jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 25/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000232-90.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MEGA TRAVEL CAMPINAS TURISMO LTDA - ME

Advogados do (a) APELADO: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI - SP186877-A, PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000232-90.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: DELEGADO DA SECR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MEGA TRAVEL CAMPINAS TURISMO LTDA - ME

Advogados do (a) APELADO: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI - SP186877-A, PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 122784556) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para verbis: "determinar que a impetrante não seja compelida ao recolhimento do IRFF – Imposto de Renda Retido na Fonte quando da remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais em viagens turísticas de pessoas físicas domiciliadas no Brasil, para prestadores de serviços domiciliados em outros países, havendo ou não tratado internacional para evitar bitributação" (Id. 122784540). Opostos embargos de declaração (Id. 122784541), foram acolhidos para deferir a compensação do indébito (Id. 122784550).

Alega, em síntese, que:

a) é devido imposto de renda, pois há a aquisição tanto da disponibilidade jurídica quanto econômica de renda ou proventos ( CTN, art. 45, RIR/99, art. 682, 685 e 690);

b) com a nova redação dada pela Lei nº 13.315/2016 ao artigo 60 da Lei nº 12.249/2010, o benefício de isenção foi extinto e, no lugar, houve a tributação à alíquota de 6% referente às remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo;

c) o decreto exclui a remessa para fins educacionais, científicos ou culturais, diverso do caso dos autos que trata de serviços prestados relativos à organização de viagem turística, reserva de hospedagem, transportes, cruzeiros etc ( CF, art. 150, § 6º, CTN, art. 111);

d) os pagamentos efetuados por empresa brasileira em decorrência de prestação de serviços, sem transferência de tecnologia, não podem ser considerados “lucros das empresas” (art. 7, § 1º, do Modelo de Convenção da OCDE de 1963);

e) a qualificação de rendimentos de serviços no artigo 7º do Modelo de Convenção da OCDE não é automática, está subordinada à demonstração de inexistência de dupla não tributação involuntária na operação;

f) as convenções não podem ser interpretadas de maneira a violar o princípio da boa-fé;

g) a tributação, pelo Brasil de remessas de rendimentos de serviços, poderá ser deduzida no país sede da empresa estrangeira do montante do imposto ali devido pelo empreendimento, nos termos dos métodos para eliminar a dupla tributação, caso existente.

Contrarrazões apresentadas no Id. 1227844560, nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso.

Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 126555253.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000232-90.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: DELEGADO DA SECR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MEGA TRAVEL CAMPINAS TURISMO LTDA - ME

Advogados do (a) APELADO: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI - SP186877-A, PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 122784556) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para verbis: "determinar que a impetrante não seja compelida ao recolhimento do IRFF – Imposto de Renda Retido na Fonte quando da remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais em viagens turísticas de pessoas físicas domiciliadas no Brasil, para prestadores de serviços domiciliados em outros países, havendo ou não tratado internacional para evitar bitributação" (Id. 122784540). Opostos embargos de declaração (Id. 122784541), foram acolhidos para deferir a compensação do indébito (Id. 122784550).

1. Da Isenção ou Não incidência

A regra matriz de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e quanto ao imposto de renda seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, que prevê a competência da União para instituir imposto sobre:

153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda. Outrossim, devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. Aduz a impetrante não ser devido imposto de renda sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas residentes no país, bem como ao pagamento de serviços decorrentes de viagens de turismo, ex vi do disposto no artigo 690 do RIR/99. Não lhe assiste razão.

O artigo da Lei nº 9.779/99 previu:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)

Posteriormente, o RIR/99, vigente na época dos fatos, dispôs:

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea a);

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea b);

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea c, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);

IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º).

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento ( Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País ( Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:

VIII - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, srviço, treinamento ou missões oficiais;

XIV - pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.

