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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Desembaraço Aduaneiro (10141) • 5006396-69.2021.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos
Assuntos
Desembaraço Aduaneiro (10141)
Partes
ATIVO: Valda Chicale Moura, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Afrfb)1 NA Alfândega do Porto de Santos/Sp (Impetrado)
Documentos anexos
Inteiro Teor631ce1fc2664e854acac49e9c04f802a578e6062.pdf
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26/11/2021

Número: 5006396-69.2021.4.03.6104

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 04/11/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Desembaraço Aduaneiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VALDA CHICALE MOURA 11720380821 (IMPETRANTE) MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (AFRFB) 1 na Alfândega do Porto de Santos/SP

(IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16745 26/11/2021 15:50 Decisão Decisão 1576

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006396-69.2021.4.03.6104 / 3a Vara Federal de Santos

IMPETRANTE: VALDA CHICALE MOURA 11720380821

Advogado do (a) IMPETRANTE: MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES - SP255549

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(AFRFB) 1 NA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP

DECISÃO:

V C MOURA EIRELI , qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS , objetivando a edição de provimento judicial que reconheça direito líquido e certo à imediata liberação das mercadorias relacionadas na DI nº 21/1585216-7.

Afirma a impetrante que, conforme termo de início de Ação Fiscal e Intimação nº 1.315/2021, a impetrada decidiu proceder a retenção das mercadorias objeto do mencionado despacho aduaneiro, dando início a Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras.

Informa que, por ocasião do início da referida ação fiscal, diversos documentos lhe foram solicitados, sendo que todos foram prontamente enviados a impetrada. Aduz, porém, que a autoridade fiscal não emitiu qualquer decisão a seu respeito, razão pela qual as mercadorias continuam retidas, gerando significativas despesas.

Sustenta que a retenção efetuada só poderia ocorrer pelo prazo máximo de 60 dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por mais 60 dias em situações justificadas. Aduz, porém, que no presente caso o início da fiscalização se deu em 20/08/2021, de modo que até a data da impetração já haviam se passado aproximadamente 90 dias, sem que tenha ocorrido a conclusão da fiscalização, com o desembaraço aduaneiro das mercadorias, ou mesmo qualquer decisão acerca da renovação de tal prazo.

Alega, assim, que uma vez constatada a ausência de qualquer ato fiscalizatório no curso do despacho aduaneiro de importação, revela-se abusiva e, portanto, ilegal, a retenção das mercadorias em questão pelo Fisco.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Intimada, a impetrante juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações.

Ciente, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, defendendo a legalidade e regularidade da ação fiscal. Afirma que após o redirecionamento da DI nº 21/1585216-7 do canal verde de conferência aduaneira para o canal cinza, conforme IN-SRF nº 680/06, e a competente conferência física e documental, restou lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação nº 1.315/2021, referente ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0817800-2021-00490-5, com a consequente interrupção do despacho aduaneiro e retenção das mercadorias importadas.

Esclarece que o despacho aduaneiro está submetido a Procedimento de Fiscalização utilizado no Combate a Fraude Aduaneira, previsto na IN-RFB nº 1.986/2020, sendo que no curso de tal procedimento foram emitidas intimações à impetrante visando ao esclarecimento de diversas dúvidas referentes ao despacho, permitindo, mormente, o direito ao contraditório e a ampla defesa do importador.

Ressalta que no referido termo de início de ação fiscal se fez constar a existência de indícios de irregularidades identificadas na análise preliminar relacionadas ao cometimento, na operação sob análise, da seguinte infrações: a) Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do art. 23, V e parágrafo 2º do Decreto Lei nº 1.455/76; b) Autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, nos termos do art. 105, inciso VI, do Decreto Lei 37/66.

Sustenta, assim, que o despacho aduaneiro das mercadorias permanece interrompido e as mercadorias foram retidas pelos prazos constantes no artigo 11 da IN/RFB nº 1.986/2020, aguardando a manifestação da importadora quanto às exigências feitas nos termos de intimação.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar.

É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, CF/88).

Porém, na via eleita, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista a impossibilidade processual de dilação probatória.

A concessão de medida liminar, por sua vez, pressupõe a comprovação dos requisitos estampados no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância do fundamento da impetração e a presença de risco de ineficácia da medida caso concedida somente ao final.

No caso em análise, entendo presentes os requisitos legais necessários para a concessão parcial da medida.

Com efeito, segundo consta dos autos, no bojo de ação fiscal realizada em face de despacho aduaneiro de importação objeto da impetração, desenvolvida com base na IN-RFB nº 1.986/2020, as mercadorias importadas pela impetrante foram retidas, sob a suspeita de irregularidade passível de aplicação da penalidade de perdimento.

A existência do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras previsto na referida instrução normativa, inclusive no que se refere à retenção de mercadorias, encontra fundamento legal no art. 68 da MP 2158-35/2001, que assim dispõe:

Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização .

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal .

Como se vê, a norma citada confere aos órgãos de fiscalização aduaneira a prerrogativa de reter mercadoria importada e poderá ser adotada em hipóteses em que não estiver comprovada a existência de infração sujeita à pena de perdimento, mas houver sérios indícios de sua prática.

Como bem acentuou o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, trata-se de um procedimento alternativo à apreensão direta mercadoria, prevista no art. 131 do Decreto-Lei nº 37/66, possibilitando a paralisação do despacho sem a imputação imediata de uma infração (Defesa em juízo: in "Importação e exportação no direito brasileiro", Ed. RT, 2004, p. 308).

