jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 24/11/2021
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011828-16.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

OUTROS PARTICIPANTES:


_

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011828-16.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata devolução dos créditos reconhecidos nos autos dos processos administrativos de restituição nº 10880.028151/96-89, 11128.00816712009-45, 10880.662082/2012-18 e 16692.720744/2014-47, bem assim para que seja obstada a compensação de ofício e/ou a retenção dos créditos a serem reconhecidos em favor da impetrante quando existente a respectiva certidão negativa ou positiva com efeito de negativa ou, subsidiariamente, após a confirmação de que a impetrante não possui quaisquer débitos ou que estejam com a exigibilidade suspensa e, ao final, seja concedida em definitivo a segurança. Atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Aduziu a impetrante que apresentou pedidos de restituição que foram deferidos pela Receita Federal, garantindo o seu direito de reaver em espécie os valores de tributos recolhidos indevidamente, tendo, no entanto, negado a autoridade impetrada a liberação dos valores a serem restituído sob a alegação de existência de débitos vencidos e não pagos no sistema de controle de dados, determinada a compensação de ofício. Alegou, ainda, que manifestou contrariedade à compensação de ofício nos processos administrativos, pois os débitos apontados estão com a exigibilidade suspensa ou foram sanados em momento posterior; que o seu extrato de conta corrente não possui qualquer pendência exigível; que as informações do sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser consideradas de forma absoluta, pois muitas vezes não traduzem a real situação fiscal do contribuinte, refletindo meros lançamentos momentâneos; que a Certidão de Regularidade Fiscal é o único documento bastante a demonstrar a regularidade do contribuinte e a impetrante não só possuía vigentes certidões de regularidade fiscal no momento dos deferimentos dos pedidos de restituição formulados, como possui atualmente Certidões Positiva com Efeitos de Negativa válidas; e que é ilegal e arbitrário obstar a restituição dos seus créditos, na medida em que possui certidão de regularidade fiscal válida e vigente. Sustentou, quanto ao direito, em suma, a ilegalidade da compensação de oficio com débitos com a exigibilidade suspensa ou parcelados, consoante reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; a força probante da certidão positiva com efeitos de negativa (art. , XIV, b, CF, Lei nº 9.051/95 e art. 62 do Decreto-lei nº 147/67), emitida na hipótese de débitos não vencidos, débitos garantidos e débitos com exigibilidade suspensa (art. 151, CTN) e a violação ao princípio constitucional da preservação da empresa (art. 1º, V; art. 5º, XXII e XXIII, e 170, CF).

Regularizado o recolhimento das custas. Foi indeferida a liminar.

Pugnou a União pelo ingresso na lide, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Comprovada a interposição de Agravo de Instrumento pela parte impetrante.

Informou a autoridade impetrada, incialmente, que o processo de nº 10880.028151196-89 ainda não teve direito creditório reconhecido, assim como a existência de débitos, de titularidade da impetrante, pendentes e passíveis de compensação de ofício. No mais, com fundamento nos artigos 73 da Lei nº 9.430/1996 e 61 a 66 da IN 1.300/2012, admite-se a compensação de ofício com débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Por fim, o DEBITO: 39349385-7 FASE: 030208 - AG, REGUL, DCG APOS DEVOLUCAO DA PROCURADORIA não será objeto de compensação de ofício, à vista de seu cancelamento no bojo do processo administrativo nº 13811.722456/2011-92, porém, os débitos apontados no DOC 1 e o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (DOC 2) são passíveis da compensação de ofício.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Peticionou a parte impetrante no sentido da inexistência de quaisquer débitos tributários exigíveis no respectivo extrato de "conta corrente", na medida em que os débitos que se encontram parcelados com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 não podem ser objeto de compensação de ofício.

O MPF manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito, considerada a inexistência de interesse institucional (art. 127 e 129, IX, CF/88).

