jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0023320-39.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.

- As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabeleceram dois regimes jurídicos: o cumulativo e o não-cumulativo, bem como listaram quais pessoas jurídicas foram excluídas do segundo, as quais permaneceram sob o regime da Lei nº 9.718/98, entre as quais estão as imunes a impostos. No caso dos autos, a parte autora teve reconhecida sua imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, inciso VI, alínea 'a') nos autos da ação ordinária nº 0007172.84.2012.4.03.6100, cujo aresto transitou em julgado, de modo que o tema não pode ser examinado sob pena de violação à coisa julgada. Dessa forma, não podem ser conhecidas as questões referentes à aplicação dos artigos , 150, inciso VI, alínea ae §§ 2º e 3º, 173, § 2º, da Constituição Federal, bem como faz jus a empresa à tributação nos termos dos artigos 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 e 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e, em consequência, à repetição do indébito das diferenças apuradas entre os valores recolhidos sob o regime não cumulativo (9,25%) e regime cumulativo (3,65%) de PIS/COFINS - No que toca à correção monetária, frisa-se, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012 - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação - Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida a União, razão pela qual sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia ( REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 68.253.805,91), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a condenação da União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelação da empresa e remessa oficial desprovidas. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da empresa e à remessa oficial e conhecer de parte da apelação da União e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326347483/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-233203920134036100-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5019778-77.2014.4.04.7000 PR 5019778-77.2014.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5017524-65.2021.4.03.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 559937 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1849728 RS 2019/0343945-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1849728 RS 2019/0343945-8