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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 500XXXX-08.2020.4.03.6144 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 22/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE TRANSPOSTE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS GOZADAS - ADICIONAIS DE HORA EXTRA - NOTURNO - EXIGIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

I - Não incide a contribuição previdenciária o vale transporte in pecunia nem sobre o auxílio-alimentação.
II - Os adicionais de hora extra e noturno tem natureza remuneratória reconhecida na lei e ratificada pela jurisprudência, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, bem como o terço constitucional de férias gozadas ( RE 1072485, Tema 985) e as férias gozadas.
III - Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros ( REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). No tocante aos tributos e contribuições passíveis de compensação, verifica-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente à alteração efetuada pela Lei 13.670/18, que revogou o artigo 26, § único da Lei 11.457/07 e acrescentou o artigo 26-A. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1137738/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente", razão pela qual impõe-se a aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/07, vigente ao tempo da propositura da ação, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).
IV - Remessa oficial e apelações parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Valdeci dos Santos; vencidos, em parte, o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, manter a sentença no tocante à exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-alimentação pago in natura, na forma de tickets, ou vales, e o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava parcial provimento ao recurso da impetrante, em maior extensão, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais e a terceiros sobre os valores pagos a título de vale-alimentação, bem como sobre os valores da coparticipação do empregado pagos a esse título, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324731588/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50026760820204036144-sp