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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000428-61.2012.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TRIALL COMERCIO EXTERIOR SA

Advogado do (a) APELANTE: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000428-61.2012.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TRIALL COMERCIO EXTERIOR SA

Advogado do (a) APELANTE: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta pela Triall Comércio Exterior S/A contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação das mercadorias descritas na Declaração de Importação n.º 11/1108304-7 (Id 95116770, p. 104/109)

Aduz, em síntese, que (Id 95116770, p. 115/164):

a) a sentença é nula, porquanto não analisou as questões apresentadas atinentes à extinção do procedimento especial de fiscalização, com a consequente liberação das mercadorias;

b) foi instaurado o procedimento especial de fiscalização de que tratam os artigos 65 a 69 da IN SRF 206/2002 sem que houvesse qualquer suspeita de irregularidade, em contrariedade ao disposto nos artigos , incisos LIV e LV, da CF, 65 da IN SRF 2006/2002, 1º e 4º, inciso I, da IN SF nº 1.169/2011;

c) as mercadorias ficaram indevidamente retidas além do prazo de 90 dias previsto para a conclusão do procedimento especial de fiscalização, em negativa de vigência aos artigos , inciso LXXVIII, e 170 da CF, 65 da IN RFB n.º 228/2002 e 1º da IN RFB nº 1.169/2011.

Em contrarrazões (Id 95116770, p. 211/215), a União requer a manutenção da sentença.

O parecer ministerial é no sentido de que seja desprovido o recurso (Id 95116770, p.223/233).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000428-61.2012.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: TRIALL COMERCIO EXTERIOR SA

Advogado do (a) APELANTE: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO - SP162486-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I - Dos fatos

Mandado de Segurança impetrado por Triall Comércio Exterior S/A contra ato praticado pelo Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Santos/SP, com vista à liberação das mercadorias descritas na Declaração de Importação n.º 11/1108304-7.

II – Da preliminar

Alega o recorrente que a sentença é nula, porquanto não analisou as questões apresentadas aptas à extinção do procedimento especial de fiscalização com a consequente liberação das mercadorias. Contudo, não lhe assiste razão, pois o magistrado enfrentou a questão de maneira clara e com a exposição dos motivos de seu convencimento. A propósito, confira-se: STF, ARE 1193761, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 17.05.2019 e RE 609513 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.10.2011.

III – Da retenção das mercadorias

Cinge a questão ao exame da legalidade da retenção das mercadorias descritas na Declaração de Importação n.º 11/1108304-7.

De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09) o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Nessa esteira, na forma do artigo 53 do Decreto-Lei n.º 37/66, ficou estabelecido que o Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis.

Sobre o procedimento especial de fiscalização instaurado contra a recorrente, dispunha o artigo 1º da Instrução Normativa RFB n.º 1.169/2011, que revogou a IN SRF n.º 206/2002, vigente à época do fato:

Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.

[destaquei]

No caso, conforme afirmado pela autoridade aduaneira, o apelante realizou a importação de bolas de borracha modelos KLM27 e KLM 32, o despacho aduaneiro foi parametrizado para o canal cinza e o importador intimado para a apresentação de documentos referentes à negociação das mercadorias com o exportador (Id 95117025, p. 67/69), em razão da suspeita de fraude nas informações cambiais, na forma do artigo 2º, incisos I e IV, da IN RFB n.º 1.169/2011:

Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à:

I - autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;

(...)

IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;

Por sua vez, alega o recorrente que o procedimento de fiscalização e a retenção ocorreu após o desembaraço dos bens e sem que houvesse qualquer suspeita de irregularidade. Contudo, de acordo com as informações prestadas pela autoridade, a empresa promoveu reiteradas retificações em declarações de importação registradas anteriormente em relação à cobertura cambial, comportamento tido como suspeito nas hipóteses de interposição fraudulenta, em que se oculta a identificação das partes na operação de comércio exterior (Id 95116770, p. 178).

Como medida acautelatória dos interesses da administração aduaneira, artigo 68 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 estabeleceu que nos casos em eu houvesse indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada deveria ser retida pela Secretaria da Receita Federal, até que a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização. Desse modo, resta afastada a alegação de ilegalidade da retenção. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. DANO AO ERÁRIO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.

1. Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas.

Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ,REsp 1141785/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.03.2010, DJe 10.03.2010, destaquei).

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LEGALIDADE. IN/RFB Nº 1.169/2011. MP 2158-35/2001. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A IN RFB nº 1.169/2011 foi editada em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 68 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, que possui força de lei. Não procede o argumento no sentido da ilegalidade da retenção por decorrer de instrução normativa e não de lei em sentido formal (art. , caput e inciso II, da Constituição Federal).

2. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º da IN RFB 1.169/2011, para instauração do PECA basta a suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento. In casu, foram indicados pela fiscalização elementos objetivos a respeito da suspeita da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, punível com o perdimento (art. 23, V, § 1º do Decreto-Lei 1.455/76), suficientes para embasar a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro.

3. A legalidade da retenção das mercadorias no ato de deflagração do procedimento especial de controle aduaneiro, não cabe a liberação das mercadorias sem qualquer tipo de caução.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 4ª Região, AG 5053685-18.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 12.03.2020, destaquei).

Relativamente ao prazo de conclusão do procedimento, estabelece o artigo 9º da IN RFB n.º 1.169/2011, o prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, com a suspensão a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação até a data do atendimento. Nos autos, observa-se que as intimações foram registradas em 17 e 27.06.2011 (Id 95117025, p. 71 e 73) e que não há comprovação da data em que as exigências foram atendidas pela recorrente, a quem cabia a prova do direito alegado.

Por fim, as questões relativas ao demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, 5º, incisos II, LXXVIII, LIV e LV, e 170 da CF/88, 571 e 808, inciso III, do Decreto n. º 6759/09, 4º, inciso I, da IN RFB nº 1.169/2011, 65 da IN RFB no 228/2002 e do Decreto n.º 660/92, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados.

III – Do dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

ADUANEIRO. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇÃO NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IN SRF N.º 1.169/2011. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Descabida a alegação de nulidade da sentença, pois o magistrado analisou a questão de maneira clara e com a exposição dos motivos de seu convencimento. Precedentes do STF.

- De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09) o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Nessa esteira, na forma do artigo 53 do Decreto-Lei n.º 37/66, ficou estabelecido que o Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis.

- Dispunha a Instrução Normativa RFB n.º 1.169/2011 que o procedimento especial de fiscalização Normativa se aplica a toda operação de importação de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.

- Como medida acautelatória dos interesses da administração aduaneira, artigo 68 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 estabeleceu que nos casos em eu houvesse indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada deveria ser retida pela Secretaria da Receita Federal, até que a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, razão pela qual afasta-se a alegação de ilegalidade da retenção.

- Preliminar rejeitada. Apelação desprovida


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325599780/apelacao-civel-apciv-4286120124036104-sp/inteiro-teor-1325599805

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