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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-25.2017.4.03.6100

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ADILSON PIRES

Advogado do (a) RECORRENTE: RICARDO DIAS - SP221748

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LEG PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME

Advogado do (a) RECORRIDO: RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-A
Advogado do (a) RECORRIDO: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR - SP66159

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-25.2017.4.03.6100

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ADILSON PIRES

Advogado do (a) RECORRENTE: RICARDO DIAS - SP221748

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LEG PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME

Advogado do (a) RECORRIDO: RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-A
Advogado do (a) RECORRIDO: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR - SP66159

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA, ora recorrente, contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido que postula a condenação por danos morais e materiais.

De acordo com as razões expostas pela parte recorrente (arquivo n. 76), pretende a reforma da sentença ora recorrida.

Foram oferecidas contrarrazões (arquivo n. 79)

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-25.2017.4.03.6100

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ADILSON PIRES

Advogado do (a) RECORRENTE: RICARDO DIAS - SP221748

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LEG PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME

Advogado do (a) RECORRIDO: RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER - SP205411-A
Advogado do (a) RECORRIDO: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR - SP66159

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Recurso foi ofertado tempestivamente.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

No mérito.

A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso:

“VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação ajuizada por ADÍLSON PIRES em face da

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e de LEG PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA, a respeito de roubo em estacionamento de banco.

Relata o autor em sua petição inicial que, na data de 28/01/2016, dirigiu-se a uma agência da CEF acompanhando um seu colega de trabalho, que então sacaria e emprestaria ao demandante a importância de R$1.980,00. Segundo o demandante, após a transação, ele e seu conhecido retornaram ao estacionamento conveniado da agência, onde foram vítimas de um roubo.

Nesse contexto, pretende o demandante a condenação das co-rés ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$1.980,00, (ii) indenização por danos morais no importe de R$23.425,00 e (iii) indenização de “R$4.685,00” “pelo enriquecimento ilícito”.

Ajuizada originalmente perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa, da Justiça Estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal de São Paulo e, sucessivamente, para este Juizado Especial Federal de Guarulhos, ante o domicílio do autor em Itaquaquecetuba (evento 03, fls. 48 e 54 e evento 06).

A CEF ofereceu contestação no evento 21, sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda. Em aditamento à contestação (evento 23), informou a existência de ação com os mesmos pedidos ajuizada pelo afirmado acompanhante do autor no episódio narrado (Elias Coca Lopes), afirmando a conexão e postulando a reunião dos processos (autos da Justiça Estadual nº XXXXX-02.2017.8.26.0004, também do Foro Regional IV – Lapa).

A co-ré LEG PARK ofereceu contestação com documentos nos eventos 49/50, igualmente arguindo a conexão deste processo com a demanda ajuizada por “Elias Coca Lopes”, noticiando ter havido declínio da competência para 24ª Vara Federal Cível de São Paulo (autos nº 5006947-66.2018.403.6100). Pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação do autor nas penas da litigância de má-fé.

Realizada audiência de instrução, “Elias Coca Lopes”, arrolado como testemunha pelo autor, foi ouvido como informante (evento 56).

As partes ofereceram memoriais escritos nos eventos 58 (co-ré LEG PARK), 59 (co-ré CEF) e 61 (autor).

É o relatório necessário. DECIDO.

1. Preliminarmente

A despeito da patente conexão entre esta demanda e a ação quase idêntica ajuizada por “Elias Coca Lopes” (subscrita pelo mesmo advogado do autor e, ainda assim, por ele omitida nestes autos), atualmente em curso perante a 24ª Vara Cível de São Paulo (autos nº 5006947-66.2018.403.6100), não se está diante de hipótese de litisconsórcio unitário (muito menos necessário), sendo mesmo possível (embora improvável, como se verá), que os processos tenham desfechos diversos.

Não há que se falar, pois, em exigência de julgamento conjunto.

Demais disso, uma vez sentenciado esta demanda, desaparece a causa de reunião dos processos – embora persistindo a conexão – não havendo que se cogitar sequer de competência deste Juízo para julgamento da ação nº 5006947-66.2018.403.6100

(em realidade, ante o valor da causa e o domicílio de “Elias Coca Lopes” em Osasco/SP, o mais provável é que o MD. Juízo Federal de São Paulo decline da competência para o Juizado Especial Federal de Osasco).

A presente demanda, pois, está em termos para julgamento.

Nada obstante, cumpre registrar que a existência da ação conexa e até mesmo o nome do “colega” do autor – “Elias Coca Lopes” - são deliberadamente omitidos da petição inicial, sendo revelados apenas pelas co-rés nos autos. E isso, apesar de “Elias” ser autor de ação com pedidos idênticos, ajuizada em face das mesmas co-rés e patrocinada pelo mesmo advogado que subscreve a inicial desta demanda.

