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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000643-07.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado do (a) APELADO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000643-07.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado do (a) APELADO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

R E L A T Ó R I O

Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito dos associados da impetrante:

a) a não se submeter à incidência tributária do IPI sobre a operação de revenda no mercado interno de mercadoria importada que não tenha sido submetida a novo processo de industrialização;

b) a compensar os valores indevidamente recolhidos, a partir de agosto/2011, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96, devidamente atualizados pela taxa SELIC, na forma da Lei 9.250/95, a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante disposto no artigo 170-A do CTN (Id 3099824).

Aduz, em síntese que (Id 3099831):

a) deve ser declarada a ilegitimidade ativa da recorrida, dado que ausente a limitação clara de interesse específico invocado ou da categoria social representada;

b) estão ausentes os atributos de liquidez e certeza do direito alegado, indispensáveis para a concessão da segurança, uma vez que a impetrante não trouxe a relação completa e integral de seus associados, bem como a comprovação do domicílio e da condição de contribuinte do tributo questionado;

c) a propositura de mandado de segurança coletivo somente alcança os associados da entidade que, na data do ajuizamento da ação, possuam domicílio no âmbito da competência territorial deste juízo. Consoante se verifica nos atos constitutivos da apelada, os associados são domiciliados em Brasília e não podem ser alcançados pelo provimento jurisdicional requerido nesta seção judiciária, razão pela o feito deve ser extinto o feito sem resolução de mérito por estar configurada a falta de interesse processual;

d) para o manejo de mandado de segurança preventivo é necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva a indicar iminente lesão a direito líquido e certo. Assim, ausente a comprovação da ocorrência do ato coator ou do recolhimento do IPI, observa-se que a impetração da ação mandamental se deu contra lei em tese;

e) é incabível o writ constitucional no presente caso, haja vista que busca a impetrante garantir o reconhecimento do indébito tributário referente a recolhimentos efetivados em períodos anteriores à impetração;

f) a Constituição elegeu como aspecto material do IPI o produto industrializado (artigo 153, inciso IV) e o CTN definiu, em linhas gerais, (artigo 46) que é industrializado o produto resultante de uma operação anterior que modificou a sua natureza ou a sua finalidade, ou o aperfeiçoou para o consumo;

g) a saída do produto industrializado do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante é hipótese de incidência do IPI, nos termos dos artigos 46, inciso II, e 51, parágrafo único, do CTN;

h) o artigo 4º da Lei nº 4.502/64 equiparou ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira, bem como as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

i) o importador, ao promover o desembaraço aduaneiro de um produto industrializado, realiza a hipótese de incidência do IPI previsto no inciso I do artigo 46 do CTN, razão pela qual surge para ele a obrigação de pagar o tributo na qualidade de contribuinte importador (artigo 51, inciso I). Contudo, se, após essa atividade, ele realizar outra atividade que acarrete a saída daquele mesmo produto industrializado de seu estabelecimento, houve a ocorrência de outro fato gerador do IPI, o do inciso II do artigo 46 do CTN, na condição de equiparado a industrial (artigo 51, inciso II, do CTN), conforme disposição contida nos artigos 4º, inciso I, e 35, inciso I, alínea a, da Lei nº 4.502/64;

j) de acordo com o artigo 153, inciso IV, da CF, não há a imposição de que o legislador infraconstitucional vincule a cobrança do IPI à realização de uma atividade industrial pelo contribuinte, de modo que o imposto pode incidir sobre atividades que envolvam, de qualquer forma, produtos industrializados, não ficando restrita à operação de industrialização propriamente dita;

k) a operação de industrialização é antecedente da incidência do tributo, pois sem industrialização não existirá produto industrializado. Entretanto, o aspecto material sobre o qual incide o tributo, o objeto da tributação, é o produto industrializado, e não a operação que assim o qualifica;

l) inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia pela cobrança do IPI na saída do produto importado, pois essa exigência busca justamente equalizar a carga tributária incidente sobre o produto;

m) a desoneração do importador do pagamento do IPI quando o produto importado deixa seu estabelecimento com destino ao mercado nacional implica conferir grande vantagem em detrimento do produto nacional, o que contraria o princípio da isonomia e põe em xeque a extrafiscalidade do imposto.

