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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000475-34.2005.4.03.6119

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do (a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458-S

APELADO: ROSEMEIRE AUGUSTO GUEDES

Advogado do (a) APELADO: JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO - SP182916-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000475-34.2005.4.03.6119

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do (a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458-S

APELADO: ROSEMEIRE AUGUSTO GUEDES

Advogado do (a) APELADO: JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO - SP182916

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta por EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar à impetrada que, mediante o pagamento da última fatura anterior ao corte, reiniciasse o fornecimento de energia elétrica, sem condicioná-lo ao pagamento integral do débito (Id 101912282, p. 165/172).

Aduz (Id 101912282, p. 187/201) que:

a) o decisum é nulo, pois não foi intimada da alteração do polo passivo, o que a impediu de apresentar eventual recurso e, portanto, configura cerceamento de defesa;

b) a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que indicada erroneamente a autoridade coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porquanto vedada a substituição do polo passivo da ação mandamental;

c) a suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese inadimplemento é conduta legalmente autorizada, conforme dispõem os artigos , § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 e 90 da Resolução da ANEEL nº 456/00.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta corte.

O parecer ministerial é no sentido de que seja provido o recurso (Id 101872621, p. 51/60).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000475-34.2005.4.03.6119

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do (a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458-S

APELADO: ROSEMEIRE AUGUSTO GUEDES

Advogado do (a) APELADO: JAMES ALAN DOS SANTOS FRANCO - SP182916

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I - Dos fatos

Mandado de segurança impetrado por Rosemeire Augusto Guedes contra ato praticado pelo Gerente do Posto Bandeirante Energia S/A em Mogi das Cruzes/SP, com vista o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o qual foi interrompido em virtude de inadimplemento.

II – Da remessa oficial

Inicialmente, cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51, aplicável ao caso.

III – Das preliminares

Aduz a recorrente que o decisum é nulo, pois não foi intimada da alteração do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão.

A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que a apelante se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente da ausência de réplica. Nesse sentido, de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (REsp 1246481/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2013, DJe 10.04.2013, AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.04.2018, DJe 11.04.2018 e REsp 1291096/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016).

Em relação ao polo passivo da ação, nota-se que efetivamente não houve alteração, dado que o nome da pessoa jurídica indicado (Bandeirante S.A.) foi substituído pela autoridade tida como coatora (Gerente da Bandeirante S.A.), na forma do artigo , § 1º, da Lei n.º 1.533/51: consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público. Ademais, inalterada a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, não há óbice à emenda da inicial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA COMO AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

2. Observa-se que a Autoridade Coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. ., § 3o. da Lei 12.016/2009.

(...)

4. Não obstante, esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. Herman Benjamin DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. Gurgel De Faria, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. Herman Benjamin, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. Humberto Martins, DJe 9.10.2013.

5. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 57.123/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29.04.2019, destaquei)

IV – Do fornecimento de energia elétrica

Busca a impetrante no presente mandamus o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o qual foi interrompido em virtude de inadimplemento.

A Lei n.º 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em seu artigo 42, assim estabelece:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Por sua vez, estabelece o artigo 22 da mesma norma:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Nesse contexto, embora o artigo , § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95 determine que o não pagamento da conta regular permita a suspensão, afigura-se abusivo a ato impugnado, uma vez que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, o qual se submete ao princípio da continuidade e não pode ser interrompido pela concessionária como forma de coação ao consumidor ao pagamento de eventuais débitos pretéritos, unilateralmente apurados pela concessionária. Nesse sentido já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.

1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo.

2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1658348/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2017, destaquei).

As questões das eventuais dívidas devem ser decididas em ação própria ou renegociadas, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao usuário, nos termos da normatização destacada (Lei n.º 8.078/90).

Destarte, nos termos da jurisprudência aludida e da legislação pertinente, não merece reparos o provimento de 1º grau de jurisdição. As alegações relativas aos artigos 175, parágrafo único, inciso III, da CF, 72, inciso IV, alínea b, 90 e 91 da Resolução 456/00 da ANEEL, 25 do Decreto nº 41.019/57, 2º da Lei nº 9427/96, 1.092 do Código Civil não se afiguram aptas a infirmar o entendimento explicitado.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.078/90. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51, aplicável ao caso.

- A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que a apelante se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente da ausência de réplica.

- Nesse sentido, de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes.

- Embora o artigo , § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95 determine que o não pagamento da conta regular permita a suspensão, afigura-se abusivo a ato impugnado, uma vez que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, o qual se submete ao princípio da continuidade e não pode ser interrompido pela concessionária como forma de coação ao consumidor ao pagamento de eventuais débitos pretéritos, unilateralmente apurados pela concessionária. Precedentes.

- Remessa oficial e apelação desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326248591/apelacao-civel-apciv-4753420054036119-sp/inteiro-teor-1326248620

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