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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-57.2018.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EFETUADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DAS CDAS. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO INDEFINIDAMENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA COBRANÇA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL REQUERIDO PELA UNIÃO.

I - Prevê o art. 151, II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo depósito de seu montante integral, havendo pacífico entendimento de que, ocorrendo o depósito judicial antes do ajuizamento da Execução Fiscal, impõe-se a extinção da demanda; se posterior, cabível apenas a suspensão da ação executiva.
II - O C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula prevendo que somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III - Na espécie ora em análise, verifica-se que a devedora ajuizou, anteriormente, a Ação Declaratória pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nº XXXXX-90.2016.4.03.6119, na qual formulou pedido para que fosse julgada integralmente procedente aquela ação, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, para reconhecer e declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora correspondiam à garantia da futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos/pendências objeto do Processo Administrativo nº 13804.XXXXX/2002-60 em cobrança final pela SRFB, permanecendo o montante depositado à disposição daquele Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consequentemente, garantindo-se o direito da Autora de obter a Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206, do CTN. IV - Outrossim, naquele feito foi proferido sentença, com trânsito em julgado em 21.02.2017, declarando a suficiência do depósito judicial realizado nestes para garantir a futura execução fiscal dos créditos tributários constantes do processo administrativo nº 13804.XXXXX/2002-60, devendo a União abster-se de invocar tais débitos fiscais como empecilho à expedição de certidão de regularidade fiscal, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo. V - Desse modo, em obediência à coisa julgada, não há se falar em insuficiência do depósito judicial realizado, observando-se, ainda, que, tendo sido realizado anteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa e do ajuizamento da execução fiscal correspondente, não há como se acolher a alegação da União de que deveria ter sido depositado também o valor equivalente ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, tendo em vista que este somente é devido após a inscrição. VI - Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desse modo, ocorre pela mera efetivação de depósito integral e suficiente no valor atualizado daquele, e não por força da decisão judicial que reconhece a suspensão da exigibilidade. VII - Todavia, no caso em tela verifica-se um paradoxo: o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa pelo depósito judicial efetuado na mencionada ação declaratória, sendo indevida, portanto, a proposição de execução fiscal para a cobrança desse crédito, mas naquela ação sob o rito ordinário não foi discutido o mérito da cobrança, ou seja, a autora não impugnou por qualquer fundamento a cobrança do crédito, requerendo, tão somente, fosse “julgada integralmente procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, para reconhecer e declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora correspondem a garantia da futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos/pendências objeto do Processo Administrativo nº 13804.XXXXX/2002-60”. VIII - Ora, não havendo discussão acerca do mérito da cobrança por meio de ação anterior à inscrição do débito em Dívida Ativa, outra providência não caberia à União senão a inscrição e posterior ajuizamento da execução fiscal para cobrança, sob pena de se configurar a ocorrência de prescrição do crédito tributário. IX - Desse modo, outra alternativa não resta se não o reconhecimento de que o depósito judicial realizado na ação declaratória foi suficiente e integral para garantir a execução fiscal, mas não para suspender indefinidamente a exigibilidade desse crédito tributário ora em cobrança. X - Quanto à determinação de que a ré promovesse o exame do mérito dos Pedidos Administrativos da Autora nºs 10875.722341/2017-51, 10875.722342/2017-03, 10875.722343/2017-04 e 13804.000919/2002-60, de forma específica e conclusiva, com a consequente alteração em seu sistema de controle de débitos e expedindo a certidão que da análise resultasse, cumpre observar que: em relação ao Processo Administrativo nº 13804.000919/2002-60 (ID XXXXX, pp. 1/231), restou comprovado nos presentes autos que foi cancelado o protesto das CDAs nºs 80.7.17.013364-66 e 80.6.17.019193-16 (ID XXXXX, pp. 1/2). Os demais pedidos administrativos se referem à ação nº XXXXX-89.2018.4.03.6119, reunida a esta, não constando dos autos que tivesse sido feito naqueles procedimentos quaisquer pedidos não analisados pela autoridade fiscal competente. XI - Conquanto tenham sido cancelados os protestos em relação às inscrições referidas neste feito, há que se reconhecer que efetivamente foram indevidos os protestos, uma vez que o crédito tributário ora em cobrança se encontrava garantido pelo depósito judicial integral efetuado pela devedora em data anterior à da inscrição em Dívida Ativa. XII - Portanto, entendo pelo provimento parcial da apelação da União, para reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, bem assim pelo provimento do recurso de apelação da autora, para reconhecer que os protestos das CDAs mencionadas foram indevidos, em face da suficiência do depósito judicial realizado em data anterior à da inscrição do débito em Dívida Ativa. XIII - Por essa razão, em relação à sucumbência, verifica-se que ambas as partes sucumbiram do pedido, pelo que fixo a verba honorária devida pela União em 10% sobre o valor das CDAs que foram levadas a protesto, depois cancelado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. E arbitro os honorários advocatícios devidos pela autora em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa neste feito, consoante o disposto no mesmo dispositivo processual legal, considerando a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ 446.281,07 em março de 2018), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para seu deslinde e a complexidade da demanda. XIV - Em face desse julgamento, resta prejudicado o pedido de antecipação da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, efetuado pela União em seu recurso de apelação. XV – Recurso de apelação da União parcialmente provido, restando prejudicado seu pedido de antecipação da pretensão recursal. Recurso de apelação da autora provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação da União, para reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, bem como dar provimento ao recurso de apelação da autora, para reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, com condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323572003/apelacao-civel-apciv-50012795720184036119-sp

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