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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5018341-03.2019.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. , LEI 8.429/92 – INDÍCIOS DE ATOS IMPROBOSMULTA CIVILRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (art. 7º) possui natureza acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. O dispositivo transcrito permite o decreto de indisponibilidade de bens na hipótese de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
2.O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1366721/BA(Tema 701), decidiu ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida ora requerida. Vale registrar a tese fixada no aludido paradigma: “É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." 3.Do precedente qualificado mencionado, infere-se que, não obstante dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos réus (que estaria implícito no art. , Lei nº 8.429/1992), exige-se a demonstração de fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato impugnado. 4.Neste contexto, infere-se que a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos e de eventual envolvimento dos requeridos foi reconhecida pelo Juízo a quo, ao receber a petição inicial. Os fatos estão sendo investigados também na Ação Penal n.º 0000206-14.2018.403.6127, tendo como base o Inquérito Policial n.º 1167/2013. Em relação à ANA LÚCIA RUEDA CRUDI –ME, a Auditoria n.º 15207 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), constatou que, no período de 1.º/1/ 2010 a 12/9/2013, a dispensações de medicamentos sem a correspondente comprovação da aquisição pelo estabelecimento, por meio de notas fiscais, do que se concluiu tratar-se de dispensações fictícias, todas envolvendo o Programa Farmácia Popular. 5.No que concerne aos limites da indisponibilidade, pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode alcançar quantos forem necessários ao ressarcimento do dano, incluindo-se também os adquiridos antes do ilícito. Nesta linha são os precedentes: REsp nº 762.894/GO, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.2008, REsp nº 806.301/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03.03.2008, REsp nº 702.338/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.09.2008; REsp 1081138/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008. 6.Por ser medida acautelatória, a indisponibilidade de bens deverá abarcar o dano e eventual multa civil, de modo a promover o integral ressarcimento do erário. 7.Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor aponta como prejuízo quantificado o valor de R$ 18.625,82, conforme auditoria realizada pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) – (Id 10634657 – fl. 31). O autor, ainda, deduziu pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao Fundo Nacional de Saúde, bem como de dano moral coletivo, no valor de pelo menos R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (Id 10634657– fl. 41). 8.Em relação ao dano moral coletivo, sua ocorrência não é aferível de plano, sendo necessário o desenrolar da instrução probatória, para então – se presente – fixar o quantum indenizatório. 9.Impõe-se a decretação da indisponibilidade de bens no limite de duas vezes o valor do dano causado (R$ 18.625,82). 10.Agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325677984/agravo-de-instrumento-ai-50183410320194030000-sp

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