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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-66.2020.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - VALE-TRANSPORTE - SALÁRIO-FAMÍLIA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VALE-REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Primeiros quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e seu adicional, vale-transporte, salário-família, prêmio assiduidade: não incide contribuição previdenciária patronal;Terço constitucional de férias, férias gozadas e vale-refeição: incide contribuição previdenciária patronal;Compensação. Possibilidade;Remessa necessária e apelação da impetrante desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da impetrante, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Valdeci dos Santos; vencidos os senhores Desembargadores Federais Carlos Francisco e Wilson Zauhy, que lhes davam parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324731586/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50029196620204036106-sp

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