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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004871-47.2006.4.03.6110

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004871-47.2006.4.03.6110

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ALESSANDRA MARTINELLI - SP230142-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta por VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA contra sentença que, em sede de ação de repetição de indébito tributária, julgou improcedente a ação, pois o adimplemento de débito afetado pela prescrição não obriga a União Federal a devolver os valores recebidos.

Alega, em síntese, que a prescrição do crédito tributário resulta na extinção da obrigação (artigo 156, V, CTN) e, em razão disso, ao contrário das relações jurídicas de direito privado reguladas pelo Código Civil, o seu adimplemento admite a devolução àquele que o efetuou indevidamente, independentemente de qualquer formalidade prévia.

Com contrarrazões (id 100513692 - págs. 155/158).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004871-47.2006.4.03.6110

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ALESSANDRA MARTINELLI - SP230142-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I – Da repetição do crédito tributário afetado pela prescrição

A prescrição tributária, ao contrário das relações jurídicas de natureza geral, resulta na extinção de toda a obrigação e não apenas ao direito de exigi-lo por meio de ação judicial, pois a norma de cunho específico (artigo 156, V, CTN) prevalece sobre qualquer outra, em especial ao disposto no artigo 882 do Código Civil.

Nesse sentido, segue precedentes do STJ e desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN).

3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1156016/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA PAGA POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ART. 156, V, DO CTN E DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO PRIVADO, ART. 970 DO CC DE 1916

A dívida reconhecidamente prescrita que foi paga pode ser objeto de repetição de indébito tendo em vista que, diferentemente do direito privado, a prescrição extingue o crédito tributário e torna-se, portanto, indevida.

Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

(REsp 871.416/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação.

2. "Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837) 3. A questão relativa à violação dos arts. 108, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, não foi abordada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. Ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a teor das Súmulas 282/STF e 356/STF.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 636.495/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 334)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO. DÍVIDA RECOLHIDA ATINGIDA POR PRESCRIÇÃO. INDÉBITO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição da dívida recolhida não obsta a formulação de pedido de repetição de indébito fiscal, sendo impertinente invocar o artigo 882 do Código Civil, que disciplina relações privadas.

2. Na espécie, o exame dos autos revela que a controvérsia resultou do PA 00108.254000/0599-39 (inscrição 80.6.01.024020-91), cujo débito foi inscrito em 30/10/2001, com valor consolidado, em 02/06/2008, de R$ 2.647,26 (f. 55/7). Ocorre que o contribuinte, com intuito de obter certidão de regularidade fiscal, promoveu, em 04/06/2008, o recolhimento de 20% de tal valor (R$ 529,45 - f. 53), quando o débito, em verdade, já estava prescrito, legitimando, pois, a repetição postulada.

3. Caso em que a própria PFN não nega a prescrição, limitando-se a pleitear aplicação de norma civil ao trato de questão tributária, no âmbito da qual, porém, pacificada a jurisprudência no sentido da validade da repetição, por configurar indébito fiscal o recolhimento de dívida prescrita.

4. Impertinente invocar a modulação dos efeitos dados à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, já que a prescrição, no caso concreto, não decorre da situação legal citada.

5. Agravo inominado desprovido.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1451185 - 0001775-32.2008.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2012)

No caso dos autos, o objeto do pedido de repetição de indébito diz respeito a credito tributário (id 100513692 - págs. 31/37 e 63/79), o que afasta a aplicação do artigo 882 do Código Civil e admite, ao menos em tese, a possibilidade de seu deferimento se comprovado o pagamento indevido. Dessa forma, nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC/73, vigente à época da sentença e da interposição do recurso, passo a analisar a matéria ventilada na contestação (id 100513692 - págs. 59/62).

II – Da prescrição do crédito tributário

No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior: (STJ – Resp 1120295 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2009/0113964-5 - Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJ: 10/05/2010 – Dje 21/05/2010). Relativamente à observação da alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/2005 para fins de interrupção da prescrição, o STJ também já decidiu a controvérsia em sede de recurso representativo, no sentido de que, como norma processual, a referida lei complementar tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso, o que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório: (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009).

In casu, os valores objeto do pedido de repetição de indébito foram lançados por meio de pedido de compensação protocolizado em 17.06.1998 (id 100513692 - Pág. 65), processo administrativo que teve sua decisão final proferida na data de 26.01.1999 (id cit. - pág. 97). Assim, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 174, caput, do CTN é 26.01.1999 (Precedente STJ: AgRg no REsp 1472234/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).

Quanto ao termo final, constato do extrato de andamento processual apresentado pela parte autora que, apesar de proposta a execução fiscal, o processo julgado extinto a requerimento da parte exequente antes mesmo de ordenada a citação da devedora, o que afasta a aplicação do artigo 174, I, redação original, do CTN (id 100513692 - págs. 34/37). Logo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, na data do seu adimplemento voluntário (14.03.2006 – id 100513692 - pág. 33) o débito se encontrava extinto, o que justifica o acolhimento do pedido de repetição de indébito.

III - Dos consectários legais

Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012).

No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009).

Por fim, devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais adimplidas pela autora, o qual deverá observar os parâmetros vigentes na data em que proferida a sentença recorrida (22.09.2007 – id 100513692 - pág. 121).

No tocante à fixação de honorários em relação à fazenda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Agravo regimental não provido.

(AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016 ..DTPB)

Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (um por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011).

In casu, considerados o valor da causa (R$ 10.737,36 - 100513692 - pág. 18), as jurisprudências anteriormente colacionadas, a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil/1973, fixo o valor da verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional.

IV – Do dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente à ação e determinar que a União Federal promova a restituição dos valores pagos à título de adimplemento à CDA nº 80.3.98.003027-28, bem como condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas processuais, nos moldes da fundamentação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 882 DO CPC. ARTIGO 174 DO CYN. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO E DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

- A prescrição tributária, ao contrário das relações jurídicas de natureza geral, resulta na extinção de toda a obrigação e não apenas ao direito de exigi-lo por meio de ação judicial, pois a norma de cunho específico (artigo 156, V, CTN) prevalece sobre qualquer outra, em especial ao disposto no artigo 882 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte.

- No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Decorrido o prazo do artigo 174, caput, do CTN após o adimplemento do débito, cabe a devolução do valor pago a esse fim.

- Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

- No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária.

- Com a reforma, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais adimplidas pela autora, o qual deverá observar os parâmetros vigentes na data em que proferida a sentença recorrida.

- No tocante à fixação de honorários em relação à fazenda, a jurisprudência do STJ. firmou-se no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. A verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (um por cento), sob pena de ser considerado irrisório.

- Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para julgar procedente à ação e determinar que a União Federal promova a restituição dos valores pagos à título de adimplemento à CDA nº 80.3.98.003027-28, bem como condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas processuais, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326318399/apelacao-civel-apciv-48714720064036110-sp/inteiro-teor-1326318438

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