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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:25/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010222-62.2010.4.03.6109/SP
2010.61.09.010222-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
EMBARGANTE : BENEDITO JOSE ROBERTO CRESSONI
ADVOGADO : SP090684 TUFI RASXID NETO e outro(a)
INTERESSADO(A) : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG. : 00102226220104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Não há a alegada omissão porque está claro no voto condutor do acórdão que a Procuradoria da Fazenda Nacional noticiou que a dívida objeto do presente feito encontra-se ativa e ajuizada, tendo ocorrido erro na manifestação feita na execução fiscal, concordando com a sua extinção. Ademais, quanto à quebra de sigilo da movimentação financeira do embargante, foi rejeitada de forma clara e objetiva a alegação de ilicitude.
3. O embargante trata como omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente analisada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes.
4. Tendo em vista que todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas, é desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 11 de novembro de 2021.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11DE2005286DE313
Data e Hora: 16/11/2021 19:12:03



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010222-62.2010.4.03.6109/SP
2010.61.09.010222-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
EMBARGANTE : BENEDITO JOSE ROBERTO CRESSONI
ADVOGADO : SP090684 TUFI RASXID NETO e outro(a)
INTERESSADO(A) : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG. : 00102226220104036109 3 Vr PIRACICABA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ ROBERTO CRESSONI, em face do acórdão da Décima Primeira Turma (fls. 1.017/1.018) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e, por maioria, deu parcial provimento à apelação da acusação, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 e reconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal Fausto De Sanctis, que dava provimento à apelação da acusação.


Alega-se omissão no acórdão quanto à violação ao art. 34 da Lei nº 9.249/95, quando da rejeição do pedido de extinção da punibilidade diante da sentença proferida em sede de execução fiscal, bem como quanto aos arts. , XII, e 93, IX, da Constituição Federal (fls. 1.020/1.025).


O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.029/1.030v).


É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.


Não há a alegada omissão porque está claro no voto condutor do acórdão que a Procuradoria da Fazenda Nacional noticiou que a dívida objeto do presente feito encontra-se ativa e ajuizada, tendo ocorrido erro na manifestação feita na execução fiscal, concordando com a sua extinção.


Ademais, quanto à quebra de sigilo da movimentação financeira do embargante, foi rejeitada de forma clara e objetiva a alegação de ilicitude, como se pode observar no seguinte trecho (fls. 1.011v/1.013):


Com efeito, o termo de verificação de infração (fls. 12/20) indica que a obtenção dos dados da movimentação financeira do contribuinte, ora apelante, foi feita com base na CPMF, nos termos da Lei nº 10.174/2001, que alterou o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 e passou a autorizar a utilização das informações obtidas pelo Fisco por conta da CPMF (contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) para a instauração de procedimento administrativo com o escopo de investigar a existência de crédito tributário referente a impostos e contribuições devidos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive com repercussão geral, firmou-se no sentido da aplicação da Lei nº 10.174/2001 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma caráter procedimental, não se aplicando o princípio de irretroatividade tributária:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.
1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.
2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.
3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.
4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.
6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN".
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF, RE 601.314/SP, Pleno, j. 24.02.2016, DJe-198 DIVULG 15.09.2016 PUBLIC 16.09.2016).
A jurisprudência do STJ também é nesse sentido:
PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTS. DA LC 105/2001 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/1996 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 3. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. A Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o art. 38 da Lei nº 4.595/1964, que autorizava a quebra de sigilo bancário apenas por meio de requerimento judicial.
3. Com o advento da Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF, determinou-se que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos.
4. Todavia a Lei nº 10.174/2001 revogou o § 3º do art. 11 da Lei n.º 9.311/1991, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos.
5. O art. 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.
6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.
7. Habeas corpus denegado.
(STJ, HC 118.849/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.2012; DJe 31.08.2012).
Portanto, no caso, não há ilegalidade no procedimento fiscal iniciado a partir das informações obtidas em razão da apuração da CPMF incidente sobre as movimentações financeiras do apelante.
No mais, desde o julgamento do RE nº 601.314/SP (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, Repercussão Geral, DJe-198, DIVULG 15.09.2016 PUBLIC 16.09.2016), o STF havia decidido ser possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal, motivo pelo qual este Tribunal acatou tal jurisprudência e passou a considerar legítimo o compartilhamento de informações obtidas pela Receita Federal, com fundamento no art. da Lei Complementar nº 105/2001.
Além disso, o Plenário do Supremo, ao julgar a repercussão geral da questão constitucional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.11.2019), reafirmou que o art. da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal, a Receita Federal pode, atendidos os requisitos legais, obter todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário.
O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto - que prevaleceu no julgamento do mérito da Repercussão Geral - explicitou que a atuação da Receita Federal se dá em dois estágios: no primeiro, há possibilidade de acesso às operações bancárias, limitado aos dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados. Se, desses dados genéricos, surgirem informações indicativas da prática de um ilícito tributário, passa-se ao segundo estágio. Neste, a Receita poderá requisitar as informações e os documentos necessários, realizar fiscalização, auditoria, para a adequada apuração dos fatos.
É importante ressaltar que, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal.

Infere-se do exposto que o embargante trata como omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente analisada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes.


O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015).


Por fim, tendo em vista que todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas, é desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento.


Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11DE2005286DE313
Data e Hora: 16/11/2021 19:12:00



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323976198/apelacao-criminal-apcrim-102226220104036109-sp/inteiro-teor-1323976440

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