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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:25/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000757-13.2012.4.03.6124/SP
2012.61.24.000757-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
No. ORIG. : 00007571320124036124 1 Vr JALES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a ambos os delitos.
2. Não se sustenta a tese defensiva de insuficiência de provas, que tem como argumento principal que os depoimentos dos policiais não seriam suficientes e válidos como meio de prova do cometimento do crime de corrupção. Ocorre que o crime de corrupção ativa é formal e se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida a funcionário público. Ademais, os depoimentos foram coerentes e harmônicos entre si e a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da consumação do crime de corrupção ativa.
3. Dosimetria da pena. O uso de documento falso para enganar a fiscalização é motivo suficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo vetor das circunstâncias do crime, relativamente ao contrabando. Além disso, a culpabilidade e as consequências do crime são negativas, merecendo maior reprovabilidade, em vista da grande quantidade de maços de cigarros apreendida (cerca de 367.500), cujo valor estimado é de R$ 187.425,00, o que representa significativo prejuízo à economia e à saúde pública (já que esses cigarros não têm aprovação prévia da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
4. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e DAR PROVIMENTO à apelação da acusação, para majorar a pena-base do crime de contrabando, ficando a pena total definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000757-13.2012.4.03.6124/SP
2012.61.24.000757-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
No. ORIG. : 00007571320124036124 1 Vr JALES/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por EDSON ELIOTIL em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales/SP que condenou o réu à pena total de 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 333 e 334, § 1º, d (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) do Código Penal, em concurso material.

A denúncia, recebida em 28.09.2012 (fls. 116v), narra:

Consta dos autos que o denunciado EDSON ELIOTIL, no dia 10 de junho de 2012, por volta das 10h50min, foi surpreendido por policiais militares, em fiscalização de rotina na SP 543, Km 601, logo após o trevo da SP 463, na cidade de Ouroeste/SP, transportando, de forma oculta, um grande carregamento de cigarros ilegalmente introduzidos no país, sem que possuísse os documentos fiscais pertinentes.
Nesse contexto, o denunciado dirigia uma carreta marca Volvo, placas JYS-0650 e, após parado por policiais militares rodoviários, quando indagado por aqueles, informou que estaria transportando uma carga de arroz, apresentando, inclusive, nota fiscal com tais informações.
O denunciado, atendendo ao pedido dos policiais, abriu a tampa traseira da carroceria e, imediatamente, percebeu-se que a carga era de cigarros contrabandeados. Em razão disso, recebeu voz de prisão em flagrante.
Logo em seguida, conforme os autos, o denunciado, que alegou receber cerca de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo transporte das mercadorias, ofereceu vantagem indevida aos policiais que o prenderam, objetivando sua imediata liberação.

A sentença foi publicada em 15.07.2016 (fls. 340).

Em seu recurso (fls. 341/346), o MPF requer a majoração da pena-base para o crime de contrabando, com fundamento na culpabilidade e nas consequências do crime.

Em seu recurso (fls. 353/368), a defesa pede a absolvição do réu por ausência de provas em relação ao crime de corrupção ativa. Subsidiariamente, pede: i) a redução da pena-base do crime de contrabando ao mínimo legal; ii) o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal (para assegurar a impunidade de outro crime) em relação ao crime de corrupção ativa; iii) a fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade; iv) a redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (fls. 369/373) e pelo MPF (fls. 399/404).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa (fls. 409/414v).

É o relatório.

À revisão.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000757-13.2012.4.03.6124/SP
2012.61.24.000757-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
APELADO(A) : OS MESMOS
: Justiça Pública
APELADO(A) : EDSON ELIOTIL
ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a)
No. ORIG. : 00007571320124036124 1 Vr JALES/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por EDSON ELIOTIL em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de contrabando e corrupção ativa, em concurso material.


Contrabando


Embora não sejam objeto do recurso, a materialidade, a autoria e o dolo do crime de contrabando foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), pelo auto de apreensão e apresentação (fls. 15/15), pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal (fls. 88/93) e pela representação fiscal para fins penais (fls. 152/154), bem como pela prova oral produzida em contraditório judicial e a confissão espontânea do acusado, que admitiu em juízo ter transportado cigarros oriundos do Paraguai.


Por isso, mantenho a condenação de EDSON ELIOTIL pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334, § 1 º, d, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), conforme narrado na denúncia.


Corrupção ativa


No dia 10 de junho de 2012, o réu foi preso em flagrante quando dirigia uma carreta transportando 367.500 maços de cigarros vindos do Paraguai, os quais foram avaliados em R$ 187.425,00 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Segundo a denúncia, teria oferecido a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aos policiais militares que o abordaram para que fosse liberado.


A defesa alega que não há provas suficientes da prática do crime de corrupção ativa porque os depoimentos dos policiais militares não seriam suficientes para embasar a condenação, devendo ser descaracterizada qualquer responsabilidade penal. Sem razão.


A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados no conjunto probatório, especialmente o auto de apresentação e apreensão (fls. 26/27) e a prova oral produzida em contraditório judicial.


