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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 09/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5031800-72.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

RECORRENTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

RECORRIDO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5031800-72.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

RECORRENTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

RECORRIDO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno (ID 139719773) interposto por Nestlé Brasil Ltda. contra a decisão proferida por este Relator (ID 137913020) que, indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 0003217-82.2016.4.03.6107.

Em suas razões de inconformismo a agravante, alega, em síntese, que o Juízo encontra-se garantido por meio de apólice de Seguro Garantia e, com o prosseguimento dos autos principais da Execução Fiscal, o valor segurado será liberado ao órgão Agravado, o que por si só geraria um dano irreparável de elevada monta à agravante. Alega, ainda, que os embargos à execução tem a finalidade de demonstrar que inscrição em dívida ativa dos débitos que constam da Execução Fiscal nº 5001811-70.2017.4.03.6182, decorre de atos administrativos que devem ser declarados nulos, diante da inocorrência de violação da regulamentação vigente ou qualquer prejuízo aos consumidores dos produtos fabricados pela Agravante, bem como diante da aplicação de multa administrativa em valor arbitrário e excessivo.

Intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (ID 142606870).

É o relatório.


AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5031800-72.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

RECORRENTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

RECORRIDO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação.

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do artigo 1012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença que extingue, sem resolução do mérito, ou julga improcedentes os embargos do executado, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Portanto, nesse caso, o recurso de apelação tem efeito apenas devolutivo.

Todavia, o § 4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê:

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação.

Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito.

A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência

Nesse particular, importa reconhecer que não resta evidente a probabilidade do provimento do recurso, diante dos preciosos fundamentos lançados na sentença, a par de não afrontar qualquer jurisprudência consolidada.

A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris, através da relevância da fundamentação, e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência.

A esse respeito, não se vislumbra, a partir das razões recursais da agravante/apelante, a fumaça do bom direito, tampouco a demonstração de paradigma deste egrégio Tribunal e/ou de alguma Corte Superior no sentido da tese em que fundamenta a sua pretensão.

Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram:

"A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original)

Quanto à relevante fundamentação, destaque-se que a apelante alega: ofensa ao art. 1.022 do CPC; a prova pericial realizada comprovou o rígido controle interno de produção e envasamento, inexistindo produtos abaixo do limite inferior do peso legal previsto na Portaria INMETRO nº 248/2008; nulidade do auto de infração e do processo administrativo, em face da ausência de informações essenciais; ausência de especificação e quantificação da multa nos autos de infração; ausência de critérios para quantificação da multa; necessidade de intervenção do judiciário no poder discricionário da administração; a apelante mantém rígido controle de qualidade de todo seu processo produtivo, com departamentos voltados exclusivamente para a adoção de medidas visando à redução de possíveis desvios, serviço de SAC, entre outros, havendo necessidade de redução da multa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tais argumentos, neste juízo de cognição sumária, não são suficientes a ensejar o deferimento de uma tutela antecipada, medida excepcional.

Ressalto que as questões foram enfrentadas pelo MM. Juízo a quo no bojo da r. sentença, não se verificando, ao menos no atual momento processual, a plausibilidade de direito nas alegações da recorrente a apontar a reforma da decisão impugnada, devendo, portanto, ser apreciadas na oportunidade do julgamento do recurso de apelação.

Assim, constata-se que a apelante não demonstrou claramente a relevância da fundamentação, ressaltando, na realidade, elementos que demandam a análise do mérito da demanda, os quais serão detidamente examinados no julgamento do recurso de apelação.

Assim, despicienda a análise referente ao risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto já afastado o fumus boni iuris, sem o qual não há como se conceder a providência almejada pela apelante.

Desse modo, não demostrado claramente os requisitos, não pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, tampouco atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O art. 520, V do CPC/1973 determina que a apelação contra sentença que rejeite liminarmente os embargos à execução ou julgue-os improcedentes deve ser recebida somente no efeito devolutivo.

2. A execução que tem nascedouro em título executivo extrajudicial é definitiva, a teor do que prescreve o art. 587 do CPC/1973, logo, há de ter prosseguimento normal, não se suspendendo, ainda quando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

3. No caso em exame, a r. sentença prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal concluiu pela plena exigibilidade das certidões de dívida ativa que dão suporte à execução fiscal, mormente por não vislumbrar elementos que possam abalar a sua presunção de liquidez e certeza, mantendo, ainda, a coexecutada no polo passivo, como sucessora da empresa executada.

4. Não restou evidenciada a presença dos requisitos a justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo à apelação interposta.

5. Por derradeiro, compulsando as razões deste agravo interno, não se constata que o agravante tenha evidenciado qualquer fundamento capaz de apontar para o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, não havendo comprovação de suas alegações, como adrede analisado na decisão ora recorrida.

6. Agravo Interno improvido."

(TRF 3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0025796-46.2015.4.03.0000/SP, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, jul. 05/07/2018, D.E. Publicado em 19/07/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, § 1º, III, DO CPC.

I - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal que acarreta o recebimento do recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Inteligência do art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC.

II - Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação na forma do art. 1.012, § 4º do CPC. Requisitos legais, porém, não preenchidos na hipótese dos autos.

III - Agravo de instrumento desprovido."

(TRF 3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008803-88.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, Segunda Turma, jul. 22/05/2018, Publicado em 30/05/2018).

Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 1.012, inciso III, § 1º do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Por tais razões, nego provimento ao presente agravo.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 1.012, inciso III, § 1º do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. Nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente. Portanto, nesse caso, o recurso de apelação tem efeito apenas devolutivo.

3. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação.

4. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito.

5. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. Nesse particular, importa reconhecer que não resta evidente a probabilidade do provimento do recurso, diante dos preciosos fundamentos lançados na sentença, a par de não afrontar qualquer jurisprudência consolidada.

6. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris, através da relevância da fundamentação, e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. A esse respeito, não se vislumbra, a partir das razões recursais da agravante/apelante, a fumaça do bom direito, tampouco a demonstração de paradigma deste egrégio Tribunal e/ou de alguma Corte Superior no sentido da tese em que fundamenta a sua pretensão.

7. A agravante/apelante não demonstrou claramente a relevância da fundamentação, ou fundamentou claramente o risco de dano grave ou de difícil reparação, ressaltando na realidade elementos que demandam a análise do mérito da demanda, os quais serão detidamente examinados no julgamento do recurso de apelação. Desse modo, não demostrados claramente os requisitos, não pode ser atribuído efeito suspensivo, devendo ser aplicada a regra disciplinada no artigo 1012, § 1º, do Código de Processo Civil.

8. Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324857942/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-suspapel-50318007220194030000-sp/inteiro-teor-1324857963