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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859-A

APELADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta pela Comercial Importadora e Exportadora Import Prime Ltda. contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 15/1915523-0 (Id 344599). Opostos embargos de declaração (Id 344603), foram rejeitados (Id 344605).

Aduz (Id 344610) que:

a) a retenção das mercadorias regularmente importadas e declaradas à autoridade aduaneira é ilegal;

b) as mercadorias não declaradas não lhe pertencem, entretanto, uma vez que não se configuram como ilegais, deveria ser concedida a possibilidade de regularização, ainda que com a aplicação de eventual multa;

c) de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n.º 323, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos;

d) em atenção aos princípios da livre iniciativa e exercício do trabalho (artigo , inciso XIII, da CF), a alfândega não pode cercear a atividade empresarial da apelante e nem a proibir de ter acesso às mercadorias pelas quais pagou e recolheu os tributos devidos;

e) o regime especial da IN 1169/2001 se afigura efetivamente inconstitucional, porque praticado com abuso de poder e em aberta ofensa ao princípio que protege o livre acesso à atividade econômica e empresarial.

Em contrarrazões (Id 344614), a União requer o desprovimento do recurso.

O parecer ministerial é no sentido de que seja dado regular prosseguimento ao feito (Id 388528).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859-A

APELADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I – Dos fatos

Mandado de segurança impetrada por Comercial Importadora e Exportadora Import Prime Ltda. contra ato praticado pelo Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Santos/SP, com vista à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 15/1915523-0.

Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito:

a) a impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objetivo social a importação de artigos diversos e, nessa condição, registrou a Declaração de Importação nº 15/1915523-0, referente a um lote de discos de vinil usados de diversos artistas, correspondente a 1.929 caixas com 160.000 unidades;

b) em 23.02.2016, foi lavrado o Auto de Infração n.º 0817800/EQPEA 000003/2016, porquanto constatado em conferência física a existência de mercadorias não declaradas dentro dos contêineres.

II – Da retenção das mercadorias

Cinge-se a questão ao exame da legalidade da retenção das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 15/1915523-0. A apreensão pela autoridade aduaneira foi realizada com fundamento nos artigos 105, incisos VI e XII, do Decreto-Lei n.º 37/66, 689, incisos VI e XII, do Decreto n.º 6.759/09 e 23, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, que assim dispunham à época dos fatos:

Decreto-Lei n.º 37/66

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

(...)

XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;

Decreto n.º 6.759/09

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

(...)

XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;

Decreto-Lei n.º 1.455/76

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

Da análise dos documentos juntados, a Licença de Importação n.º 15/3446741-0 (Id 344567) e a Declaração de Importação n.º 15/1915523-0 (Id 344563) informam a importação de 160.000 unidades de discos de vinil usados. Em ato de vistoria foram localizados 180.000 long plays, 81 vitrolas antigas, além de rádios, mesas, cadeiras, juke box e um piano de cauda, entre outros produtos (Id 344580, p. 05/06). Observa-se que as informações que instruem o despacho aduaneiro revelam quantidade menor de mercadorias importadas do que aquelas encontradas pela fiscalização, situação que denota prática de falsa declaração de conteúdo e implica aplicação da pena de perdimento do excedente não declarado. Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. EXCEDENTE NÃO DECLARADO.

1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação.

2. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1198194/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2010, DJe 25.05.2010, destaquei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA DE PARTE DO CONTEÚDO DA MERCADORIA. APENAÇÃO PARCIAL.

I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado.

II - Harmoniza-se com o nosso sistema jurídico a aplicação da pena de perdimento no quantum delineado pela Corte de origem, porquanto a dúvida sobre a dosagem da pena deve ser solucionada em favor do acusado (art. 112, IV, do CTN), como foi feito no caso em tela, onde apenas o conteúdo da mercadoria que foi declarado falsamente sofreu a penalidade.

III - Recurso especial improvido.

(REsp 868.981/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.11.2006, destaquei).

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO. AUSENTE O REQUISITO DA CLANDESTINIDADE EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS REGULARMENTE DECLARADAS.

1- Constatada a divergência de parte do conteúdo da mercadoria objeto da declaração de importação, quando da conferência física, irrepreensível o ato da autoridade aduaneira ao considerar falsa a declaração de conteúdo, devendo ser ressaltado, por outro lado, que apenas as mercadorias omitidas estão sujeitas à pena de perdimento, nos moldes do artigo 514 do Regulamento Aduaneiro.

2- Quanto às mercadorias regularmente declaradas pelo importador, está ausente o requisito da clandestinidade.

3- Mantida a sentença que afastou o perdimento em relação às mercadorias declaradas. Precedente do STJ: RESP 868981/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.12.2006.

4- Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, Sexta Turma, ReeNec 0000543-05.2000.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 29.05.2008, destaquei).

Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é de rigor a alteração da sentença para determinar a liberação mercadoria regulamente declarada, cujos tributos foram devidamente recolhidos.

V – Do dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença para conceder parcialmente a segurança e determinar a liberação das mercadorias regularmente declaradas. Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex vi legis.

É como voto.



E M E N T A

ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPORTADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A apreensão pela autoridade aduaneira foi realizada com fundamento nos artigos 105, incisos VI e XII, do Decreto-Lei n.º 37/66, 689, incisos VI e XII, do Decreto n.º 6.759/09 e 23, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, segundo os quais aplica-se pena de perdimento à mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo.

- As informações que instruem o despacho aduaneiro revelam quantidade menor de mercadorias importadas do que aquelas encontradas pela fiscalização, situação que denota prática de falsa declaração de conteúdo e implica aplicação da pena de perdimento do excedente não declarado. Precedentes.

- Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença para conceder parcialmente a segurança e determinar a liberação das mercadorias regularmente declaradas. Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326211533/apelacao-civel-apciv-50001408620164036104-sp/inteiro-teor-1326211568

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