Com efeito, deflui dos depoimentos das testemunhas Marcos César Lazarete e Mário Henrique Rosa Covre (CD fls. 194), policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, que o réu lhes ofereceu R$ 3.500,00 para que fosse liberado. A quantia em dinheiro oferecida foi apreendida pelos policiais militares, conforme consta no auto de apresentação e apreensão (fls. 26/27).


Desse modo, não se sustenta a tese defensiva de insuficiência de provas, que tem como argumento principal que os depoimentos dos policiais não seriam suficientes e válidos como meio de prova do cometimento do crime de corrupção. Ocorre que o crime de corrupção ativa é formal e se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida a funcionário público.


Ademais, os depoimentos foram coerentes e harmônicos entre si e a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova suficiente da consumação do crime de corrupção ativa. A título exemplificativo:


APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986, C.C. ART. 14, II, DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA.
[...]
3. Acerca do crime de corrupção ativa, as versões das testemunhas de acusação (Policiais Rodoviários Federais) são uníssonas e coerentes acerca do evento. Há plena concordância na narrativa dos fatos, tanto nos depoimentos prestados à autoridade policial na fase de inquérito, quanto naqueles prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas confirmaram que o acusado estava nervoso durante a entrevista, que foi retirado do ônibus, bem como falaram sobre a revista da bagagem, a forma como o dinheiro estava escondido e sobre a tentativa de praticar corrupção por diversas vezes (por três vezes). Os três policiais afirmaram de maneira categórica que houve oferecimento de vantagem indevida. Inclusive, ao prestar depoimento em juízo, o policial Fábio Junichi Oshiro Ono relatou: Ele perguntou 'o que a gente pode fazer?' Quando o outro policial questionou o que ele queria dizer, respondeu para eles ficarem com o dinheiro e o deixarem ir embora. Essa oferta foi bastante compreensível e ocorreu por três vezes.
4. Como o crime de corrupção é normalmente praticado às escondidas, longe da presença de outras pessoas, os depoimentos dos agentes policiais devem possuir valor probante equivalente ao de qualquer outra testemunha, ainda mais quando confirmados judicialmente e corroborados pelas demais provas dos autos.
[...]
9. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. Apelação da defesa a que se nega provimento. Redução, de ofício, da pena de multa cominada em sentença.
(ApCrim 0008938-79.2015.4.03.6000/MS, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 30.01.2018, DJF3 Judicial 1 14.02.2018; destaquei)

É importante salientar que não há nos autos qualquer elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar o réu por crime que não cometeu. A defesa não apresentou nenhum elemento probatório que colocasse em dúvida a veracidade dos depoimentos por eles prestados.


Quanto ao elemento subjetivo, o tipo penal em exame não exige dolo específico, sendo suficiente a demonstração da vontade livre e consciente de praticar a conduta de oferecer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício; no caso, a prisão em flagrante e a apreensão dos cigarros contrabandeados e da carreta.


Por isso, mantenho a condenação de EDSON ELIOTIL pela prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), tal como descrito na denúncia.


Passo ao reexame da dosimetria da pena.


Contrabando


Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, por considerar negativa a circunstância judicial (CP, art. 59) relativa às circunstâncias do crime, uma vez que o réu usou documento falso para enganar a fiscalização.


A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, ao passo que o MPF requer exasperação maior da pena-base, argumentando que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime são negativas.


Não tem razão a defesa e tem razão a acusação.


O uso de documento falso para enganar a fiscalização é motivo suficiente para justificar a exasperação da pena-base pelo vetor das circunstâncias do crime. Além disso, a culpabilidade e as consequências do crime são negativas, merecendo maior reprovabilidade, em vista da grande quantidade de maços de cigarros apreendida (cerca de 367.500), cujo valor estimado é de R$ 187.425,00, o que representa significativo prejuízo à economia e à saúde pública (já que esses cigarros não têm aprovação prévia da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária).


Por isso, rejeito o pedido da defesa e provejo o recurso da acusação para elevar a pena-base, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, ficando pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.


Na terceira fase, o juízo não reconheceu causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.


Corrupção ativa


Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma circunstância judicial, o que confirmo.


Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes e reconheceu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, b do Código Penal (cometimento do crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), na fração de 1/6 (um sexto).


A defesa pede o afastamento dessa agravante, mas não tem razão, pois, de fato, a prática do crime de corrupção ativa teve como objetivo assegurar a impunidade para o crime de contrabando, tendo o réu oferecido o pagamento de propina aos policiais para esse fim. Ao do que alega a defesa, procurar assegurar a impunidade de outro crime não é ínsito ao tipo penal de corrupção ativa.


Assim, a pena intermediária fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.


Na terceira fase, o juízo não reconheceu causas de diminuição ou de aumento, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.


Reconhecido o concurso material (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva total de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.


Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I).


Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e DOU PROVIMENTO à apelação da acusação, para majorar a pena-base do crime de contrabando, ficando a pena total definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11DE2005286DE313
Data e Hora: 16/11/2021 19:10:38



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323988996/apelacao-criminal-apcrim-7571320124036124-sp/inteiro-teor-1323989016