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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5000003-78.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 987 DO C. STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1.A questão submetida a julgamento perante o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme tema afetado de n.º 987, no qual se discute a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, não se aplica ao caso dos autos pois, conforme consignado na r. decisão agravada e afirmado em suas razões recursais, a agravante não mais se encontra em recuperação judicial. Ademais, em recente decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o Tema n.º 987 foi cancelado.
2. Apesar da existência de lei geral sobre parcelamento tributário e, no caso dos autos, específica para a sociedade empresária em recuperação judicial, a agravante busca a suspensão do crédito tributário sem demonstrar sua adesão a qualquer parcelamento fiscal e baseado na alegação de direito adquirido a um parcelamento a ser criado nos moldes que defende.
3. A pretensão da agravante encontra vedação nos princípios da isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN), bem como no quanto disposto no art. 111, I, do CTN. 4.Somente o efetivo parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo que a mera intenção da agravante em parcelar a dívida em condições especiais durante a recuperação judicial não tem o condão de atrair os efeitos previstos no art. 151, VI, do CTN. 5.Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326349011/agravo-de-instrumento-ai-50000037820194030000-sp

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