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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-90.2018.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, EM VIAGENS TURÍSTICAS DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR. LEI 9.779/1999. INAPLICABILIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

- A remessa de valores para o exterior para pagamento de gastos pessoais e serviço decorrentes de viagens de turismo era, inicialmente, tributada nos termos do artigo da Lei nº 9.779/99 à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Com o advento da Lei 12.249/2010 (art. 60) passou a ser isenta, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo benefício perdurou de 1º/01/2011 a 31/12/2015 e, após, voltou a ser tributada à alíquota de¨6% (seis por cento), para as despesas efetuadas dentro daquele limite. Assim, pretender a não incidência do tributo com base no RIR/99 viola o princípio da legalidade, mormente porque uma norma infralegal não pode afastar a tributação prevista em lei ordinária, razão pela qual não há que se falar em revogação de isenção pela Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016 (art. 2º). Ademais, as disposições da Lei nº 12.249/99 tiveram eficácia temporária, não podendo ser estendidas no tempo - Os rendimentos não expressamente mencionados nas convenções que seguem as regras da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) serão tributáveis no Estado de onde se originam. Já os expressamente mencionados, entre eles o "lucro da empresa estrangeira", serão tributáveis no Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada –e portanto, definitiva – do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro. Precedente: STJ, REsp nº 22383118, DJe: 01/06/2012 página
1. Em conclusão, as remessas destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas residentes no país e os rendimentos obtidos pela empresa/profissional estrangeiro com a prestação de serviços à contratante brasileira, examinados à luz da lei brasileira e das convenções que seguem as regras da OCDE, integram o lucro daqueles, de maneira que a tributação compete, em princípio, ao país de residência do prestador de serviços. Referido entendimento não acarreta violação ao princípio da boa-fé, tampouco aos artigos 150, § 6º, da Constituição Federal e 111 do Código Tributário Nacional. Correta, portanto, a sentença neste aspecto - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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