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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Reclusão (Art. 80) (6105) • 5000814-10.2021.4.03.6324 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto
Assuntos
Auxílio-Reclusão (Art. 80) (6105)
Partes
ATIVO: L. C. F. M, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor8003749ce1ed60d7a4107db7de4305ef20b22260.pdf
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25/11/2021

Número: 5000814-10.2021.4.03.6324

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Última distribuição : 24/09/2021

Valor da causa: R$ 13.200,00

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado L. C. F. M. (AUTOR) RANIELLY APARECIDA FERREIRA DA SILVA

(REPRESENTANTE)

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11166 24/09/2021 14:09 sentença anterior Documento Comprobatório 7682

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6324002213/2020 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0002201-53.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 27/06/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/

CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: LAYSLA CAMILLY FERREIRA MUNIZ

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/06/2018 11:30:27

DATA: 28/02/2020

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível S.José do Rio Preto, Juizado Especial

Federal Cível de S.J. Rio Preto, à Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, São José do Rio Preto/SP.

SENTENÇA

<#Vistos em sentença.

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por LAYSLA CAMILLY FERREIRA MUNIZ, representada pela genitora, RANIELLY APARECIDA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão do genitor, JUCIMAR LEMES MUNIZ .

É a síntese do essencial, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 que o benefício de auxílio-reclusão "será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Ainda, o inciso IV do artigo 201 da Constituição da Republica de 1988 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98) restringe a concessão do auxílio-reclusão aos "dependentes dos segurados de baixa renda", considerados como tais, pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, aqueles contribuintes cujo "último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)", limite este corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - (artigo 13 da EC nº 20/98). Ainda nos termos do artigo 116, § 1º do referido decreto, "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". (original sem destaque)

A Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, manifestou-se nos termos da ementa que segue:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365 - SANTA CATARINA

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do artigo 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC nº 20/98, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio- reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (sem grifos no original).

Destarte, é o salário de contribuição do segurado preso que deve servir de parâmetro para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos seus dependentes .

Assim, sendo inexigível a carência, a concessão do auxílio-reclusão depende da comprovação de cinco requisitos, a saber:

I - possuir o preso a qualidade de segurado na ocasião de seu aprisionamento;

II - comprovação da manutenção do encarceramento do segurado;

III - aquele que pede o benefício de auxílio-reclusão possuir a qualidade de dependente do segurado;

IV - não receber, o segurado, enquanto preso, nenhuma remuneração de empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

V - ter o segurado - caso não esteja desempregado à época do encarceramento - registrado como último salário de contribuição valor inferior ou igual ao limite máximo caracterizador de segurado de baixa renda (previsão inicial de R$ 360,00 - trezentos e sessenta reais -, corrigidos periodicamente pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS).

Por fim, cabe ressaltar que o Egrégio STJ estabeleceu que o momento da prisão é o que deve ser considerado para a aferição da condição de baixa renda do segurado recluso, para fins de percepção do auxílio-reclusão. Se em tal momento o segurado instituidor estiver desempregado - portanto, sem renda -, mas ainda ostentando a qualidade de segurado, resta preenchido o requisito da baixa renda, não se levando em conta seu último salário de contribuição e sendo o benefício devido aos seus dependentes.

Confira-se a respeito o seguinte r. julgado:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a"baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum . Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos."(Processo: RESP 201402307473. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1480461. Relator (a): HERMAN BENJAMIN. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:10/10/2014. Data da Decisão: 23/09/2014. Data da Publicação: 10/10/2014.) (grifos nossos.)

Em igual sentido, a E. TNU tem dirimido a mesma questão, a teor do seguinte r. julgado:

"EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, para confirmar os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão ao autor, menor impúbere. 2. Defende o INSS que a apuração da "baixa renda" deve ser averiguada pelo último salário de contribuição, pouco importando se no momento do encarceramento o segurado recluso, em período de graça, não auferia qualquer rendimento. Suscita a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento esposado pela Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo 2008.51.54.001110-9), que considerou, para fins de apuração do conceito de "baixa renda" de segurado desempregado, o último salário de contribuição antes de seu recolhimento à prisão. 3. No caso destes autos, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, fundamentou-se na premissa de que: No caso dos autos, o último vínculo empregatício de Vanderlei Lopes da Silva ocorreu entre 03.11.2009 e 08.06.2010 e sua remuneração mensal no período foi de R$ 1.530,00 (E11, CNIS5). Entretanto, a prisão de Itamar ocorreu em 12.11.2010 e nessa data o segurado encontrava-se desempregado, não havendo salário de contribuição a ser computado. O § 1º do artigo 116 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece que "É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.". [...] Assim, considerando que o momento para aferição do limite da renda é o do recolhimento do segurado à prisão e que em tal data (12.11.2010) o segurado recluso estava desempregado e, portanto, não auferia renda, bem como ainda detinha a qualidade de segurado do RGPS, entendo que procede o pleito inicial. [...] 4. A Turma de origem acrescentou, ainda, que o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 expressamente prevê que a renda a ser considerada para efeitos de percepção do benefício é a auferida no mês do recolhimento à prisão, sendo devido o benefício quando não houver salário de contribuição, in verbis : Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (grifei) 5. Com efeito, se na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado, não há renda a ser considerada, restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da "baixa renda".