Em contrarrazões (Id 3099885), a apelada requereu o desprovimento do recurso.

O parecer ministerial é no sentido de que seja dado provimento à remessa oficial e à apelação (Id 3422750).

Recebido o recurso somente no efeito devolutivo (Id 54323643), a União interpôs agravo (Id 83459381). Intimada (Id 88839764), a agravada apresentou contraminuta (Id 90208923)

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000643-07.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado do (a) APELADO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I - Dos fatos

Mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, com vista ao afastamento da cobrança do IPI sobre a revenda de mercadorias importadas e a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

II – Do agravo

Inicialmente, declaro prejudicado o agravo interposto contra a decisão que recebeu o recurso em somente no efeito devolutivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

III – Das preliminares

a) Da legitimidade ativa

Dispõe a alínea b do inciso LXX do artigo , da Constituição Federal que:

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Já o artigo 21 da Lei nº 12.016/09 prevê:

Art. 21. O mandado se segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

De outro lado, a Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal determina que: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Nesse sentido é a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, que acrescentou o entendimento de que também não se exige lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação (REsp 1793003/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.03.2019, DJe 29.05.2019).

Consta autorização expressa no Estatuto Social da impetrante em seu artigo 3º:

Artigo 3º. Objetivo: O objetivo da ANCT será o de representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos federais, estaduais e municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. [Id 3099799, p.04]

Assim, à vista da desnecessidade de autorização especial para atuar na defesa dos interesses coletivos de seus associados, de inexigência de lista nominal e da previsão do estatuto social de poderes para representar seus associados judicialmente, entende-se que a impetrante tem legitimidade ativa na espécie, na qualidade de substituta processual na defesa de direitos e interesses de seus integrantes. Nesse sentido: AI 00233281220154030000, Des. Fed. Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 1 de 19.02.2016.

A impetrante é associação de âmbito nacional com sede em Brasília - DF e apontou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP.

À vista de se tratar de entidade de âmbito nacional como mencionado, constata-se que existe o interesse processual relacionado à atuação da autoridade impetrada em Campinas. Seria contraditório não se exigir lista nominal para fins de demonstração de legitimidade ativa e ao mesmo tempo obrigar a sua apresentação para finalidade de motivar o interesse na causa. O que deve ficar ressalvado somente é que, ao indicar a autoridade mencionada, a impetrante delimitou o âmbito de abrangência da impetração. Destaque-se, neste tocante, que o artigo 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Dessa forma, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 12.016/09 e 2º-A da Lei nº 9.494/97.

Reconhecida a desnecessidade de juntada na lista nominal dos associados na espécie, não merece acolhida o entendimento de ausência de prova de ato coator, dado que é da própria essência do mandado de segurança preventivo sua inexistência, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada, o qual está caracterizado, uma vez que a impetrante defende que seus associados ao não recolhimento do IPI nas operações de revenda de mercadorias importadas no mercado interno. Assim, à vista de que a impetrante defende interesses de contribuintes tributários, a ameaça potencial ao direito alegado está caracterizada.

b) Da impetração contra lei em tese

Aduz a União que porquanto o mandamus foi impetrado contra lei em tese. Entretanto, não lhe assiste razão. Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª Edição, São Paulo: Dialética, 2009, p. 269), a lei deixa de ser em tese no momento em que incide, com a ocorrência dos fatos nela descritos, e que, por isso, tem a possibilidade de sua aplicação. No caso, a contribuinte está sujeita à incidência do tributo nas operações de revenda de bens importados, de maneira que não há que se falar em impetração contra lei em tese ou contrariedade à Súmula 266 do STF.

c) Da inadequação da via eleita

Alega a União não ser adequada a via processual escolhida pelas apelantes, qual seja, o mandado de segurança, pois cuida de verdadeiro pedido de repetição de indébito a ser exercido quanto a fatos pretéritos. Entretanto, não prospera tal alegação, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, por meio da Súmula n.º 213, de que: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, o que não contraria as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os artigos , inciso III, e 19 da Lei n.º 12.016/09.