O juízo de origem concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos apurados no Processo nº 0011828-i6.2014.403.6100 pedidos de restituição nº 10880.028151/96-89, 11128.008167/2009-45, 10880.662082/2012-18 e 16692.720744/2014-47, com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa por qualquer modalidade de parcelamento, bem como dê prosseguimento aos processos administrativos em 5 dias. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Apelou a parte impetrante alegando, em síntese, que o mandamus foi impetrado de forma preventiva visando evitar a lesão ao direito líquido e certo de um ato que ainda não foi praticado, mas há elementos de que o será, na medida em que comprovada a reiteração da ilegal compensação de ofício por parte da impetrada em relação a débitos da impetrante com a exigibilidade suspensa, com certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas (art. 205 e art. 206, CTN); que inexistem fatos abstratos, mas sim um posicionamento corriqueiro por parte da apelada; que são diversos os pedidos de restituição apresentados pela apelante, sendo que os créditos listados na presente ação são apenas uma parte deles; que não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que existe evidente causa de pedir próxima, qual seja, a certeza de que a compensação de ofício indevida certamente ocorrerá diante do procedimento administrativo adotado pela apelada; que a impetração volta-se contra lei que produz efeitos concretos, atingindo de forma imediata a esfera patrimonial do impetrante, inaplicável a Súmula 266 do STF.

Contrarrazões da União em que destacou, inicialmente, que o processo de nº 10880.028151/96-89 ainda não teve direito creditório reconhecido e, no mérito, reiterou o cabimento da compensação de ofício com débitos não parcelado ou parcelados sem garantia, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430; que ainda que venha ser reconhecido o crédito, não se sabe se haverá débitos com a exigibilidade suspensa passíveis de compensação de ofício no momento oportuno; que não se admite a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante entendimento pacificado nos tribunais do pais, inclusive sumulado (S 266, STF)

Apelação da União em que sustentou a alteração legislativa trazida pela Lei 12.844/2013 passando a constar, expressamente, do artigo 73, caput e parágrafo único, da Lei 9.430/96, a obrigatoriedade da prévia compensação de ofício com débitos sem parcelamento ou parcelados sem garantia, antes da restituição ou pagamento; a impossibilidade de se afastar norma vigente sem observância do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal; e a superação do entendimento trazido no Resp. 1.213.082, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sob a égide da legislação pretérita, diante da modificação legislativa operada.

Contrarrazões da impetrante em que reiterou o não cabimento da compensação de ofício, nos termos determinados na sentença recorrida.

Reiterou o Ministério Público Federal parecer pelo mero prosseguimento do feito.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011828-16.2014.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de obstar a autoridade impetrada da realização da compensação de ofício dos créditos reconhecidos em favor da impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa (processos administrativos de restituição nº 10880.028151/96-89, 11128.00816712009-45, 10880.662082/2012-18 e 16692.720744/2014-47), bem assim para que seja obstada a compensação de ofício e/ou a retenção dos créditos a serem reconhecidos em favor da impetrante quando existente a respectiva certidão negativa ou positiva com efeito de negativa ou, subsidiariamente, após a confirmação de que a impetrante não possui quaisquer débitos ou que estejam com a exigibilidade suspensa.

De início, não merece reforma a sentença no capítulo em que reconheceu a improcedência do pedido de óbice de compensação de ofício ou retenção dos créditos a serem reconhecidos em favor da impetrante quando existente a respectiva certidão negativa ou positiva com efeito de negativa ou, subsidiariamente, após a confirmação de que a impetrante não possui quaisquer débitos ou que estejam com a exigibilidade suspensa.

O cerne da questão é a impossibilidade da compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa por estarem garantidos ou inseridos em programa de parcelamento, ainda que não garantidos, o que demanda a comprovação de que de fato exista o crédito em favor do contribuinte, que tal crédito se apresente com a exigibilidade suspensa nos termos mencionados e que haja a prática do ato ilícito de promoção da compensação pela autoridade coatora, não sendo suficientes a alegação da força probante da certidão positiva com efeito de positiva no sentido da regularidade fiscal e a reiteração de conduta pela impetrada quanto à compensação de créditos suspensos como prova de que referida conduta se dará em relação a outros créditos da impetrante que sequer foram reconhecidos, em especial nesta sede precária do mandamus quanto à produção de provas. Pelas mesmas razões, não procede o pedido subsidiário, porquanto não se pode supor a existência de ato ilícito após a confirmação de que a impetrante não possui quaisquer débitos ou que estejam com a exigibilidade suspensa.

No que se refere à alegação de não conclusão de um dos processos administrativos fiscais, deu-se no bojo das contrarrazões pela impetrada, não tendo sido objeto de apelo pela União.

