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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018341-03.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: ANA LUCIA RUEDA CRUDI, DESTRO & MORAIS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A
Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018341-03.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: ANA LUCIA RUEDA CRUDI, DESTRO & MORAIS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A
Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 16954089) que deixou de decretar a indisponibilidade dos bens dos réus porquanto não teria sido delimitada eventual responsabilidade pelos fatos narrados na exordial da ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta em face de em face de ANA LÚCIA RUEDA CRUDI e DESTRO & MORAIS LTDA. EPP.

Narrou o agravante MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que a parte ré praticou fraudes consistentes, principalmente, na simulação da venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, ,utilizando de forma ilícita nomes e números de inscrição de supostos beneficiários no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para alimentar o sistema autorizador, de modo a viabilizar a percepção indevida de recursos públicos federais por parte de estabelecimento farmacêutico; que a prática fraudulenta causa prejuízo total ao erário de pelo menos R$ 18.625,62 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos, montante que chegou a ser efetivamente pago ao estabelecimento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, valor que foi calculado por amostragem, podendo ser bem maior.

Destacou que tais práticas ilícitas comprometem não só a sustentabilidade financeira do programa como a sua própria credibilidade perante a coletividade, desafiando a aplicação integral dos dispositivos cabíveis da Lei n.º 8.429/92. Assim, os agravados, além de estarem sujeitos ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do referido dano, conforme previsto no artigo12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, deverão ressarcir os danos morais coletivos acarretados pelos atos de improbidade praticados.

Nestes termos, asseverou que a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a indisponibilidade de bens prevista no artigo 7.º da Lei n.º 8.429/92, destinada a assegurar a reparação integral dos danos causados (aí incluídos os danos morais), não exige a comprovação do periculum in mora, que está implícito.

Requereu a antecipação da tutela recursal e , ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática no ponto em que indeferiu a indisponibilidade de bens.

Os agravados DESTRO & MORAIS LTDA EPP, atual denominação social da antiga ANA LÚCIA RUEDA CRUDI –ME e ANA LÚCIA RUEDA CRUDI, em contraminuta, alegaram que a medida de indisponibilidade de bens, na ação civil pública por improbidade administrativa, somente pode ser aplicada se presentes os requisitos (periculum in mora e o fumus boni iuris) para o seu deferimento, a fim de assegurar ao erário, a garantia do ressarcimento futuro, dos prejuízos que lhe possam ter sido causados, evitando que os suspeitos do ato de improbidade venham a dilapidar seus patrimônios.

Salientaram que, no caso, não foi demonstrada a existência de elementos indiciários seguros, aptos a subsidiar a decretação de medida tão gravosa, isto porque foi reconhecido um defeito no programa de contagem de estoque do DENASUS, conforme confirmado por uma Auditora do DENASUS, Sra. OSMARA APARECIDA GRECCO NOGUEIRA, ouvida como testemunha de acusação em outro processo da mesma natureza (Processo n.º 0000842-14.2017.4.03.6127), que depôs neste sentido.

Deferiu-se “parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor correspondente ao dano moral qualificado, in casu, R$ 18.625,82 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos)”.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos legis, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018341-03.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: ANA LUCIA RUEDA CRUDI, DESTRO & MORAIS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A
Advogado do (a) AGRAVADO: ALISSON GARCIA GIL - SP174957-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de decretar a indisponibilidade dos bens dos réus porquanto não teria sido delimitada eventual responsabilidade pelos fatos narrados na exordial da ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa.

Com efeito, a indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/92 possui natureza acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa.

Dispõe o art. , da Lei nº 8.429/1992:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O dispositivo transcrito permite o decreto de indisponibilidade de bens na hipótese de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1366721/BA (Tema 701), decidiu ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida ora requerida, como se verifica abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) (grifos)

Vale registrar a tese fixada no aludido paradigma: “É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

Do precedente qualificado mencionado, infere-se que, não obstante dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos réus (que estaria implícito no art. , Lei nº 8.429/1992), exige-se a demonstração de fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato impugnado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, E 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ART. DA LEI N. 8.429/1992. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FUMUS BONI JURIS PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

IV - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal Superior, o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. Precedentes.

V - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a presença de indícios do cometimento de improbidade administrativa, caracterizando o fumus boni juris necessário à concessão da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno provido, para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AgInt no REsp 1850269 / MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/03/2021). (grifos)

Neste contexto, infere-se que a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos e de eventual envolvimento dos requeridos foi reconhecida pelo Juízo a quo, ao receber a petição inicial.

Com efeito, os fatos estão sendo investigados também na Ação Penal n.º 0000206-14.2018.403.6127, tendo como base o Inquérito Policial n.º 1167/2013.

