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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPORTADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A apreensão pela autoridade aduaneira foi realizada com fundamento nos artigos 105, incisos VIe XII, do Decreto-Lei n.º 37/66, 689, incisos VIe XII, do Decreto n.º 6.759/09 e 23, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, segundo os quais aplica-se pena de perdimento à mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo - As informações que instruem o despacho aduaneiro revelam quantidade menor de mercadorias importadas do que aquelas encontradas pela fiscalização, situação que denota prática de falsa declaração de conteúdo e implica aplicação da pena de perdimento do excedente não declarado. Precedentes - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença para conceder parcialmente a segurança e determinar a liberação das mercadorias regularmente declaradas. Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326211533/apelacao-civel-apciv-50001408620164036104-sp

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