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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-39.2013.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

APELADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-39.2013.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

APELADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Remessa oficial e apelações interpostas por São Paulo Transportes S/A (Id. XXXXX - fls. 205/224) e pela União (Id. XXXXX - fls. 233/246) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "condenar a ré á repetição do indébito concernente à diferença entre os recolhimentos efetivados pela autora pelo regime não cumulativo e o que seria devido pelo regime cumulativo do PIS/COFINS, observando-se a prescrição dos indébítos anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento da ação (art. 168, inciso 1, do CTN). O valor a ser restituído deverá ser atualizado nos termos da Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal", fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - Id. XXXXX - fls. 199/203).

A empresa alega, em síntese, que:

a) a verba honorária foi fixada em valor irrisório e deve ser arbitrada proporcionalmente e observar por analogia o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil;

b) a sentença ignorou o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, na parte que estabelece percentual legal mínimo para fixação dos honorários advocatícios;

c) a verba sucumbencial deve ser arbitrada num patamar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A União aduz, em síntese, que:

a) a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ae § 2º, da Constituição Federal alcança unicamente os entes políticos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias e fundações;

b) a autora é uma sociedade de economia mista, portanto sujeita ao direito privado ( CF, art. 173, § 2º);

c) não cabe ao poder judiciário interpretar a regra imunizadora inscrita no artigo 150, inciso VI, alíena a, da Carta Política para abarcar a autora, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes ( CF, art. );

d) a autora não pode ser equiparada às autarquias ( CF, art. 150, § 3º);

e) somente seria possível o reconhecimento da imunidade no caso de i) prestação de serviço público, prestado em regime de monopólio e em caráter de exclusividade, (ii) ausência de recebimento de contraprestação do ente público ou tarifa do usuário, à luz do que disciplina o parágrafo 30 do artigo 150 da Carta Magna, (iii) comprovação da existência de financiamento ou subsídio cruzado referente à contraprestação do ente público ou tarifa do usuário, (iv) comprovação de ser o acionista unicamente pessoa jurídica de direito público e de não pulverização do capital a acionistas privados;

f) não faz jus à aplicação dos artigos 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, inexistindo direito à repetição do indébito.

Contrarrazões apresentadas no Id. XXXXX (fls. 228/231 e 262/283), nas quais as partes requerem sejam desprovidos os apelos.

No Id. XXXXX a empresa reiterou a apelação para requerer a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-39.2013.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

APELADO: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: IVY ANTUNES SIQUEIRA - SP180579-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Remessa oficial e apelações interpostas por São Paulo Transportes S/A (Id. XXXXX - fls. 205/224) e pela União (Id. XXXXX - fls. 233/246) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "condenar a ré á repetição do indébito concernente à diferença entre os recolhimentos efetivados pela autora pelo regime não cumulativo e o que seria devido pelo regime cumulativo do PIS/COFINS, observando-se a prescrição dos indébítos anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento da ação (art. 168, inciso 1, do CTN). O valor a ser restituído deverá ser atualizado nos termos da Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal", fixada a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - Id. XXXXX - fls. 199/203).

As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabeleceram dois regimes jurídicos: o cumulativo e o não-cumulativo, bem como listaram quais pessoas jurídicas foram excluídas do segundo, as quais permaneceram sob o regime da Lei nº 9.718/98, verbis:

Lei nº 10.833/03. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:

V - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;

Leis nº 10.637/02. Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. a :

IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

.

De acordo com as normas colacionadas, as pessoas jurídicas imunes estão sujeitas ao regime cumulativo para fins de apuração do PIS/COFINS. Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO.. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO REAL. ARTIGO 10º, XXV, DA LEI Nº. 10.833/03. SOFTWARE. VERBA HONORÁRIA.
1. As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 criaram as hipóteses não-cumulativas do PIS e da COFINS. No regime cumulativo, as alíquotas dessas contribuições são de 0,65% e 3 %. No regime não-cumulativo, subiram para 1,65% e 7,6%, mas essa elevação será compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir, do tributo devido, seus créditos de PIS e COFINS embutidos no valor de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais.
2. A lei 10.833/2003, ao mesmo tempo em que criou o regime 'não cumulativo' para a COFINS, manteve a sistemática anterior para as atividades listadas em seu art. 10, como por exemplo, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso (inc. XXV). Estas permaneceram submetidas à alíquota de 3%, sobre o faturamento (art. , Lei nº 9718/98), mas sem o direito a creditamento (regime cumulativo).

...

(TRF4, AC Nº 5019778.77.2014.4.04.7000, Primeira Turma, rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j.20/05/2015)

No caso dos autos, a parte autora teve reconhecida sua imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, inciso VI, alínea 'a') nos autos da ação ordinária nº 0007172.84.2012.4.03.6100 (Id. XXXXX, Id. XXXXX, Id. XXXXX, Id. XXXXX, Id. XXXXX), cujo aresto transitou em julgado (Id. XXXXX), de modo que o tema não pode ser examinado sob pena de violação à coisa julgada. Dessa forma, não podem ser conhecidas as questões referentes à aplicação dos artigos , 150, inciso VI, alínea ae §§ 2º e 3º, 173, § 2º, da Constituição Federal, bem como faz jus a empresa à tributação nos termos dos artigos 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e, em consequência, à repetição do indébito das diferenças apuradas entre os valores recolhidos sob o regime não cumulativo (9,25%) e regime cumulativo (3,65%) de PIS/COFINS.

No que toca à correção monetária, frisa-se, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp XXXXX/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012.

No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação.

Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida a União, razão pela qual sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia (REsp XXXXX/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 68.253.805,91), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a condenação da União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação da empresa e à remessa oficial e conhecer de parte da apelação da União e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.

- As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabeleceram dois regimes jurídicos: o cumulativo e o não-cumulativo, bem como listaram quais pessoas jurídicas foram excluídas do segundo, as quais permaneceram sob o regime da Lei nº 9.718/98, entre as quais estão as imunes a impostos. No caso dos autos, a parte autora teve reconhecida sua imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, inciso VI, alínea 'a') nos autos da ação ordinária nº 0007172.84.2012.4.03.6100, cujo aresto transitou em julgado, de modo que o tema não pode ser examinado sob pena de violação à coisa julgada. Dessa forma, não podem ser conhecidas as questões referentes à aplicação dos artigos , 150, inciso VI, alínea ae §§ 2º e 3º, 173, § 2º, da Constituição Federal, bem como faz jus a empresa à tributação nos termos dos artigos 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e, em consequência, à repetição do indébito das diferenças apuradas entre os valores recolhidos sob o regime não cumulativo (9,25%) e regime cumulativo (3,65%) de PIS/COFINS.

- No que toca à correção monetária, frisa-se, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp XXXXX/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012.

- No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação.

- Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida a União, razão pela qual sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia (REsp XXXXX/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 68.253.805,91), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a condenação da União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

- Apelação da empresa e remessa oficial desprovidas. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da empresa e à remessa oficial e conhecer de parte da apelação da União e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326347483/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-233203920134036100-sp/inteiro-teor-1326347498

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