jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 09/11/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013223-16.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013223-16.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática que, integrada por embargos de declaração, negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da ora agravante para reformar em parte a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, impondo a aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização dos créditos reconhecidos nos autos dos pedidos de ressarcimento deduzidos pela impetrante no âmbito administrativo, a incidir a partir do dia seguinte término do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sem obrigatoriedade de pagamento imediato dos valores apurados.

Sustenta a agravante, em síntese, que os créditos apurados nos pedidos de ressarcimento já foram ressarcidos pela autoridade impetrada em cumprimento às decisões anteriormente proferidas neste feito, restando, neste momento, seja reparada a ilegalidade no tocante à incorreta aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização dos valores devidos. Argumenta que “a decisão agravada, ao concluir em sua decisão que o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 serve apenas para que a Administração profira decisão no processo administrativo e não para que esta seja efetivamente executada, acabou por tirar a eficácia do próprio provimento do recurso da Agravante, (...) situação que pode ser utilizada como subterfugio pela agravada para não realizar a necessária correção dos créditos pela Taxa Selic”. Afirma que a impetração não tem por objetivo a cobrança dos créditos apurados nos pedidos de ressarcimento, mas apenas afastar a ilegalidade verificada na omissão da autoridade coatora quanto à devida aplicação da atualização monetária.

Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma, para que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja determinada a efetiva complementação da diferença relativa à aplicação Taxa SELIC como fator de atualização monetária dos créditos extemporaneamente ressarcidos (ID 186381252).

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões alegando que “o contribuinte requer a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, mas a jurisprudência pacífica do STJ tem o entendimento no sentido de que somente incide taxa Selic se não for observado o prazo de 360 dias” para prolação de decisão a respeito das petições, defesas ou recursos protocolados pelo contribuinte. Pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 190294788).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013223-16.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

"EMENTA"

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se ao termo inicial da incidência de atualização monetária em relação ao pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários, face ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1003), pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 configura resistência ilegítima do Fisco, autorizando, a partir de então, a incidência da atualização monetária dos créditos passíveis de restituição.

3. O pagamento dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo e sua efetivação dependente de programação e dotação orçamentária.

4. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, a teor da Súmula STF nº 269, a impor a rejeição do pedido para que seja determinada complementação do pagamento da diferença relativa à correta aplicação da Taxa SELIC.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores quanto à matéria impugnada no presente recurso.

Consoante restou apontado na r. decisão recorrida, a questão vertida nos presentes autos cinge-se ao termo inicial da incidência de atualização monetária em relação ao pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários, face ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Com efeito, a matéria não carece de maiores debates, visto que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1003), pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 configura resistência ilegítima do Fisco, autorizando, a partir de então, a incidência da atualização monetária dos créditos passíveis de restituição. Veja-se:

“TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.”

(REsp 1768415/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020)

De outra parte, em que pese os créditos apurados em favor da agravante supostamente tenham sido ressarcidos sem a correta aplicação da Taxa SELIC como fator de atualização monetária, não há que se falar em imposição de pagamento imediato das diferenças devidas, vez que, conforme destacado na decisão agravada, “O prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 é para que a Administração profira decisão no processo administrativo e não para que esta seja efetivamente executada”.

O pagamento dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo e sua efetivação dependente de programação e dotação orçamentária.

Frise-se, aliás, que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, a teor da Súmula STF nº 269, a impor a rejeição do pedido para que seja determinada complementação do pagamento da diferença relativa à correta aplicação da Taxa SELIC.

Na esteira desse entendimento, assim tem decidido esta E. Corte:

“TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO E TAXA SELIC. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

I - A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ”

II - O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei.

III - É sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Assim, uma vez que a análise do referido processo administrativo extrapolou o prazo legal, possui a impetrante o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança.

IV - O prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos. A carga decisória sobre a qual incide a regra de duração processual compreende apenas a atividade de apuração de créditos, ou seja, a fase em que o Fisco avalia o saldo credor das contribuições não cumulativas e a existência de débitos do contribuinte passíveis de compensação. O recebimento da diferença positiva resultante da operação corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017).

V - A correção monetária pela Selic incide somente a partir de decorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento.

VI - Remessa oficial parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 5002572-51.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO. REsp 1.213.082/PR. LEI Nº 12.844/2013. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 151 DO CTN. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é vedada a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, incluído o parcelamento.

O parágrafo único do art. 73 da Lei n. 9.430/96, alterado pela Lei n. 12.844/2013, o qual permite a compensação com débitos parcelados sem garantia conflita com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Outrossim, na forma de precedentes da e. Segunda Turma do e. STJ, eventual alteração nas regras da compensação somente pode alcançar fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), razão pela qual também inaplicável o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 12.884/2013) a débitos tributários que já se encontravam parcelados anteriormente ao início de vigência do referido dispositivo legal.

Excetuados os casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e do art. do Decreto n. 2.138/97.

A determinação ao Fisco para que efetue o pagamento imediato dos créditos reconhecidos administrativamente configura indevida invasão do Poder judiciário na esfera administrativa.

Uma vez reconhecidos os créditos em processos de restituição, após a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa e em havendo saldo a restituir, os processos são incluídos em fluxo de pagamento, com emissão de ordens bancárias conforme disponibilidade de recursos pelo Tesouro Nacional, devendo obedecer a uma ordem cronológica, sem que haja discricionariedade dos servidores da RFB para a prática de tais atos.

Apelações e remessa oficial improvidas para o fim de manter a r. sentença monocrática.”

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0008428-57.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 73 DA LEI 9.430/96 E ÀS SÚMULAS 268 E 271 DO STF.

1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

3. Quanto ao pedido de creditamento, a pretensão encontra óbice no art. 73 da Lei 9.430/96 e na possibilidade de a Receita Federal promover de ofício o encontro de contas do crédito reconhecido administrativamente com eventuais débitos em nome do credor. Registre-se entendimento consolidado do STJ no sentido de que a compensação não atinge débitos com a exigibilidade suspensa (REsp 1.213.082/PPR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/8/2011)

4. Ademais, o pleito pela efetiva disponibilização dos créditos tributários à requerente após o óbice da compensação de ofício encontra impedimento nas Súmulas 269 e 271 do STF, nas quais foi fixado o entendimento de que a via mandamental não pode ser utilizada em substituição à ação de cobrança, ou gerar efeitos patrimoniais referentes a período pretérito à impetração.

5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 5001090-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 26/09/2019)

As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se ao termo inicial da incidência de atualização monetária em relação ao pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários, face ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1003), pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 configura resistência ilegítima do Fisco, autorizando, a partir de então, a incidência da atualização monetária dos créditos passíveis de restituição.

3. O pagamento dos créditos reconhecidos em favor do contribuinte corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo e sua efetivação dependente de programação e dotação orçamentária.

4. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, a teor da Súmula STF nº 269, a impor a rejeição do pedido para que seja determinada complementação do pagamento da diferença relativa à correta aplicação da Taxa SELIC.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324771459/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50132231620184036100-sp/inteiro-teor-1324771497

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5013223-16.2018.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002038-29.2021.4.04.7205 SC 5002038-29.2021.4.04.7205

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019630-03.2012.4.03.0000 SP