Note-se que nem mesmo quando do arrolamento de “Elias Coca Lopes” como testemunha (evento 30), o advogado do autor, Dr. Ricardo Dias, se dignou informar este Juízo de que havia em curso ação quase idêntica ajuizada pela testemunha (circunstância que tornava a testemunha evidentemente suspeita, ante o manifesto interesse no desfecho desta causa).

Dessas omissões deliberadas, contudo, tratar-se-á com mais detença ao falar-se da litigância de má-fé.

2. No mérito

Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a total improcedência do pedido e, mais do que isso, a litigância de má-fé do demandante.

O autor alega, em síntese, que teria acompanhado um seu colega a uma agência da CEF, em 28/01/2016, para que seu amigo efetuasse um saque e lhe emprestasse a precisa quantia de R$1.980,00. Sustenta que, após a operação, ele e seu amigo foram vítimas de assaltantes no estacionamento da co-ré LEG PARK, anexo à agência.

Dos fatos alegados, as “provas” produzidas pelo autor nos autos são um “ticket” de estacionamento (evento 03, fl. 43) e o boletim de corrência (formalizado quatro dias após os fatos, em 01/02/2016 - evento 03, fl. 45).

Quanto ao boletim de ocorrência, constata-se que, mesmo consistindo em mero registro das declarações unilaterais prestadas pelo próprio autor, veicula versão um tanto diversa da narrada na inicial.

Segundo a petição inicial, o autor comparecera ao banco acompanhado de um amigo e retornou ao estacionamento, onde teria sido abordado em seu carro por um criminoso a pé; no B.O., o autor “transitava pelo local dos fatos” após sair da agência bancária e “foi abordado por um indivíduo desconhecido que estava em um[a] moto”. Nenhuma palavra sobre a companhia do colega e sobre um segundo criminoso.

Tais inconsistências, por si sós, já desvestiriam de credibilidade quer a inicial, quer o documento apresentado, tornando ambos imprestáveis para o esclarecimento dos fatos. Sucede, porém, que no tocante ao ticket de estacionamento, a situação é ainda mais desfavorável ao autor.

A inicial afirma que, posteriormente ao assalto (que teria ocorrido já depois de realizadas as transações junto ao caixa eletrônico dentro da agência bancária), o autor e seu colega retornaram à agência e relataram o ocorrido à gerente.

Ante as evasivas da funcionária do banco, os dois “insistiram e novamente fizeram toda a narrativa dos fatos”, afirmando que “como a situação vexatória e desconfortável já estava perdurando muito tempo dentro da agência bancária”, foram embora (citações da inicial, grifos nossos).

Tão só desse relato da peça vestibular, depreender-seia ter se passado tempo considerável entre a chegada do autor ao banco, o saque no caixa, o suposto assalto no estacionamento, o retorno à agência, a conversa e a insistência com a gerente, o retorno ao estacionamento e a partida do demandante e seu colega.

Nada obstante, o ticket de estacionamento apresentado pelo autor (referente ao veículo Fiorino, placas HKH-7719 – evento 03, fl. 43) revela chegada às 13h18 e saída às 14h01, sendo já bastante inverossímil que toda a desventura narrada na inicial tivesse se passado em apenas 46 minutos.

Pior para o autor, a co-ré LEG PARK fez vir aos autos cópias do comprovante de estacionamento do “colega” “Elias” e dos comprovantes das transações bancárias realizadas por ele (evento 50, fls. 18/20), documentos juntados apenas na ação idêntica movida por “Elias” e omitidos destes autos pelo patrono do demandante (o mesmo, nas duas demandas).

O comprovante de estacionamento de “Elias” (referente ao veículo Fiorino, placas JOB-5857) registra período ainda menor de permanência, com entrada às 13h26 e saída às 13h43, revelando, agora, mais que inverossimilhança, absoluta impossibilidade prática de que todo o relatado pelo autor ( relembre-se: chegada ao banco, operações no caixa, suposto assalto no estacionamento, retorno à agência, conversas com a gerente, retorno ao estacionamento e partida do demandante e seu colega) tenha acontecido em meros 17 minutos.

Mas não é só.

Os comprovantes de transações bancárias do “colega” “Elias” (também omitidos destes autos) são ainda mais “peculiares”. Constata-se um primeiro depósito em dinheiro de R$3.320,00, em favor de “Elias” (às 13h37), e um subseqüente saque de R$2.780,00 (às 13h38).

Ora, se o objetivo da visita ao banco era o empréstimo ao autor da precisa quantia de “R$1.980,00” – como sustenta o demandante na inicial e insiste nos memoriais – não se consegue decifrar a lógica por trás de um depósito prévio em favor de “Elias” de mais de três mil reais (sem que se separasse desde já os “R$1.980,00” para o empréstimo) para, em seguida, serem sacados R$2.780,00.

