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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 16/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-67.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA VERONICA SANTANA DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-67.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA VERONICA SANTANA DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­R E L A T Ó R I O

Demanda proposta objetivando a concessão de auxílio-reclusão a MARIA VERÔNICA SANTANA DOS SANTOS, na condição de companheira e dependente do segurado SIDNEY DE MELO FERREIRA, que foi recolhido à prisão em 06/12/2017.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do aludido benefício à autora, desde a reclusão do instituidor. Concedeu a tutela de urgência.

O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, sob o argumento do não preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-reclusão, da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e do efetivo exercício de atividade rural, bem como da ausência de certidão carcerária atualizada. Subsidiariamente, pleiteia “seja fixado limite para recebimento do benefício, bem como isenta a autarquia do pagamento de custas.” Ao final, prequestiona a matéria.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005309-67.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA VERONICA SANTANA DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado.

Não lhe assiste razão.

A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos.

A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”.

Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" ( CPC, art. 995, parágrafo único).

Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar.

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

Trata-se de ação ajuizada com objetivo de assegurar à autora a concessão de auxílio-reclusão em razão da condição de dependente de segurado recolhido à prisão.

Cumpre mencionar que o benefício de auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal (inciso IV do art. 201), ficando incumbido o legislador ordinário de regulamentá-los.

O referido benefício é a prestação devida aos dependentes do segurado, em função da prisão deste.

Nesse contexto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão constam do art. 80 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

Ressalte-se que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, o benefício de auxílio-reclusão passou a ser devido somente aos segurados de baixa renda. Confira-se:

"Art. 13 da EC n.º 20/98 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

Posteriormente, o art. 116 do Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003 estabeleceu o seguinte:

"Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1.º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2.º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3.º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105;

§ 5.º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

§ 6.º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9.º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." (g.n.).

No caso em tela, restou comprovado o recolhimento do Sr. SIDNEY DE MELO FERREIRA à prisão em 06/12/2017.

Convém ressaltar que, a partir da Lei n.º 13.846/2019, a redação atual do art. 25 da Lei de Benefícios exige a carência de 24 contribuições mensais como requisito para concessão do auxílio-reclusão.

Porém, não se pode perder de vista que a norma que regula a concessão do benefício vindicado é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, na hipótese vertente, era o art. 26, I da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, que dispensava a demonstração do período de carência.

Em relação à dependência econômica, observa-se que não foi controvertida nos presentes autos a condição de companheira da autora, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91.

No tocante ao requisito da baixa renda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE n.º 587.365/SC, de relatoria do Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu que, a teor do art. 201, IV, da Constituição da Republica, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."

( RE n.º 587365/SC - Tribunal Pleno - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 08/05/2009 -g.n.).

Insta salientar que o extrato da consulta ao CNIS adunado aos presente autos comprova diversos vínculos empregatícios de SIDNEY DE MELO FERREIRA, consignando que o último vínculo registrado no referido Portal ocorreu para a empregadora MARIA ALETH LIMA RASMUSSEN (CPF n.º 51.211.33085/81), no período de 01/11/2011 a 26/05/2012, indicando a última remuneração em “05/2012”, no valor de R$ 1.168,94. (ID n.º 136109338 - Págs. 37 a 38).

Nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, in verbis:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...) § 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...)”

Nesse contexto, a autarquia apelante afirma que “não cabe a concessão do benefício uma vez que o recluso, quando da sua captura, não contava mais com qualidade de segurado.” Isso porque “no atestado de permanência carcerária, anexado aos autos, o companheiro da autora deu entrada no sistema carcerário em 06/12/2017. No entanto, seu último vínculo no CNIS cessou em 05/2012. Logo, a qualidade de segurado somente foi mantida até 05/2013.” (ID n.º 136109338 - Pág. 30).

Quanto à qualidade de segurado, sustenta a parte autora que o recluso era trabalhador rural.

No tocante ao tema, o art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço – e, portanto, da manutenção da qualidade de segurado especial - para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado.

Especificamente a respeito do reconhecimento da atividade de natureza rural, a orientação de há muito conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da imprestabilidade da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa da ementa do acórdão tirado do julgamento do REsp 1.133.863/RN, sob a sistemática do art. 543-C do diploma processual de 1973 (3.ª Seção, Relator> Desembargador Convocado do TJ/SP CELSO LIMONGI, DJe de 15.4.2011), reafirmando-se as premissas em questão, no pressuposto de que “prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”.

A Corte Superior consolidou o entendimento de que, não obstante sua indispensabilidade, o fato de o início de prova material não abranger todo o lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea e consistente que lhe amplie a eficácia. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal".

(...)

7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017.

