jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 001XXXX-87.2016.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 13/10/2021

Julgamento

8 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. PROGRAMA “A UNIESP PAGA”. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO FNDE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO FIES FIRMADA ENTRE O ESTUDANTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DO FUNDO. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO FIES PELA UNIESP. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia essencialmente quanto à exigibilidade do débito do FIES em relação ao autor, em razão do contrato de garantia de pagamento do financiamento estudantil celebrado por ele com a Faculdade de Ribeirão Preto (AFARP) no âmbito do Programa “A UNIESP Paga”.
2. Embora o descumprimento contratual em discussão nos autos refira-se à relação jurídica mantida exclusivamente entre particulares, considerando que o autor também formulou pedidos em face do FNDE, presente o interesse da autarquia federal, à luz do art. 109, I, da Constituição, sendo esta Justiça Federal competente para processar e julgar os pedidos. Precedente da 1ª Turma.
3. O financiamento estudantil foi celebrado apenas entre o aluno e o FNDE, representado pelo Banco do Brasil, sem intervenção da instituição de ensino. Considerando que o contrato prevê direitos e obrigações apenas a quem dele participa, tendo o agente financeiro efetuado os repasses devidos das mensalidades à faculdade, é dever do estudante a devolução dos valores na forma pactuada.
4. O contrato de garantia do pagamento das parcelas do FIES pelo Grupo UNIESP, que tem natureza de assunção condicionada da dívida, não exonera o aluno de sua obrigação perante o FNDE/BB, uma vez que não houve consentimento expresso do credor, como exige o art. 299 do Código Civil.
5. Portanto, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos dispostos no contrato de garantia, o autor não está desobrigado ao pagamento do financiamento estudantil, podendo o credor ou seu mandatário exercer os atos de cobrança legais e necessários à satisfação de seu crédito, inclusive a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Desse modo, devem ser rejeitados os pedidos formulados contra o FNDE.
6. Embora o contrato de garantia não altere a obrigatoriedade do FIES em relação ao autor, ele é eficaz entre as partes que dele participaram. Portanto, desde que atendidas as condições impostas, recai sobre a instituição de ensino o dever de restituir ao aluno os valores despendidos com o pagamento das amortizações.
7. Na espécie, as partes se controvertem quanto ao cumprimento dos requisitos 3.2 (excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas), 3.3 (prestação de seis horas semanais de trabalhos voluntários) e 3.4 (ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação) do contrato.
8. Evidenciado o não cumprimento dos requisitos dos itens 3.2 e 3.4, a instituição de ensino está exonerada da obrigação assumida, nos termos do item 3.7 da mesma cláusula. Portanto, deve ser rejeitada a pretensão também em relação a ela.
9. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325110806/apelacao-civel-apciv-103318720164036102-sp

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pleito Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Unifacs

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681877 MA 2017/0154691-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956484 PR 2021/0263878-9

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-61.2017.4.03.6144 SP