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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-70.2014.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Ementa

E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS SUBSTITUTIVAS. APELO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

1- Materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia que, além de incontroversas, restaram suficientemente demonstradas nos autos, por meio da prova documental, pericial e testemunhal produzida.
2 - Quanto ao valor de tributos reduzidos, anoto que o C. STJ, no julgamento do HC XXXXX/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. Hipótese em que as contribuições indevidamente apropriadas somavam, ao tempo do lançamento (em 01/04/2013), R$616.247,29 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).
3- Dosimetria. Mantida a exasperação da pena-base. As consequências do crime (artigo 59 do Código Penal) comportam valoração negativa, pois, conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal, o total das contribuições objeto de apropriação, excluídos os juros de mora e a multa administrativa, somava mais de seiscentos mil reais de reais ao tempo do lançamento, o que supera o ordinário em delitos dessa natureza. 3.1- Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, o aumento pela continuidade delitiva, deve ser aplicado nos seguintes patamares: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento. 3.2- Pena de multa redimensionada, de ofício, para13 (treze) dias-multa, a fim de que guarde a devida proporção com a reprimenda corporal.
4- O rol do art. 43 do Código Penal é taxativo, sendo vedado, em nosso ordenamento pátrio, fixar pena sem prévia cominação legal (art. , XXXIX, e art. do Código Penal).
5- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado.
6- Apelo acusatório parcialmente provido.
7- Apelação defensiva desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, apenas para elevar o valor da pena de prestação pecuniária substitutiva para 50 (cinquenta) salários mínimos para cada um dos réus e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324316792/apelacao-criminal-apcrim-84097020144036105-sp

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