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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-67.2020.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 16/11/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO.

- A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória” - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço - Observa-se que autora é companheira do segurado preso, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91 - Restou comprovado o recolhimento à prisão em 06/12/2017, ocasião em que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social - O art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço – e, portanto, da manutenção da qualidade de segurado especial - para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado - Na presente hipótese, a prova documental e testemunhal produzidas favorecem o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural do companheiro da demandante, ao tempo da prisão, bem como a atividade produtiva por longo período - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. Reconhecimento da procedência do pedido formulado - A data de início do benefício (DIB) de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 é regida pelas mesmas regras que disciplinam a pensão por morte - art. 74, incisos I e II, da Lei de Benefícios - Em consonância com art. 116 Decreto n.º 3.048/1999, na presente hipótese, o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, pois este foi realizado após transcorridos mais de 30 dias do recolhimento à prisão - Subsidiariamente, o INSS pleiteia na apelação (sic) “seja fixado limite para recebimento do benefício”. Há notícia nos autos de que, em 15/08/2018, foi dado cumprimento ao alvará de soltura em favor do instituidor do benefício - Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a data de cessação do benefício em 15/08/2018, nos termos da fundamentação do voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323733190/apelacao-civel-apciv-50053096720204039999-ms

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