Indagado a respeito em audiência, “Elias” simplesmente não soube explicar por que, estando já com mais de três mil reais em mãos, não emprestou de imediato a quantia ao ora autor.

Em realidade, “Elias” sequer soube explicar o que exatamente faziam juntos no banco, nada sabendo sobre o suposto "empréstimo".

Com efeito, o depoimento de “Elias” em audiência nada tem de “preciso, cristalino, verídico, como sustenta o autor em suas alegações finais. Ao contrário, trata-se de depoimento confuso, contraditório e absolutamente divergente da versão apresentada na inicial, bastando que se relembre que, segundo

“Elias”, ele e o ora autor foram ao banco para “sacar os pagamentos da semana” e que os ladrões “roubaram o salário do mês do autor”. Ou seja, nada de “saque para empréstimo ao autor”; nada da precisa quantia de “R$1.980,00”.

Posta a questão nestes termos, tem-se que os documentos juntados pelo autor nada provam; a única “testemunha” arrolada pelo tem ação idêntica contra as co-rés (patrocinada pelo mesmo advogado do autor e deliberadamente omitida do Juízo), sendo suspeito nos termos do art. 447, § 3º, inciso II, do CPC, e ainda prestou depoimento confuso, contraditório e divergente da versão da inicial; os documentos trazidos pelas co-rés evidenciam a completa impossibilidade de os fatos terem se passado como sustentado na inicial.

É clara e manifesta, assim, a total improcedência dos pedidos de formulados na inicial. Os de indenização por danos materiais e morais, pela demonstrada inocorrência dos fatos tal como narrados na inicial. Já o de indenização por “enriquecimento ilícito”, se não pela prova contrária dos autos, pela patente inépcia da inicial nesse ponto, não decorrendo logicamente o pedido da causa de pedir invocada.

Em realidade, a demanda evidencia que, ao contrário do alegado na inicial, é o autor quem pretendia enriquecer-se ilicitamente às custas das rés, seja por ajuizar verdadeira aventura jurídica com fatos de todo inverossímeis e desprovida de quaisquer elementos de prova, seja por omitir deliberadamente do Juízo a existência de ação idêntica ajuizada por seu amigo “Elias” e patrocinada pelo mesmo advogado.

Deveras, o ajuizamento de ações diversas pertinentes aos mesmos fatos, patrocinadas pelo mesmo advogado, com pedidos de indenização idênticos para autores diversos, em face das mesmas co-rés revelava, já por si, a reprovável intenção do autor e seu amigo “Elias Coca Lopes” de obter indenização em duplicidade. Não bastasse, é evidente a tentativa do advogado do autor de ludibriar o Poder Judiciário com a deliberada omissão da inicial da existência da demanda de “Elias” (revelada apenas pelas co-rés), tendo mesmo arrolado como “testemunha” esse indivíduo sem nenhum esclarecimento quanto ao seu inegável interesse na causa.

Presentes estas considerações, é manifesta a violação aos deveres de lealdade processual previstos no art. 77, incisos I e II do Código de Processo Civil, incidindo o autor ainda nas hipóteses de litigância de má-fé do art. 80, incisos II e III do CPC.

Cabe, assim, a condenação do demandante ao pagamento da multa processual por litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, a ser repartida entre as co-rés, como previsto no art. 81 do CPC. E, dado o aparente cometimento de infração ético-disciplinar pelo patrono do autor, cabe também a expedição de ofício à OAB local para ciência e eventuais providências que entenda cabíveis.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO O AUTOR, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa processual de 10% do valor atualizado da causa, a ser repartida igualmente entre as co-rés. Saliente-se que, tratandose de sanção processual, a multa por litigância de má-fé não se inclui na isenção de custas em 1º grau de jurisdição nem, tampouco, nos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, deverá ser paga pelo autor no prazo de 15 dias, mediante depósito nos autos.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE.

Diante do aparente cometimento de infração éticodisciplinar pelo patrono do autor, Dr. Ricardo Dias, OAB/SP 221.748, OFICIE-SE à OAB/Guarulhos para ciência e eventuais providências que entenda cabíveis.

Dada a conexão com os autos nº 5006947- 66.2018.403.6100, OFICIE-SE ao MD. Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, para ciência desta sentença. Saliente-se no ofício que, sentenciada esta demanda, desaparece a causa de reunião dos processos – embora persistindo a conexão – não havendo que se cogitar de competência/prevenção deste Juízo para julgamento daquela demanda (que, diante do valor da causa e do domicílio do autor, eventualmente poderá ser remetida ao Juizado Especial Federal de Osasco/SP, a critério do MD. Juízo oficiado)

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para pagamento da multa por litigância de máfé, no prazo de 15 dias.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.”

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).”

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É como voto.



E M E N T A

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E MANIPULAÇÃO DE VERSÃO E PROVAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323559965/recurso-inominado-civel-recinociv-50125782520174036100-sp/inteiro-teor-1323559979

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