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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0030701-65.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 06/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÕES DE DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 343 DO STF. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO A QUE O PRAZO DECADENCIAL CORRA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA C. SEÇÃO.

1. O depósito de 5% sobre o valor da causa, previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (e no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015) deve ser feito em conta à disposição do tribunal, para que seja destinado a uma das partes, conforme o resultado final do processo.
2. Fundada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 e não se resumindo a mero pedido de reforma da decisão rescindenda, a ação rescisória não pode ser considerada sucedâneo recursal. 3. Ajuizada a ação rescisória antes de 22 de outubro de 2014, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 590.809/RS, não há falar em aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional. Precedente desta Seção: ação rescisória n. 2012.03.00.030282-0. 4. A interposição de recurso intempestivo não repercute no termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, máxime quando o caso revela erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STF, do STJ e desta C. Seção. 5. Decadência que se reconhece. Extinção do processo com resolução do mérito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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