9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

( AREsp 1550603/PR, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019).

Por fim, ainda sob o rito do referido art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.348.633/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe de 05/12/2014), pacificando a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural desenvolvido anteriormente ao documento mais antigo apresentado como início de prova material, desse entendimento resultando a Súmula 577/STJ:

“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”

DO CASO DOS AUTOS

A autora afirma que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar, juntamente com seu companheiro SIDNEY DE MELO FERREIRA (instituidor do benefício de auxílio-reclusão vindicado), com o qual possui duas filhas ainda menores de idade, CAMILA DOS SANTOS FERREIRA e BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA.

Sustenta que, “desde o início da relação amorosa, ambos realizam atividades campesinas, como: criação de gado bovino, retirada de leite, criação de galinhas, plantação de roças de mandioca, milho e hortaliças, em regime de economia familiar na propriedade rural do genitor da autora, Sr. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, local onde reside a família, trabalhando nas lides do campo, desempenhadas no Lote de n.º 05 do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS, desde o início do ano de 2014” (ID n.º 136109338).

Aduz que “o companheiro da requerente também exercia lides campesinas na condição de diarista de forma eventual nas propriedades rurais denominadas Fazenda Araçatuba, Marajoara e Barraginha, as quais são circunvizinhas ao Assentamento Esperança, tendo o varão trabalhado fazendo cercas, auxiliando na capação de gado bovino e construção de mangueiro/curral”, até que foi “recolhido no estabelecimento penal masculino de Nova Andradina/MS, porque teve sua prisão preventiva decretada no bojo dos autos de n.º 0000690-60.2017.8.12.0022 e lá se mantém até os dias atuais, conforme Atestado de Permanência Carcerária anexo, fato este que deixou a autora e sua prole em condição financeira vulnerável. (ID n.º 136109338).

Diante disso, a autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-reclusão (NB n.º 1753580070), em 30/05/2018, o qual foi indeferido, sob a alegação de que “o companheiro da autora não possuía qualidade de segurado da previdência social.”

Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se:

- cópia da Escritura Pública de União Estável lavrada em 08/07/2014 no Cartório de Notas e Registro Civil de Anaurilândia/MS, comprovando que autora (qualificada como produtora rural) convive em união estável com o Sr. SIDNEY DE MELO FERREIRA (qualificado como produtor rural) e com ele possui duas filhas menores impúberes: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA (nascida em 15/09/2009) e BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA (nascida em 03/12/2011), bem como que a família reside no Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS;

- atestado de permanência carcerária n.º 8383/2018, emitido em 12/04/2018, comprovando que o Sr. SIDNEY DE MELO FERREIRA está recluso desde 06/12/2017, “onde permanece à disposição da Justiça Pública”;

-certidão de nascimento da 1.ª filha do casal CAMILA DOS SANTOS FERREIRA, em 15/09/2009;

-certidão de nascimento da 2.ª filha do casal BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA, em 03/12/2011;

- cópia da decisão de indeferimento do benefício de auxílio-reclusão vindicado administrativamente em 30/05/2018, sob o motivo: “perda da qualidade de segurado.”

- comprovante da inscrição do labor rural do instituidor do benefício vindicado no cadastro da agropecuária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, consignando como descrição da atividade econômica: “gado bovino” e data de início: 22/04/2010 – local: Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS;

- declaração subscrita pelo Sr. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (genitor da autora) de que a requerente e o Sr. SIDNEY DE MELO FERREIRA, desde o ano de 2013, residiam com a família no Lote n.º 31 do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS (propriedade rural titularizada pelo subscritor), realizando atividades campesinas, nos cuidados da horta, criação de gado bovino, retirada de leite, criação de galinhas, em regime de economia familiar;

- certidão n.º 0163/009, emitida pelo INCRA - Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso do Sul, em 26/02/2009, certificando que o Sr. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS é assentado do Projeto Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS e que “desenvolve atividades rurais, em regime de economia familiar, no lote número 31, área que lhes foi destinada desde novembro de 2004”;

- contrato de concessão de uso sob condição resolutiva emitido pelo INCRA - Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso do Sul, em 04/03/2009, comprovando a realização da atividade de agricultura no referido imóvel rural – Lote 31 do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS, em regime de economia familiar;

- notas fiscais, a venda de “leite in natura” e registrando como endereço o Lote 31 do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS;

- comprovante da compra de insumos agrícolas desde 2014, registrando como endereço o Lote 31 do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS.

Convém ressaltar que o art. 11, inciso VII, alínea a, item 1 da Lei de Benefícios dispõe que segurado especial é “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais” (g.n.).