IV - Da incidência do IPI

O imposto sobre produtos industrializados – IPI está previsto no artigo 153, inciso IV, da Constituição, que assim dispõe:

Art. 153 – Compete a União instituir impostos sobre:

(...)

IV – produtos industrializados

Por sua vez, coube ao Código Tributário Nacional, na forma do artigo e 146, inciso III, alíneas a e b, da CF, estabelecer a hipótese de incidência do tributo, bem como os elementos que a constituem, com destaque aqui para o contribuinte do imposto:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Ainda sobre o tema os artigos 4º e 35 da Lei n. º 4.502/64:

Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:

I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio.

IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção.

Art. 35. São obrigados ao pagamento do imposto

I - como contribuinte originário:

a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º - com relação aos produtos tributados que real ou ficticiamente, saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas nas alíneas "a"e "b" do inciso II do art. 5º.

b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. [destaquei].

A questão posta nestes autos cinge-se à legalidade da incidência do IPI sobre as operações de revenda de produtos importados.

a) Da análise infraconstitucional

No âmbito da análise da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. º 1.403.532/SC, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a operação de saída (revenda) dos produtos importados está sujeita à incidência do tributo, ainda que não tenham passado por qualquer processo de industrialização no Brasil, sem que tal situação configure afronta ao artigo 110 do CPC, verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9º, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).

1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.

3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.

4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.

5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".

6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.10.2015, DJe 18.12.2015, destaquei).

b) Da análise constitucional

No plano constitucional, a questão refere-se à eventual violação ao princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 150, inciso II, da CF) em razão da incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

O princípio da isonomia invocado tem como escopo impedir que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. Afirma, portanto, que a exigência do imposto na operação de revenda de produto importado implica tratamento desigual àquele concedido aos comerciantes que adquirem mercadorias de fornecedores nacionais.

O IPI incide em operações sucessivas e alcança da mesma forma o produto nacional, na entrada dos insumos industrializados e na saída da mercadoria do estabelecimento. Contudo, em razão da aplicação da regra da não cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que visa impedir a múltipla tributação, ambos – importador e produtor nacional - podem aproveitar o imposto pago em operações anteriores, compensando-o com aquele devido em momento posterior. No caso, o imposto pago na saída do produto importado (revenda) poderá ser abatido com aquele pago na entrada (desembaraço aduaneiro), tal como estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/10, de maneira que não há que se falar em bitributação (bis in idem).

Destaca-se, ainda, o caráter extrafiscal do IPI. A extrafiscalidade é um dos instrumentos de política econômico-fiscal utilizados pelo Estado na efetivação de objetivos constitucionais, como aqueles previstos nos artigos e da CF, a partir de alterações na carga tributária e, por consequência, no comportamento social dos indivíduos. Especificamente no caso do IPI, a intervenção estatal é justificada com o objetivo de estimular o crescimento e proteger a indústria nacional. Desse modo, a desoneração do importador na operação de revenda do produto importado lhe conferiria vantagem que contrariaria a isonomia tributária e a função extrafiscal do imposto. Nesse sentido é a jurisprudência desta corte: ApReeNec 0011213-89.2015.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.02.2020, Intimação via sistema em 02.03.2020; AC 5010668-89.2019.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 25.01.2020, e - DJF3 Judicial 1 data de 05.02.2020; AC 5001219-63.2017.4.03.6105, Sexta Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Leila Paiva Morrison, j. 24.01.2020, Intimação via sistema em 31.01.2020 e AC 0006334-58.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 de 24.10.2019.