Após, sobrevio o artigo 60 da Lei 12.249/2010 que estabeleceu um prazo para não incidência do imposto de renda no período de 1º/01/2011 a 31/12/2015, verbis:

Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Posteriormente, o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 estabeleceu:

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

A partir de 31/12/2016, a alíquota de 25% (vinte e cinco) por cento foi reduzida para 6% (seis por cento) pela Medida Provisória nº 713/2016, que modificou o citado artigo 60 da Lei nº 12.249/2010, verbis:

Art. 60 - Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 713, de 2016)

Ve-se que a remessa de valores para o exterior para pagamento de gastos pessoais e serviço decorrentes de viagens de turismo era, inicialmente, tributada nos termos do artigo da Lei nº 9.779/99 à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Com o advento da Lei 12.249/2010 (art. 60) passou a ser isenta, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo benefício perdurou de 1º/01/2011 a 31/12/2015 e, após, voltou a ser tributada à alíquota de¨6% (seis por cento), para as despesas efetuadas dentro daquele limite. Assim, pretender a não incidência do tributo com base no RIR/99 viola o princípio da legalidade, mormente porque uma norma infralegal não pode afastar a tributação prevista em lei ordinária, razão pela qual não há que se falar em revogação de isenção pela Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 (art. 2º). Ademais, as disposições da Lei nº 12.249/99 tiveram eficácia temporária, não podendo ser estendidas no tempo. Esse tribunal já se manifestou sobre o tema:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, EM VIAGENS TURÍSTICAS DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS. ISENÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não há ofensa à hierarquia das normas na previsão da IN RFB 1.611/2016, no que fixou a alíquota em 25%, pois a norma isentiva, prevista na Lei 12.249/2010, detinha eficácia temporária, findo o qual se reestabeleceu a vigência da Lei 9.779/1999, sem que seja possível prorrogar a isenção através da adoção da regulamentação da norma de vigência temporária no Decreto 3.000/1999 pois, se assim fosse, estar-se-ia inovando a ordem jurídica, bem como estabelecendo isenção através de norma infralegal (artigo 176, CTN).

2. Contudo, no caso concreto, o IRRF não é exigível através da Lei 9.779/1999, tendo em vista as Convenções Internacionais, que seguem o modelo da OCDE, estabelecidas para evitar bitributação, entre o Brasil e a China (Decreto 762/1993), Israel (Decreto 5.576/2005), Itália (Decreto 85.985/1981) e Turquia (Decreto Legislativo 248/2012), destinos turísticos em relação aos quais a agravante será tributada pela RFB na remessa dos valores.

3. Tais tratados, que afastam a bitributação ao prever a incidência do imposto apenas no exterior, não foram revogados pelo artigo da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais, e embora a lei posterior possa revogar a anterior ("lex posterior derogat priori'), o princípio da especialidade (" lex specialis derogat generalis ") faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei 9.779/1999.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 577689 – 0004002-32.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2016)

Correta, portanto, a sentença no tópico em que reconheceu a validade das disposições combatidas ( Lei nº 12.249/2010, Lei nº 9.779/99, IN nº 1.611/2016 e MP nº 713/2016).

2. Das Convenções

Afirma a impetrante que o imposto de renda não seria devido nos termos do disposto no artigo da Lei nº 9.779/99 em virtude de as"Convenções que seguem o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), celebradas pelo Brasil com diversos Estados para fins de evitar a dupla tributação, outorgarem competência exclusiva aos Estados das empresas do exterior para a cobrança do imposto de renda". Assiste-lhe razão.

A fim de evitar a dupla tributação alguns países celebram entre si acordos, tratados ou convenções internacionais, os quais atribuem o poder de tributar a renda ao Estado em cujo território os rendimentos foram produzidos (critério da fonte produtora) ou em cujo território foi obtida a disponibilidade econômica ou jurídica (critério da fonte pagadora), conforme a natureza do rendimento considerado. A classificação deste deve ser feita segundo a lei interna do Estado que aplica o tratado.

No Brasil, a tributação é regida pelo artigo 45 do Código Tributário Nacional que estabelece:

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Sobre a natureza dos tratados, acordos e convenções, explica Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 606) que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a expedição pelo Presidente da República, do referido decreto (ratificação do tratado) acarreta três efeitos básicos que lhe são inerentes: a) a promulgação do tratado internacional; b) a publicação oficial de seu texto; e c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano de direito positivo interno. Referido ato normativo integra o ordenamento jurídico interno com caráter de norma infraconstitucional, situando-se no mesmo plano de validade, eficácia e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias (guardando, dessa forma, estrita relação de paridade normativa com as referidas leis ordinárias), podendo, por conseguinte, ser revogado (ab-rogação ou derrogação), por norma posterior, bem como questionada a sua constitucionalidade perante os tribunais, de forma concentrada ou difusa."Os efeitos dos tratados estão circunscritos às respectivas partes contratantes, de modo que convivem normalmente a lei convencional e a lei geral interna, esta para todos os que não estejam atingidos pelos tratados e convenções, firmados com o objetivo de evitar a dupla tributação.