Imperioso ressaltar que a jurisprudência admite a extensão da condição de segurado especial ao integrante do grupo familiar, no pressuposto de que, diante da situação peculiarmente difícil no campo, o labor rural se dê em auxílio à família, visando aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência.

E é de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento.

Nesse sentido, julgado da 8.ª Turma deste E. Tribunal, do qual se extrai:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES.

- Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade.

- Documentos de identificação da autora, nascida em 11.06.1961.

- Certidão de nascimento da autora em 11.06.1961, qualificando o pai e a mãe como lavradores.

- Certidão de casamento em 24.09.1990, qualificando o marido como lavrador.

- Certidão de nascimento do filho em 29.12.1982, qualificando o pai como agricultor. Anotado o óbito em 22.03.2005.

- Certidão de óbito do filho em 22.03.2005, qualificando o pai como lavrador.

- Certidões de nascimento dos outros filhos em 03.08.1991 e 14.09.1992, qualificando o marido como lavrador.

- CTPS do marido da autora, constando vínculos em atividade rural, nos períodos de 16.01.2002 a 17.11.2009, e a partir de 02.08.2010 (sem data de saída).

- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 13.06.2016.

- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema DATAPREV, não constando vínculos empregatícios da autora, e que recebe pensão por morte desde 28.09.2005, ramo atividade comerciário. Em nome do marido da autora, consta que requereu aposentadoria rural por idade, que foi indeferida. Também trouxe a inicial de ação judicial da autora pleiteando pensão por morte do filho.

- As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural.

- A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural.

- A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelo depoimento das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado.

- Não há qualquer notícia no sistema DATAPREV, que tenha desenvolvido atividade urbana.

- A autora apresentou registros cíveis que qualificam o marido como lavrador, e é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, bem como dos testemunhos que confirmam seu labor no campo, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.

- A autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2016, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses.

- O termo inicial deve ser mantido na data da comunicação do indeferimento administrativo em 17.08.2016, conforme fixado na sentença. Entendimento de que o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13.06.2016), pois representa o momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito, não é possível no caso, pois não houve insurgência da parte autora.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

- Apelação do INSS parcialmente provida.”

(TRF3, AC 5038619-35.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, 8.ª Turma, j. 07/05/2019).

Cabe salientar a existência de prova oral. A audiência foi realizada no dia 28/06/2019 perante o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Anaurilândia/MS.

As testemunhas declararam que conhecem a autora e o instituidor do benefício vindicado há bastante tempo e confirmam o alegado labor rural durante vários anos.

A testemunha CLEONICE SANTTI GUEDES declarou que conhece a autora do Assentamento Esperança, integrante da zona rural do município de Anaurilândia/MS; que pode afirmar que Maria Verônica é companheira de Sidney.

Informou que a atividade de Sidney é de diárias como trabalhador rural; que, desde que a depoente os conhece, Maria Verônica e Sidney moram juntos.

Indagada pelo Juízo, a depoente respondeu que “soube que Sidney foi preso”; que pode afirmar que “quando Sidney foi preso, ele estava trabalhando como diarista/trabalhador rural (...).”

Por sua vez, a testemunha ELISÂNGELA RODRIGUES CHAGAS declarou que conhece Maria Verônica desde uns 08 anos de idade; que sabe que ela vive em união estável com Sidney e sempre os viu morando juntos.

Ao ser perguntada, a depoente respondeu que (sic) “Sidney trabalha fazendo cercas, mangueiros, etc., sempre serviços de diárias como lavrador”.

Relatou que “quando Sidney foi preso, ele estava trabalhando em diárias (...) Eles moravam com os pais de Maria Verônica e os ajudavam ali com serviços rurais (...).”

Diante dessas considerações, constata-se que, na presente hipótese, a prova documental e testemunhal produzidas favorecem o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural do companheiro da demandante, ao tempo da prisão, bem como a atividade produtiva pelo período superior a 12 meses.

Assim, restou comprovado que, na ocasião da prisão, o instituidor do benefício vindicado mantinha a qualidade de segurado especial da Previdência Social.

Quanto ao requisito baixa renda, não se pode perder de vista que o valor fixado originalmente pelo referido art. 13 da EC n.º 20/98 c/c art. 116 do Decreto n.º 3.048/99 tem sido atualizado por diversas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Registre-se, ainda que, na ocorrência do encarceramento, vigorava a Portaria Interministerial n.º 08, de 13/01/2017, que previa, em seu artigo 5.º, que “o auxílio-reclusão, a partir de 1.º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ R$ 1.292,43 (um mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.”

Como já referido, o extrato da consulta ao CNIS adunado aos presente autos comprova que a última remuneração de SIDNEY DE MELO FERREIRA, foi em “05/2012”, no valor de R$ 1.168,94. (ID n.º 136109338 - Págs. 37 a 38).