Confira-se, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 946.648 (tema 906), representativo da controvérsia, verbis:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição.

2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

(Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dje 16.11.2020, destaquei).

Assim, reconhecida a legalidade do recolhimento do IPI na revenda de produtos importados, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicado o pedido de restituição.

V – Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e denegar a ordem. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE. IPI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO IMPORTADO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 906/STF. REEXAME E SRECURSO PROVIDOS.

- Prejudicado o agravo interposto contra a decisão que recebeu o recurso em somente no efeito devolutivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

- A jurisprudência firmada no âmbito do STJ firmou entendimento de que não se exige lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação (REsp 1793003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.03.2019).

- À vista da desnecessidade de autorização especial para atuar na defesa dos interesses coletivos de seus associados, de inexigência de lista nominal destes e da previsão do estatuto social de poderes para representar seus associados judicialmente, entende-se que a impetrante tem legitimidade ativa na espécie, na qualidade de substituta processual na defesa de direitos e interesses de seus integrantes. Assim, por se tratar de entidade de âmbito nacional constata-se que existe o interesse de agir relacionado à atuação da autoridade impetrada. Seria contraditório não se exigir lista nominal para fins de demonstração de legitimidade ativa e ao mesmo tempo obrigar a sua apresentação para finalidade de motivar o interesse na causa. O que deve ficar ressalvado somente é que ao indicar a autoridade mencionada, a impetrante delimitou o âmbito de abrangência da impetração.

- O alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação, na forma dos artigos 22 da Lei nº 12.016/09 e 2º-A da Lei nº 9.494/97.

- Não merece acolhida o entendimento de ausência de prova de ato coator, dado que é da própria essência do mandado de segurança preventivo sua inexistência, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada, o qual está caracterizado, uma vez que a impetrante defende que seus associados ao não recolhimento do IPI nas operações de revenda de mercadorias importadas no mercado interno. Assim, à vista de que a impetrante defende interesses de contribuintes tributários, a ameaça potencial ao direito alegado está caracterizada.

- Sujeito a contribuinte está sujeita à incidência do tributo nas operações de revenda de bens importados, não há que se falar em impetração contra lei em tese.

- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, por meio da Súmula n.º 213, de que: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

- A questão referente a não incidência de IPI sobre as operações de revenda de produtos importados foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.403.532/SC, representativo da controvérsia, ao entendimento de que a operação de saída (revenda) dos produtos importados está sujeita à incidência do tributo, ainda que não tenham passado por qualquer processo de industrialização no Brasil.

- O IPI incide em operações sucessivas e alcança da mesma forma o produto nacional, na entrada dos insumos industrializados e na saída da mercadoria do estabelecimento. Contudo, em razão da aplicação da regra da não cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que visa impedir a múltipla tributação, ambos – importador e produtor nacional - podem aproveitar o imposto pago em operações anteriores, compensando-o com aquele devido em momento posterior.

- Em relação ao produto importado o imposto pago na saída (revenda) poderá ser abatido com aquele pago na entrada (desembaraço aduaneiro), tal como estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/10.

- A extrafiscalidade é um dos instrumentos de política econômico-fiscal utilizados pelo Estado na efetivação de objetivos constitucionais, como aqueles previstos nos artigos e da CF, a partir de alterações na carga tributária e, por consequência, no comportamento social dos indivíduos. Especificamente no caso do IPI, a intervenção estatal é justificada com o objetivo de estimular o crescimento e proteger a indústria nacional.

- A desoneração do importador na operação de revenda do produto importado lhe conferiria vantagem que contrariaria a isonomia tributária e a função extrafiscal do imposto. Precedentes desta Corte.

- Tema 906/STF: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

- Remessa oficial e apelação providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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