In casu, as convenções que tratam da tributação do imposto de renda que seguem as regras da OCDE trazem em seu artigo 7º, parágrafo 1º, o seguinte texto:

Artigo 7º - LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. (Os países com os quais o Brasil possui Convenção no Modelo da OCDE são os seguintes: África do Sul (Decreto nº 5.922/2006); Alemanha (Decreto nº 76.988/1976); Argentina (Decreto nº 87.976/1982); Áustria (Decreto nº 78.107/1976); Bélgica (Decreto nº 72.542/1973); Canadá (Decreto nº 92.318/1986); Chile (Decreto nº 4.852/2003); China (Decreto nº 762/1993); Coréia do Sul (Decreto nº 354/1991); Dinamarca (Decreto nº 75.106/1974); Equador (Decreto nº 95.717/1988); Eslováquia e República Tcheca (Decreto nº 43/1991); Espanha (Decreto nº 76.975/1976); Filipinas (Decreto nº 241/1991); Finlândia (Decreto nº 2.465/1998); França (Decreto nº 70.506/1972); Hungria (Decreto nº 53/1991); Índia (Decreto nº 510/1992); Israel (Decreto nº 5.576/2005); Itália (Decreto nº 85.985/1981); Japão (Decreto nº 61.899/1967); Luxemburgo (Decreto nº 85.051/1980); México (Decreto nº 6.000/2006); Noruega (Decreto nº 86.710/1981); Países Baixos (Decreto nº 355/1991); Peru (Decreto nº 7.020/2009); Portugal (Decreto nº 4.012/2001); Suécia (Decreto nº 77.053/1976); Trinidad e Tobago (Decreto nº 8.335/2014); Turquia (Decreto nº 8.140/2013); Ucrânia (Decreto nº 5.799/2006); e Venezuela (Decreto nº 8.336/2014).

Ve-se que os rendimentos não expressamente mencionados na convenção serão tributáveis no Estado de onde se originam. Já os expressamente mencionados, entre eles o"lucro da empresa estrangeira", serão tributáveis no Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada –e portanto, definitiva – do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro. Precedente: STJ, REsp nº 22383118, DJe: 01/06/2012 página 1. Nesse sentido, confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO BRASIL-CHILE, BRASIL-ITÁLIA E BRASIL-ESPANHA. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE.

1. Os valores pagos a empresas situadas no Chile, na Itália e na Espanha, por prestação de serviços (que não envolvem transferência de tecnologia) integram o lucro das mesmas, o que enseja a aplicação das disposições específicas de cada convenção que impedem a tributação pelo Estado da fonte pagadora.

2. Embora tenha legitimidade para buscar a declaração de inexigibilidade do tributo, não pode a empresa responsável pela retenção do imposto de renda pleitear a compensação dos valores recolhidos, pois foi a empresa estrangeira prestadora dos serviços quem suportou o encargo financeiro do tributo.

(TRF4 5005806-94.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016)

IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA.

Os valores pagos a empresas espanholas por prestação de serviços (que não envolvem transferência de tecnologia) integram o lucro das mesmas, o que enseja a aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Espanha, que impede a tributação pelo Estado da fonte pagadora.

(TRF4, AC 5043705-97.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 12/11/2014)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. TRATADO INTERNACIONAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NATUREZA DO VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I . Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III. Este Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual não incide IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, quando existente tratado para evitar a dupla tributação, devendo o termo"lucro da empresa estrangeira"ser interpretado como lucro operacional previsto nos arts. , 11 e 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, compreendido como"o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica", aí incluído o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados.
IV. In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem acerca da natureza dos valores remetidos ao exterior pela recorrida, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à tributação em tela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
V. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI. Agravo Interno improvido.
( AgInt no REsp 1890708/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012.
2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado.
3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados.
4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso.
5. Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A. provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França.
( REsp 1618897/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020)

Destaca-se, novamente, precedente desta corte nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, EM VIAGENS TURÍSTICAS DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS. ISENÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não há ofensa à hierarquia das normas na previsão da IN RFB 1.611/2016, no que fixou a alíquota em 25%, pois a norma isentiva, prevista na Lei 12.249/2010, detinha eficácia temporária, findo o qual se reestabeleceu a vigência da Lei 9.779/1999, sem que seja possível prorrogar a isenção através da adoção da regulamentação da norma de vigência temporária no Decreto 3.000/1999 pois, se assim fosse, estar-se-ia inovando a ordem jurídica, bem como estabelecendo isenção através de norma infralegal (artigo 176, CTN).

