submetida a julgamento perante o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme tema afetado de n.º 987, no qual se discute a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, não se aplica ao caso dos autos pois, conforme consignado na r. decisão agravada e afirmado em suas razões recursais, a agravante não mais se encontra em recuperação judicial.

Ademais, em recente decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o Tema n.º 987 foi cancelado.

A jurisprudência do STJ veiculada pela agravante em suas razões recursais, que diz respeito à desnecessidade de “comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial"(REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013)”, não se aplica ao caso dos autos, em que se busca a suspensão da execução fiscal e a liberação de valores penhorados.

Em relação ao parcelamento fiscal de empresas em recuperação judicial, assim dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei n.º 11.101/2005:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

(...)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Nos termos do transcrito § 4.º do art. 155-A, do CTN, “a inexistência da lei específica a que se refere o § 3.º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica”.

Alterando a Lei n.º 10.522/2002, a Lei n.º 13.043/2014, de 13/11/2014, prescreve o seguinte:

Art. 43. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I - da 1ª à 12ª prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);

II - da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento);

III - da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e

IV - 84ª prestação: saldo devedor remanescente.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.

§ 2º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

§ 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo.

§ 4º Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.

§ 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

§ 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

§ 7º O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1º do art. 11, no inciso II do § 1º do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2º do art. 14-A.

Apesar da existência de lei geral sobre parcelamento tributário e, no caso dos autos, específica para a sociedade empresária em recuperação judicial, a agravante busca a suspensão do crédito tributário sem demonstrar sua adesão a qualquer parcelamento fiscal, baseando-se na alegação de direito adquirido a um parcelamento a ser criado nos moldes que defende.

A pretensão da agravante, porém, encontra vedação nos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN), bem como no quanto disposto no art. 111, I, do CTN.

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do c. STJ:

TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. LEI GERAL. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68).
2. A LC n. 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial e que a falta dessa lei (situação existente à época da demanda) autoriza a aplicação da lei geral de parcelamento existente na unidade da Federação do devedor - na hipótese, a Lei n. 10.522/2002.
3. A legislação confere à empresa"em recuperação judicial"tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei n. 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei n. 11.941/2009.
4. Os princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) não garantem excepcional afastamento dos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN) nem do disposto no art. 111, I, do CTN, que veda interpretação extensiva da legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário, modalidade na qual o parcelamento se enquadra (art. 151, VI, do CTN).
5. Recurso especial desprovido.

(REsp XXXXX, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator para Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 05/03/2018)

Conforme anotado pela r. decisão agravada, somente o efetivo parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo que a mera intenção da agravante em parcelar a dívida em condições especiais durante a recuperação judicial não tem o condão de atrair os efeitos previstos no art. 151, VI, do CTN.

Por fim, a alegação de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.043/2014 não comporta acolhimento, pois as condições de adesão ao parcelamento não estão sub judice.

Ademais, o parcelamento do crédito fiscal, como favor fiscal, subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas, podendo o contribuinte, caso entenda, abrir mão do parcelamento e discutir judicialmente os créditos tributários.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.



E M E N T A

EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 987 DO C. STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1.A questão submetida a julgamento perante o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme tema afetado de n.º 987, no qual se discute a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, não se aplica ao caso dos autos pois, conforme consignado na r. decisão agravada e afirmado em suas razões recursais, a agravante não mais se encontra em recuperação judicial. Ademais, em recente decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o Tema n.º 987 foi cancelado.

2. Apesar da existência de lei geral sobre parcelamento tributário e, no caso dos autos, específica para a sociedade empresária em recuperação judicial, a agravante busca a suspensão do crédito tributário sem demonstrar sua adesão a qualquer parcelamento fiscal e baseado na alegação de direito adquirido a um parcelamento a ser criado nos moldes que defende.

3. A pretensão da agravante encontra vedação nos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN), bem como no quanto disposto no art. 111, I, do CTN.

4.Somente o efetivo parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo que a mera intenção da agravante em parcelar a dívida em condições especiais durante a recuperação judicial não tem o condão de atrair os efeitos previstos no art. 151, VI, do CTN.

5.Agravo de instrumento não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326349011/agravo-de-instrumento-ai-50000037820194030000-sp/inteiro-teor-1326349031

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