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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5060666-95.2021.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5060666-95.2021.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 16/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no art. 42da Lei de Benefíciosdevem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador - A viabilidade da reabilitação profissional impede o reconhecimento de incapacidade permanente - Reconhecimento da procedência do pedido de auxílio-doença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323708825/apelacao-civel-apciv-50606669520214039999-sp

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