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para aferição do preenchimento dos requisitos do benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da prisão. 4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravos internos aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp 831.251/RS, Relator Desembargador Celso Limongi (CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23/5/2011). 7. Em julgamento recente, os Ministros da Segunda Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Herman Benjamin, deram provimento ao REsp 1.480.461 (DJe: 10/10/2014), conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos. 8. Esta Turma Nacional, na sessão de julgamento de 08/10/2014, alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-

reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado (PEDILEF 5000221.27.2012.4.04.7016, de minha relatoria). 9. Ante o exposto, considerando que o acórdão recorrido não se afastou do entendimento atual deste Colegiado, aplico ao caso a Questão de Ordem n. 13, desta TNU, e voto por não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS."

(Processo: PEDILEF 50047176920114047005. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator (a): JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA. Sigla do órgão: TNU. Fonte: DOU 11/12/2014 PÁGINAS 68/160.) (grifos nossos.)

Dessa forma, resta preenchido o pressuposto econômico do auxílio-reclusão na situação de desemprego do segurado instituidor no momento da ocorrência de sua prisão, ocasião em que não há salário de contribuição aferível, desde que mantida a qualidade de segurado.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, não acolho a preliminar, arguida pelo INSS, de falta de interesse processual. Isso porque a apresentação de carteira de trabalho do recluso não se configura em documento essencial para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Ademais, os dados referentes a contrato de trabalho, apostos em CTPS, devem constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS por iniciativa do empregador, não podendo o empregado - ou seus dependentes - ser prejudicado pela respectiva omissão.

No mérito, a qualidade de dependente da demandante para com Jucimar Lemes Muniz está evidenciada pela carteira de identidade trazida. Ele, por sua vez, manteve vínculo empregatício de 16/06/2011 a 24/04/2013, sendo encarcerado em 01/05/2014. Também está comprovada, assim, a qualidade de segurado dele.

Resta, portanto, a controvérsia em relação ao último requisito acima elencado, ou seja, salário de contribuição do segurado recluso inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) - limite este que, corrigido pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS, perfaz 1.025,81 (MIL E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) a partir de 01/01/2014, vigente à época do aprisionamento.

Ainda que o último salário de contribuição auferido pelo segurado instituidor tenha sido acima do teto a ser considerado para a concessão do auxílio-reclusão, fato é que, quando foi encarcerado, Jucimar estava desempregado, pois o último vínculo empregatício dele havia sido encerrado meses antes . Sendo assim, não havia, à época da reclusão, qualquer rendimento aferível, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, tenho que, por conta da situação de desemprego, estava configurada a situação de baixa renda do segurado instituidor na época em que ele foi recolhido à prisão. É, portanto, devido o benefício de auxílio-reclusão a seus dependentes.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos necessários, a autora faz jus ao benefício de auxílio -reclusão, tendo como segurado instituidor o genitor dela, Jucimar Lemes Muniz, desde 01/05/2014, conforme pedido.

De todo modo, o genitor da requerente já foi posto em liberdade , conforme documento anexado ao feito em 17/04/2019. Assim, a ação se reverte, na prática, em recebimento dos atrasados, referentes ao período de prisão, ou seja, de 01/05/2014 a 13/04/2019.

Por fim, cabem algumas prescrições acerca dos valores devidos à parte autora. Uma vez que o escopo do auxílio-reclusão é amparar os dependentes do segurado desfavorecido - sendo o desempregado também enquadrado como tal -, não se mostraria razoável, ou mesmo coerente, o pagamento de valores superiores ao teto estabelecido para a fixação de baixa renda do recluso. Aliás, entendimento em sentido contrário desnaturalizaria, justamente, o requisito de hipossuficiência, que deve ser inerente ao segurado instituidor do benefício em comento.

Dessa forma, em observância ao Princípio da Razoabilidade, entendo que as parcelas em atraso devam ser limitadas aos tetos estabelecidos pelas sucessivas portarias administrativas que regulamentam a aferição de baixa renda do segurado recluso . Por conseguinte, ao se procederem aos cálculos dos montantes devidos à parte autora, deverão ser observados os limites dispostos nas Portarias 19/2014, 13/2015, 01/2016, 08/2017, 15/2018 e 09/2019 do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Economia .

DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LAYSLA CAMILLY FERREIRA MUNIZ, representada por

RANIELLY APARECIDA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pelo que condeno a autarquia-ré a proceder à concessão do benefício de auxílio- reclusão à parte autora, em decorrência da prisão de JUCIMAR LEMES MUNIZ , nos termos do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2014 (DER) e data de cessação do benefício (DCB) em 13/04/2019.

Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DCB, devendo os valores da RMI e da renda mensal reajustada na data de cessação ter como teto os limites constantes nas Portarias 19/2014, 13/2015, 01/2016, 08/2017, 15/2018 e 09/2019 do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Economia, nos termos da fundamentação.

Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES - 2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Ciência ao MPF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique -se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se.#>

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SÚMULA

PROCESSO: 0002201-53.2018.4.03.6324

AUTOR: LAYSLA CAMILLY FERREIRA MUNIZ

ASSUNTO : 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CPF: 49460173802

NOME DA MÃE: RANIELLY APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Nº do PIS/PASEP:

ENDEREÇO: RUA SILVA JARDIM, 679 - FUNDOS - CENTRO

GUAPIACU/SP - CEP 15110000

DATA DO AJUIZAMENTO: 27/06/2018

DATA DA CITAÇÃO: 01/10/2018

ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

DIB: 01/05/2014 (DER)

DCB: 13/04/2019

******************************************************************

THIAGO DA SILVA MOTTA

Juiz (a) Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323684666/procedimento-do-juizado-especial-civel-50008141020214036324-subsecao-judiciaria-de-sao-jose-do-rio-preto-juizado-especial-federal-trf03/inteiro-teor-1323684668

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