Evidentemente, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do devido processo legal, a retenção da mercadoria só pode ser admitida nas hipóteses em que houver indícios sérios e concretos de pratica de infração sujeita à pena de perdimento.

Ressalto que é plenamente justificável a existência dessa prerrogativa fiscal, em razão da necessidade de dar efetividade ao controle aduaneiro das mercadorias advindas do exterior, cuja irregular internação no mercado nacional ocasiona sérios prejuízos à indústria, à balança de pagamentos, ao fisco e aos consumidores em geral, valores presentes na Constituição Federal e cuja defesa está a cargo do Ministério da Fazenda (art. 237, CF).

Nesta medida, o ato normativo derivado (IN/RFB nº 1.986/2020), em que se fundou a fiscalização para instauração do procedimento, delimita com precisão (art. 2º) que ele se aplica "mediante ciência ao interveniente fiscalizado do termo que caracteriza o seu início, quando forem identificados indícios de ocorrência de fraude aduaneira".

Analisando as informações prestadas pela autoridade aduaneira, constato que a fiscalização, após o redirecionamento da DI nº 21/1585216-7 do canal verde para o canal cinza de conferência aduaneira, conforme IN-SRF nº 680/06, e a competente conferência física e documental, acabou por lavrar o Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação nº 1.315/2021, referente ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0817800-2021-00490-5, com a consequente interrupção do despacho aduaneiro e retenção das mercadorias importadas.

Constato ainda o quanto ressaltado pela autoridade impetrada no sentido de que no referido termo de início de ação fiscal se fez constar a existência de indícios de irregularidades identificadas na análise preliminar relacionadas ao cometimento, na operação sob análise, da seguinte infrações: a) Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do art. 23, V e parágrafo 2º do Decreto Lei nº 1.455/76; b) Autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, nos termos do art. 105, inciso VI, do Decreto Lei 37/66.

De se observar, ainda, o quanto comunicado no sentido de que o procedimento de fiscalização ainda não foi concluído, estando em curso prazo para cumprimento de diligências pelo importador.

Diante do quadro acima, reputo incabível o pleito principal.

Com efeito, em que pese o afirmado na inicial, depreende-se do acostado aos autos que não houve mera paralisação dos despachos aduaneiros, mas sim interrupção pela fiscalização, em razão do registro de exigências no SISCOMEX, seguida de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro.

Nessa situação, entendo inviável a liberação de mercadorias sem a prestação de garantia, tal como pretendido pela impetrante, em razão da existência de exigências realizadas pela fiscalização aduaneira e da possibilidade de aplicação da penalidade de perdimento.

Aliás, prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho.

Essa determinação do legislador não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único).

A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a entrada e saída de mercadorias em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências, a serem fiscalizados especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em consonância com o prescrito no artigo 170 da Constituição.

Assim, a despeito dos argumentos apresentados pela impetrante em relação à suposta ilegalidade da retenção das mercadorias, reputo não seja possível autorizar seu desembaraço na forma pretendida, ou seja, com dispensabilidade de prestação de caução.

Todavia, em que pesem as suspeitas da autoridade aduaneira, tratando-se de meros indícios não é razoável exigir do contribuinte que aguarde todo o trâmite do procedimento de controle aduaneiro, para só após poder dispor das mercadorias necessárias ao exercício de sua atividade.

Nesse sentido, é de se considerar que o supracitado art. 68, parágrafo único da MP 2158-35/2001 prevê prazo máximo de retenção e a possibilidade de entrega das mercadorias ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.

Trata-se, a meu ver, de medida que resguarda o interesse público e concretiza o interesse do particular em concluir o despacho aduaneiro em tempo razoável (art. , LXXVIII, CF).

Nestes termos, diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia é medida que resguarda o equilíbrio da relação entre o fisco e o contribuinte, consoante previsto no art. 12 da IN-RFB 1.986/2020.

Neste ponto, identifico parcial relevância no fundamento da demanda, a justificar a edição de provimento de urgência, a fim de assegurar a entrega das mercadorias importadas à impetrante mediante a adoção de medidas de cautela fiscal.

Ressalto que o risco de dano irreparável decorre da manutenção das mercadorias submetidas ao procedimento de fiscalização em zona primária, com os custos que lhe são inerentes e a indisponibilidade das mercadorias para o exercício das atividades.

À vista de todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar, para assegurar o desembaraço ou entrega das mercadorias relativas à DI nº 21/1585216-7 antes do término do procedimento especial de fiscalização, mediante a prestação de garantia, cujo valor deverá observar o disposto no art. 12 na IN-RFB nº 1.986/2020.

Fica ressalvada à autoridade impetrada a apreciação dos demais aspectos inerentes ao despacho de importação, devendo comunicar nos autos a existência de óbice de outra natureza, diversa da tratada na presente demanda.

Oficie-se à autoridade impetrada dando-lhe ciência da presente decisão.

Procedam-se às comunicações por meio eletrônico, devendo, caso haja recusa, expedir-se o necessário para cumprimento presencial.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se. Cumpra-se, com urgência .

Santos, 26 de novembro de 2021.

DÉCIO GABRIEL GIMENEZ

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325123652/mandado-de-seguranca-civel-50063966920214036104-subsecao-judiciaria-de-santos-trf03/inteiro-teor-1325123716