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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-13.2019.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO AFIRMATIVA. COTARACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃONOEDITAL. SUPERVENIENTE MUDANÇA PARA O CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

1-No caso em exame, a autora foi aprovada no curso de Medicina, dentro do número de vagas previstas como cotista L2 (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas), com renda familiar bruta per capta igualou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme o Edital 01, de 06/01/2017, entregando todos os documentos necessários para sua matrícula bem como atendendo todos os requisitos exigidos, na época, pela autoridade impetrada. 2-Após transcorrido o período de 2 anos, com base em denúncias e notícias nas mídias, a Universidade houve por bem instituir uma banca para verificação da veracidade da condição de cotista dos alunos que apresentaram autodeclaração de serem negro/pardo, por meio do Edital Conjunto PROAES/PROGRAD nº 03/2019, de 15/02/2019. 3-A decisão administrativa da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul em apurar a veracidade das informações declaradas pelos candidatos a fim de afastar fraudes revela-se correta, em princípio. Entretanto, no caso em tela, não é razoável que a autora tenha ingressado na Universidade em 2017, e, somente em 2019, após 2 anos, tenha decidido a instituição verificar a validade da autodeclaração racial. 4-A conduta da IES fere, flagrantemente, o princípio da razoabilidade e contraria o preceito constitucional, previsto no art. 205 da CFRB/1988, de que a educação será incentivada. 5-Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326237302/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50012971320194036000-ms

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