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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2008.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDAS. NULIDADE.APELAÇÃO PROVIDA.

1.Tendo o contribuinte declarado o tributo e realizado a compensação no mesmo documento, DCTF/2000, no caso a Fazenda não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado. Rejeitada a quitação por meio de compensação informada, faz-se necessário a realização de novo lançamento, permitindo ao contribuinte exercer o direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado.
2.Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; a partir desta data, com a entrada em vigor da MP n. 135/03, convertida na Lei n. 10.833/03, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido, contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, o que no caso não foi providenciado, gerando, pois, a nulidade da cobrança ora perpetrada, vez que vedada a inscrição automática em dívida ativa do débito informado.
3.Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326332332/apelacao-civel-apciv-326334520084036182-sp

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