Ademais, em relação à ANA LÚCIA RUEDA CRUDI –ME, a Auditoria n.º 15207 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), constatou que, no período de 1.º/1/ 2010 a 12/9/2013, a dispensações de medicamentos sem a correspondente comprovação da aquisição pelo estabelecimento, por meio de notas fiscais, do que se concluiu tratar-se de dispensações fictícias, todas envolvendo o Programa Farmácia Popular.

Dito isso, presentes fortes indícios da prática dos atos ímprobos, tem cabimento a decretação de indisponibilidade, nos termos do art. , Lei 8.429/92.

No que concerne aos limites da indisponibilidade, pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode alcançar quantos forem necessários ao ressarcimento do dano, incluindo-se também os adquiridos antes do ilícito. Nesta linha são os precedentes: REsp nº 762.894/GO, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.2008, REsp nº 806.301/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03.03.2008, REsp nº 702.338/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.09.2008; REsp 1081138/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008.

Ademais, por ser medida acautelatória, a indisponibilidade de bens deverá abarcar o dano e eventual multa civil, de modo a promover o integral ressarcimento do erário.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. da Lei n. 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1895887 / MA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 12/05/2021) (grifos)

Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor aponta como prejuízo quantificado o valor de R$ 18.625,82 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme auditoria realizada pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) – (Id 10634657 – fl. 31). O autor, ainda, deduziu pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao Fundo Nacional de Saúde, bem como de dano moral coletivo, no valor de pelo menos R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (Id 10634657– fl. 41).

Em relação ao dano moral coletivo, sua ocorrência não é aferível de plano, sendo necessário o desenrolar da instrução probatória, para então – se presente – fixar o quantum indenizatório.

No sentido da necessidade de instrução probatória:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A pretensão relativa à indisponibilidade de bens, de modo a contemplar eventual dano moral coletivo, reclama inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, visto "que não é qualquer ato de improbidade administrativa que causa o referido dano, sendo necessária, para tanto, análise do conjunto probatório a ser produzido na instrução do feito originário, não bastando meras presunções". Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1744065 / GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 11/06/2021) (grifos)

Destarte, impõe-se a decretação da indisponibilidade de bens no limite de duas vezes o valor do dano causado (R$ 18.625,82).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. , LEI 8.429/92 – INDÍCIOS DE ATOS IMPROBOS – MULTA CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (art. 7º) possui natureza acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. O dispositivo transcrito permite o decreto de indisponibilidade de bens na hipótese de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

2.O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1366721/BA (Tema 701), decidiu ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida ora requerida. Vale registrar a tese fixada no aludido paradigma: “É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

3.Do precedente qualificado mencionado, infere-se que, não obstante dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos réus (que estaria implícito no art. , Lei nº 8.429/1992), exige-se a demonstração de fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato impugnado.

4.Neste contexto, infere-se que a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos e de eventual envolvimento dos requeridos foi reconhecida pelo Juízo a quo, ao receber a petição inicial. Os fatos estão sendo investigados também na Ação Penal n.º 0000206-14.2018.403.6127, tendo como base o Inquérito Policial n.º 1167/2013. Em relação à ANA LÚCIA RUEDA CRUDI –ME, a Auditoria n.º 15207 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), constatou que, no período de 1.º/1/ 2010 a 12/9/2013, a dispensações de medicamentos sem a correspondente comprovação da aquisição pelo estabelecimento, por meio de notas fiscais, do que se concluiu tratar-se de dispensações fictícias, todas envolvendo o Programa Farmácia Popular.

5.No que concerne aos limites da indisponibilidade, pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode alcançar quantos forem necessários ao ressarcimento do dano, incluindo-se também os adquiridos antes do ilícito. Nesta linha são os precedentes: REsp nº 762.894/GO, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.2008, REsp nº 806.301/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03.03.2008, REsp nº 702.338/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.09.2008; REsp 1081138/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008.

6.Por ser medida acautelatória, a indisponibilidade de bens deverá abarcar o dano e eventual multa civil, de modo a promover o integral ressarcimento do erário.

7.Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor aponta como prejuízo quantificado o valor de R$ 18.625,82, conforme auditoria realizada pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) – (Id 10634657 – fl. 31). O autor, ainda, deduziu pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao Fundo Nacional de Saúde, bem como de dano moral coletivo, no valor de pelo menos R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (Id 10634657– fl. 41).

8.Em relação ao dano moral coletivo, sua ocorrência não é aferível de plano, sendo necessário o desenrolar da instrução probatória, para então – se presente – fixar o quantum indenizatório.

9.Impõe-se a decretação da indisponibilidade de bens no limite de duas vezes o valor do dano causado (R$ 18.625,82).

10.Agravo de instrumento parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325677984/agravo-de-instrumento-ai-50183410320194030000-sp/inteiro-teor-1325678040

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