No mais, a ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme reconhecido no âmbito do Recurso Especial 1213082/PR, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011)

Assim é que a compensação de ofício pelo Fisco apenas encontra guarida nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias. Tal entendimento remanesce, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/13, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.

A este respeito, no mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, cuja jurisprudência da Egrégia Terceira Turma passo a transcrever:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

I - Observe-se que os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, requereu administrativamente o ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS, nos termos da IN/SRF 1.497/14. O art. 2º da IN 1.497/14 estabelece que a Receita Federal efetuará o pagamento antecipado de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica, no prazo de até 60 dias.

II - A parte impetrante protocolizou alguns dos pedidos de ressarcimento, o prazo fixado pela legislação já estava ultrapassado.

III - A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

IV - A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005).

V - Assim, concluiu-se que havendo mora da Administração Pública na análise do pedido de ressarcimento deve incidir correção monetária pela Taxa Selic, a contar do fim do prazo para análise do pedido administrativo, no caso presente após o 61º dia. Com relação ao pedido para que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar a compensação de ofício com os débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, mantenho a r. sentença para que seja vedada a compensação de ofício.

VI - Apelação e remessa oficial não providas.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5031270-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 73, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 12.844/2013. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.

1. A duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

2. Na hipótese dos autos, depreende-se que os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER n.º 38586.25833.031103.1.01-0416, 34159.28890.031103.1.1.01- 8034 e 101.65216.03.11.03.1.1.01-0523), correspondentes aos processos administrativos de crédito n.º 13888.901970/2010-18, 13888.901969/2010-93 e 13888.901968/2010-49, respectivamente, foram deflagrados pela autora/apelada em 03/11/2003, tendo sido proferida decisão administrativa com o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados em 30/09/2010 e cientificação do contribuinte a respeito da existência dos créditos tributários e de débitos em seu nome que impediriam pagamento da restituição pretendida somente em 30/10/2013, ou seja, 10 (dez) anos após o protocolo dos pedidos.

3. Consta dos autos informação de que na época em que proferida a decisão administrativa, os apontados créditos fazendários invocados pela apelante como fundamento para afastar a caracterização de sua mora/"resistência injustificada" eram objeto de discussão judicial no bojo do processo nº 0014688-19.2013.403.6134, perante o Juízo sentenciante (fl. 109, ID 35376230). Deflui-se dos autos, ainda, que os aludidos débitos imputados ao contribuinte foram incluídos em parcelamento, conforme se infere dos documentos (fls. 64/71, ID 35376230), fato que obstaculiza a pretendida compensação de oficio.

4. Impende asseverar, nesse ponto, que a compensação de ofício somente é viável se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis. No caso em tela, a existência de débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa, inclusive débitos parcelados, não configura motivo apto a justificar a demora na disponibilização dos créditos a que faz jus o contribuinte, revelando-se ilegítima a conduta do Fisco de eventual compensação ou retenção de ofício com débitos na referida condição.

5. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.213.082/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, cuja ementa se reproduz abaixo, consolidou entendimento no sentido de ser incabível a compensação de ofício dos débitos do sujeito passivo que se encontrem com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN.

6. Esta E. Corte, em linha com o referido entendimento, tem se manifestado pela impossibilidade de se efetivar a compensação de ofício, inclusive em relação à modalidade preconizada pelo art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes.

7. No tocante aos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em conta o trabalho adicional realizado pelos patronos da parte autora em grau de recurso, determino o acréscimo do percentual de 1% (um por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária.

8. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-19.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019)

E ainda:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A RESTITUIÇÃO SE EXISTENTES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESP 1.213.082/PR. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/13 E A REDAÇÃO CONFERIDA AO PAR. ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9.430/96 NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, VISTO QUE O PARCELAMENTO IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE GARANTIA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5029370-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020)

Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantida, integralmente, a sentença.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO OU GARANTIDO. ILEGALIDADE (RECURSO ESPECIAL Nº 1213082/PR). APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme reconhecido no âmbito do Recurso Especial 1213082/PR, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.

2. A compensação de ofício pelo Fisco apenas encontra guarida nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias. Tal entendimento remanesce, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/13, que deu nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.

3. Apelações desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantida, integralmente, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325715355/apelacao-civel-apciv-118281620144036100-sp/inteiro-teor-1325715379

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1213082 PR 2010/0177630-8