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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 535XXXX-74.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 13/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE IN ITINERE. ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

- Não obstante as alegações concernentes à ocorrência de acidente de qualquer natureza, o próprio autor declarou, ao perito médico, que sofreu acidente de trajeto, quando do retorno de sua atividade laboral - O art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991, equipara a ocorrência de acidente in itinere, a acidente de trabalho. - O MM. Juiz de Direito, ao aquilatar a demanda, não estava investido em jurisdição federal delegada, posto que, cingindo-se a averiguar a possibilidade de concessão de benefício acidentário, deu por não demonstrado o requisito da incapacidade, a ensejar o decreto de improcedência da pretensão, sendo, assim, imperiosa a deliberação do E. Tribunal de Justiça acerca do apelo interposto - De rigor a aplicação do contido no art. 109, I, da Carta Magna, porquanto a causa permanece a debater a respeito de benefício decorrente de acidente de trabalho, inserto, de seu turno, na competência da Justiça Estadual, daí se afigurar imperativo o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ao exame da postulação. Precedentes - Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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