2. Contudo, no caso concreto, o IRRF não é exigível através da Lei 9.779/1999, tendo em vista as Convenções Internacionais, que seguem o modelo da OCDE, estabelecidas para evitar bitributação, entre o Brasil e a China (Decreto 762/1993), Israel (Decreto 5.576/2005), Itália (Decreto 85.985/1981) e Turquia (Decreto Legislativo 248/2012), destinos turísticos em relação aos quais a agravante será tributada pela RFB na remessa dos valores.

3. Tais tratados, que afastam a bitributação ao prever a incidência do imposto apenas no exterior, não foram revogados pelo artigo da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais, e embora a lei posterior possa revogar a anterior ("lex posterior derogat priori'), o princípio da especialidade ("lex specialis derogat generalis") faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei 9.779/1999.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 577689 – 0004002-32.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2016)

Em conclusão, as remessas destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas residentes no país e os rendimentos obtidos pela empresa/profissional estrangeiro com a prestação de serviços à contratante brasileira, examinados à luz da lei brasileira e das convenções que seguem as regras da OCDE, integram o lucro daqueles, de maneira que a tributação compete, em princípio, ao país de residência do prestador de serviços. Referido entendimento não acarreta violação ao princípio da boa-fé, tampouco aos artigos 150, § 6º, da Constituição Federal e 111 do Código Tributário Nacional. Correta, portanto, a sentença neste aspecto.

3. Do Dispositivo

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e à remessa oficial.



E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, EM VIAGENS TURÍSTICAS DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. INAPLICABILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

- A remessa de valores para o exterior para pagamento de gastos pessoais e serviço decorrentes de viagens de turismo era, inicialmente, tributada nos termos do artigo da Lei nº 9.779/99 à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Com o advento da Lei 12.249/2010 (art. 60) passou a ser isenta, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo benefício perdurou de 1º/01/2011 a 31/12/2015 e, após, voltou a ser tributada à alíquota de¨6% (seis por cento), para as despesas efetuadas dentro daquele limite. Assim, pretender a não incidência do tributo com base no RIR/99 viola o princípio da legalidade, mormente porque uma norma infralegal não pode afastar a tributação prevista em lei ordinária, razão pela qual não há que se falar em revogação de isenção pela Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 (art. 2º). Ademais, as disposições da Lei nº 12.249/99 tiveram eficácia temporária, não podendo ser estendidas no tempo.

- Os rendimentos não expressamente mencionados nas convenções que seguem as regras da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) serão tributáveis no Estado de onde se originam. Já os expressamente mencionados, entre eles o "lucro da empresa estrangeira", serão tributáveis no Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada –e portanto, definitiva – do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro. Precedente: STJ, REsp nº 22383118, DJe: 01/06/2012 página 1. Em conclusão, as remessas destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas residentes no país e os rendimentos obtidos pela empresa/profissional estrangeiro com a prestação de serviços à contratante brasileira, examinados à luz da lei brasileira e das convenções que seguem as regras da OCDE, integram o lucro daqueles, de maneira que a tributação compete, em princípio, ao país de residência do prestador de serviços. Referido entendimento não acarreta violação ao princípio da boa-fé, tampouco aos artigos 150, § 6º, da Constituição Federal e 111 do Código Tributário Nacional. Correta, portanto, a sentença neste aspecto.

- Apelação e remessa oficial desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325490202/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50002329020184036105-sp/inteiro-teor-1325490247

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 000XXXX-09.2002.4.01.3200

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 31810 RJ 2000.02.01.011725-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5093614-74.2014.404.7100 RS 5093614-74.2014.404.7100

Julian Henrique Dias Rodrigues, Advogado
Artigoshá 2 anos

Relações Brasil França: seis acordos e convenções que unem brasileiros e franceses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-20.2021.4.04.7110 RS 500XXXX-20.2021.4.04.7110