Ainda que assim não fosse, há comprovação de que o instituidor do benefício vindicado não estava formalmente empregado na ocasião da prisão, mas integrava grupo familiar que prestava labor campesino, sem receber remuneração mensal fixa.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DOCPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEMRENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO.MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMOSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIASUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL1. 036 DO CPC/2015).

1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual1. 036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991).

FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontrar em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a" baixa renda ".

4. Indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.(art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves,Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973

8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

CASO CONCRETO

9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.”

( REsp n.º 1485417/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 1.ª Seção, DJe de 02/02/2018).

Em consonância com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO.

I - In casu, por encontrar-se desempregado quando do seu encarceramento, a exigência da baixa renda do segurado recluso encontra-se satisfeita, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que concedeu o auxílio reclusão.

II- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.485.417/MS, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou o seguinte posicionamento:" Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição "(Tema n.º 896).

III- No tocante à alegação da autarquia de que a decisão monocrática proferida pelo Relator Ministro Marco Aurélio Mello no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.122.222 reformou o decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.485.417/MS, observa-se que, da leitura da aludida decisão, em nenhum momento foi abordada a questão de segurado desempregado.

IV- Agravo improvido.”

(TRF 3.ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 5061512-20.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 Judicial de 16/08/2019 -g.n.).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado.

- O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto.

- Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896.

- A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

- Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade").

- Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

- Embargos de declaração rejeitados.”

(TRF 3.ª Região, 9.ª Turma, Ap. Civ. 5000074-56.2019.4.03.9999, Relatora Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Intimação via sistema em 28/06/2019 -g.n.).

Como bem ressaltou o ilustre magistrado sentenciante, in verbis:

“No caso, não restou comprovada o valor percebido pelo recluso – mês em que foi preso.

Nessa senda, possuindo a qualidade de segurado especial à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário de contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda.

Nesse sentido: TRF-3-APREENEC: 0019786-88.2017.4.03.9999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFÍRIO, Data de Julgamento: 10/10/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2017).”

(ID n.º 136109339 - Pág. 13).

De rigor, portanto, o deferimento do benefício. Ressalte-se que a data de início (DIB) do auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 é regida pelas mesmas regras que disciplinam a pensão por morte - art. 74, incisos I e II, da Lei de Benefícios, que assim dispõe:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (g.n.).

Nos termos do art. 116 Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

(...) § 4.º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.” (g.n.)

Na hipótese vertente, o requerimento administrativo data de 30/05/2018 – depois de transcorridos mais de 30 dias do recolhimento à prisão, que ocorreu em 06/12/2017.

Assim, o termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data do requerimento administrativo.

Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência.

Por fim, cumpre salientar que, subsidiariamente, o INSS pleiteia na apelação (sic) “seja fixado limite para recebimento do benefício”. Nesse passo, há notícia nos autos de que, em 15/08/2018, foi dado cumprimento ao alvará de soltura em favor do instituidor do benefício (ID n.º 136109339 - Pág. 60). Assim, em consonância com a legistação de regência, determino que sejam pagos os valores do auxílio-reclusão apenas no período em que o segurado permaneceu recolhido à prisão (de 06/12/2017 a 15/08/2018).

Quanto ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Posto isso, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar a data de cessação do benefício em 15/08/2018, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO.

- A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”.

- Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

- Observa-se que autora é companheira do segurado preso, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91.

- Restou comprovado o recolhimento à prisão em 06/12/2017, ocasião em que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social.

- O art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço – e, portanto, da manutenção da qualidade de segurado especial - para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado.

- Na presente hipótese, a prova documental e testemunhal produzidas favorecem o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural do companheiro da demandante, ao tempo da prisão, bem como a atividade produtiva por longo período.

- O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. Reconhecimento da procedência do pedido formulado.

- A data de início do benefício (DIB) de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 é regida pelas mesmas regras que disciplinam a pensão por morte - art. 74, incisos I e II, da Lei de Benefícios.

- Em consonância com art. 116 Decreto n.º 3.048/1999, na presente hipótese, o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, pois este foi realizado após transcorridos mais de 30 dias do recolhimento à prisão.

- Subsidiariamente, o INSS pleiteia na apelação (sic) “seja fixado limite para recebimento do benefício”. Há notícia nos autos de que, em 15/08/2018, foi dado cumprimento ao alvará de soltura em favor do instituidor do benefício.

- Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a data de cessação do benefício em 15/08/2018, nos termos da fundamentação do voto.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323733190/apelacao-civel-apciv-50053096720204039999-ms/inteiro-teor-1323733500

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