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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5017424-93.2018.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 12/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO INSS DESPROVIDO.

- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III) - Correção do termo final do período especial reconhecido para 16/2/2016, data de emissão do perfil profissiográfico previdenciário - Embargos de declaração do autor parcialmente providos - Embargos de declaração do INSS desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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