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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv 5001823-97.2021.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RemNecCiv 5001823-97.2021.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA.

- O autor teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o diploma SSP ou qualificação profissional semelhante. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tal exigência para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar ao impetrado a efetivação da inscrição do autor. Precedentes - Saliente-se ainda trecho do parecer do MPF atuante no 1º grau de jurisdição, a corroborar o entendimento explicitado: A inscrição no quadro do CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP independe da apresentação de “Diploma SSP”. O pleno exercício da atividade de despachante é assegurado pelo direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo , inciso XIII, da Constituição da Republica). A Lei nº 10.602/2002, que regulamenta o ofício de despachante documentalista e institui o Conselho Federal e os Conselhos estaduais da profissão, não prevê requisitos ao exercício de tal atividade. Portanto, não há exigência legal que condicione a inscrição, no CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP ou para o exercício da profissão de despachante, a qualquer diploma, frequência em escola específica, aprovação em exame ou experiência profissional - Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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